TJTO - 0000397-44.2019.8.27.2725
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0000397-44.2019.8.27.2725/TORELATOR: ANDRÉ FERNANDO GIGO LEME NETTORÉU: EDUARDO LOPES DA SILVAADVOGADO(A): JULIANA BEZERRA DE MELO PEREIRA SANTANA (OAB TO002674)RÉU: ANTONIO RESPLANDE DE ARAUJO NETOADVOGADO(A): VINICIUS DE PAULA SANTOS (OAB TO005298)ADVOGADO(A): JOSE RIBEIRO DOS SANTOS (OAB TO00059B)RÉU: ALBERANE DE JESUS BORBA SOLINOADVOGADO(A): VINICIUS DE PAULA SANTOS (OAB TO005298)ADVOGADO(A): JOSE RIBEIRO DOS SANTOS (OAB TO00059B)RÉU: ADILSON ARAÚJO GOMESADVOGADO(A): WESLLEY SAMUELL RODRIGUES MORAES (OAB TO010533)ADVOGADO(A): DIVINO DO NASCIMENTO REGO JUNIOR (OAB TO006556)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 304 - 26/06/2025 - Trânsito em JulgadoEvento 301 - 29/01/2024 - Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO -
07/05/2025 13:52
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOMIR1ECIV
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07/05/2025 13:51
Trânsito em Julgado
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28/04/2025 10:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77
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04/04/2025 22:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72
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03/04/2025 15:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 73 e 74
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03/04/2025 10:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75
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25/03/2025 19:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
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13/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74, 75 e 77
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11/03/2025 07:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76
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11/03/2025 07:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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03/03/2025 07:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/03/2025 07:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/03/2025 07:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/03/2025 07:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/03/2025 07:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/03/2025 07:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/02/2025 10:55
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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28/02/2025 10:55
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
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06/02/2025 15:15
Remessa Interna - SGB11 -> SCPRE
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06/02/2025 15:15
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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17/10/2024 15:41
Remessa Interna - SREC -> SGB11
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17/10/2024 09:16
Remessa Interna com despacho/decisão - SVICE -> SREC
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17/10/2024 09:16
Decisão - Declaração - Declarado suspeição - Monocrático
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11/10/2024 09:54
Remessa Interna - SREC -> SVICE
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10/10/2024 16:38
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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10/10/2024 16:38
Decisão - Declaração - Declarado suspeição - Monocrático
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09/09/2024 18:31
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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09/09/2024 18:30
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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09/09/2024 07:55
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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07/09/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
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06/09/2024 23:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
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03/09/2024 18:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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16/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50 e 51
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08/08/2024 14:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
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08/08/2024 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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06/08/2024 16:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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06/08/2024 16:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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06/08/2024 16:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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06/08/2024 16:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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06/08/2024 16:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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06/08/2024 13:13
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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02/08/2024 13:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
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15/07/2024 22:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
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15/07/2024 10:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
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15/07/2024 09:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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26/06/2024 20:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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21/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36 e 38
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11/06/2024 23:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
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11/06/2024 23:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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11/06/2024 18:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/06/2024 18:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/06/2024 18:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/06/2024 18:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/06/2024 18:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/06/2024 18:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/06/2024 16:26
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
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11/06/2024 16:25
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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06/06/2024 16:48
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
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06/06/2024 16:47
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por maioria
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06/06/2024 16:45
Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - 06/06/2024 16:44:41)
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05/06/2024 15:13
Remessa Interna com voto divergente - SGB09 -> CCI01
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05/06/2024 15:13
Juntada - Documento - Voto Divergente
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24/05/2024 17:07
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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23/05/2024 16:02
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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17/05/2024 14:40
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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16/05/2024 16:09
Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB09
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16/05/2024 16:01
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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15/05/2024 15:52
Juntada - Documento - Voto
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06/05/2024 12:32
Juntada - Documento - Certidão
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02/05/2024 12:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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02/05/2024 12:48
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 436
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30/04/2024 18:01
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
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30/04/2024 18:01
Juntada - Documento - Relatório
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21/03/2024 13:37
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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21/03/2024 09:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
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15/03/2024 12:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 19:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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10/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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31/01/2024 14:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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30/01/2024 19:32
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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30/01/2024 19:32
Despacho - Mero Expediente
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29/01/2024 16:09
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB09 para GAB03)
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29/01/2024 14:58
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> DISTR
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29/01/2024 14:58
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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29/01/2024 09:06
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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29/01/2024 09:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Ciência • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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