22/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 108
07/07/2025 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
04/07/2025 07:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109
03/07/2025 06:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Infância e Juventude Nº 0001851-71.2024.8.27.2729/TO AUTOR: NICOLAS GABRIEL LOUREIRO PONTES (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))ADVOGADO(A): JAX JAMES GARCIA PONTES (OAB TO4317B)ADVOGADO(A): LUCIANA GARCIA PONTES (OAB MG120478)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: JAX JAMES GARCIA PONTES (Pais)ADVOGADO(A): JAX JAMES GARCIA PONTES (OAB TO4317B)ADVOGADO(A): LUCIANA GARCIA PONTES (OAB MG120478)RÉU: UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOADVOGADO(A): LARISSA SOARES BORGES COELHO (OAB TO005170)ADVOGADO(A): GABRIELLA ARAUJO BARROS (OAB TO008292)ADVOGADO(A): BIANCA VANESSA RAUBER (OAB TO010711)ADVOGADO(A): HELLEN MAYANA GOMES REIS (OAB TO011594)ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB TO012950) DESPACHO/DECISÃO Uma vez que este Juízo tomou ciência do acórdão no CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0013426-03.2023.8.27.2700, oportunidade que pleno do Egrégio Tribunal do Estado do Tocantins no Incidente de Assunção de Competência de nº. 09 fixou a competência deste juízo para analisar e julgar ações cíveis de saúde envolvendo crianças ou adolescentes, independentemente da relação jurídica subjacente discutida, da situação de risco ou de vulnerabilidade social, sic: Tese de julgamento: “1.

Pelo princípio constitucional da proteção integral, compete absolutamente ao juízo do Juizado da Infância e Juventude do local da ação ou omissão, na razão da matéria, analisar e julgar ações cíveis de saúde envolvendo crianças ou adolescentes, independentemente da relação jurídica subjacente discutida, da situação de risco ou de vulnerabilidade social. 2.

O IAC nº 2 está superado e cancelado, enquanto o IAC nº 4 deve ser interpretado restritivamente, com exclusão das ações relativas a crianças e adolescentes.” Desse modo, necessário se faz o prosseguimento da demanda e conseguinte oferta da prestação jurisdicional em prazo razoável para a solução integral do mérito, DETERMINO: 1- Considerando que não foi formulado pedido para especificação de outras provas além das que já foram carreadas aos autos, vista ao Ministério Público para parecer final, no prazo de 30 dias, já em dobro. 2- Em seguida, volvam os autos conclusos para julgamento.

Int.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
26/06/2025 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/06/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:13

Decisão - Outras Decisões
03/06/2025 20:59

Conclusão para despacho
02/06/2025 12:10

Processo Corretamente Autuado
02/06/2025 11:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL4CIVJ para TOPALINFAJ)
02/06/2025 11:51

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento Comum Infância e Juventude
30/05/2025 20:12

Decisão - Declaração - Incompetência
23/05/2025 09:14

Conclusão para despacho
22/05/2025 16:22

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPALSECI
22/05/2025 16:20

Lavrada Certidão
22/05/2025 14:16

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Assunção de Competência - IAC
19/02/2025 09:02

Protocolizada Petição
19/02/2025 09:02

Protocolizada Petição
19/02/2025 09:02

Protocolizada Petição
19/02/2025 09:02

Protocolizada Petição
19/02/2025 09:02

Protocolizada Petição
08/11/2024 10:16

Protocolizada Petição
25/07/2024 20:55

Lavrada Certidão
25/07/2024 18:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 75, 76, 82 e 81
25/07/2024 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
25/07/2024 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
25/07/2024 10:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 83
25/07/2024 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
25/07/2024 07:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NUGEPAC
25/07/2024 07:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2024 07:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2024 07:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2024 19:17

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Incidente de Assunção de Competência - IAC
16/07/2024 18:33

Conclusão para decisão
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 77
24/06/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 18:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 68
19/06/2024 20:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
07/06/2024 13:32

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00017719720248272700/TJTO
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
17/05/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 17:49

Protocolizada Petição
15/05/2024 17:45

Protocolizada Petição
23/04/2024 15:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
23/04/2024 15:38

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 02 - 23/04/2024 15:30. Refer. Evento 32
23/04/2024 15:29

Protocolizada Petição
22/04/2024 20:50

Juntada - Certidão
22/04/2024 20:48

Juntada - Certidão
11/04/2024 14:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
15/02/2024 15:10

Protocolizada Petição
15/02/2024 15:07

Protocolizada Petição
10/02/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5389907, Subguia 4138 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 48,00
09/02/2024 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00017719720248272700/TJTO
07/02/2024 11:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 50
07/02/2024 09:11

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5389907, Subguia 5375221
07/02/2024 09:10

Juntada - Guia Gerada - Agravo - UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Guia 5389907 - R$ 48,00
06/02/2024 12:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 50
06/02/2024 12:27

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
05/02/2024 14:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 45
05/02/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
05/02/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
05/02/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/02/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/02/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 09:43

Protocolizada Petição
05/02/2024 08:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 33, 34, 36 e 37
05/02/2024 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/02/2024 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/02/2024 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/02/2024 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/02/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/02/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/02/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 13:30

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 23/04/2024 15:30
31/01/2024 18:07

Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
29/01/2024 13:59

Conclusão para despacho
28/01/2024 21:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 21
28/01/2024 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/01/2024 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/01/2024 15:32

Protocolizada Petição
25/01/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5378751, Subguia 1199 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 169,80
25/01/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5378750, Subguia 1153 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 259,70
24/01/2024 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/01/2024 22:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2024 22:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2024 18:02

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
23/01/2024 17:52

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5378751, Subguia 5371341
23/01/2024 17:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5378750, Subguia 5371340
23/01/2024 16:47

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JAX JAMES GARCIA PONTES - Guia 5378751 - R$ 169,80
23/01/2024 16:47

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JAX JAMES GARCIA PONTES - Guia 5378750 - R$ 259,70
23/01/2024 16:26

Conclusão para despacho
23/01/2024 16:26

Processo Corretamente Autuado
23/01/2024 16:25

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
19/01/2024 17:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
19/01/2024 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/01/2024 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/01/2024 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPALINFAJ para TOPAL4CIVJ)
19/01/2024 15:21

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Infância e Juventude PARA: Petição Cível
19/01/2024 15:21

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/01/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 15:15

Decisão - Declaração - Incompetência
19/01/2024 10:51

Processo Corretamente Autuado
19/01/2024 10:51

Conclusão para despacho
19/01/2024 08:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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