TJTO - 0012905-89.2023.8.27.2722

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal - Gurupi

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL/TO

CNPJ: 00.394.494/0014-50

Advogados

LIDIA RIBEIRO COELHO

CPF *14.***.*89-03

JOADELSON RODRIGUES ALBUQUERQUE

CPF *87.***.*22-34

VILMAR DIAS DA SILVA

CPF *11.***.*30-53

Polo Passivo

Partes

ABELO BORGES DO REGO

CPF *23.***.*36-68

Advogados

MONICA PRUDENTE CANCADO

CPF *97.***.*69-04

BONFIM SOUZA MENDES

OAB: 004944/TO

CPF *91.***.*54-04

MARIA CRISTINA DA SILVA

CPF *47.***.*20-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 15:49

    Baixa Definitiva

  • 16/07/2025 15:48

    Trânsito em Julgado

  • 12/07/2025 00:25

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69

  • 09/07/2025 20:37

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 07/07/2025 15:01

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 06/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

  • 04/07/2025 07:45

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 69

  • 03/07/2025 06:46

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 69

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Termo Circunstanciado Nº 0012905-89.2023.8.27.2722/TO AUTOR FATO: ABELO BORGES DO REGOADVOGADO(A): BONFIM SOUZA MENDES (OAB TO004944) SENTENÇA Considerando a certidão acostada ao evento 59, no qual informa o cumprimento integral da reprimenda imposta; Considerando a manifestação do Ministério Público (evento 64), pugnando pela declaração da extinção da punibilidade do autor do fato; Decido.

    Tendo em vista o cumprimento integral da transação penal, bem como o requerimento do arquivamento pelo Ministério Público, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei 9099/95, declaro a extinta a punibilidade em face de ABELO BORGES DO REGO, devendo ficar registrado apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Após as formalidades legais, arquive-se.

    Cumpra-se.

    Gurupi, data certificada pelo sistema.    

  • 26/06/2025 17:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 26/06/2025 17:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 26/06/2025 17:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 26/06/2025 17:44

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de transação penal

  • 26/06/2025 17:20

    Conclusão para julgamento

  • 26/06/2025 17:19

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 25/06/2025 17:51

    Conclusão para decisão

  • 23/06/2025 11:16

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 13/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 03/06/2025 12:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2025 12:21

    Conclusão para decisão

  • 30/05/2025 17:43

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCPMA -> TOGURJECC

  • 30/05/2025 17:43

    Lavrada Certidão

  • 13/03/2025 13:14

    Juntada - Outros documentos

  • 10/03/2025 17:07

    Juntada - Outros documentos

  • 10/03/2025 17:00

    Juntada - Outros documentos

  • 16/01/2025 14:25

    Juntada - Outros documentos

  • 17/12/2024 17:06

    Juntada - Outros documentos

  • 02/09/2024 14:39

    Lavrada Certidão

  • 02/09/2024 14:35

    Juntada - Outros documentos

  • 21/08/2024 12:50

    Lavrada Certidão

  • 16/07/2024 14:43

    Juntada - Outros documentos

  • 06/06/2024 15:10

    Juntada - Outros documentos

  • 06/06/2024 15:06

    Juntada - Outros documentos

  • 10/05/2024 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 30/04/2024 12:19

    Juntada - Certidão

  • 29/04/2024 19:11

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> TOGURCPMA

  • 29/04/2024 19:11

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial

  • 29/04/2024 19:10

    Conclusão para decisão

  • 29/04/2024 19:10

    Alterada a parte - Situação da parte ABELO BORGES DO REGO - TRANSAC.L 9099/95-PRD OU MULTA

  • 29/04/2024 12:24

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 28/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

  • 19/04/2024 17:56

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 19/04/2024 17:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 18/04/2024 17:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 18/04/2024 17:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 18/04/2024 17:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 18/04/2024 17:49

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal

  • 19/03/2024 20:30

    Conclusão para julgamento

  • 18/03/2024 16:06

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC

  • 18/03/2024 16:06

    Audiência - Preliminar - realizada - Local Sala CEJUSC - 18/03/2024 15:30. Refer. Evento 23

  • 18/03/2024 15:38

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC

  • 01/03/2024 19:07

    Protocolizada Petição

  • 01/03/2024 14:52

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 01/03/2024 14:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 27/02/2024 14:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 27/02/2024 14:23

    Lavrada Certidão

  • 27/02/2024 14:21

    Juntada - Certidão

  • 27/02/2024 14:19

    Audiência - Preliminar - designada - Local SALA DO JECC - 18/03/2024 15:30

  • 08/02/2024 13:27

    Remessa Interna - Em Diligência - TOGURPROT -> TOGURJECC

  • 08/02/2024 13:00

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> TOGURPROT

  • 07/02/2024 15:50

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC

  • 07/02/2024 15:50

    Juntada - Certidão

  • 07/02/2024 15:41

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC

  • 05/02/2024 17:45

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC

  • 05/02/2024 17:45

    Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)

  • 05/02/2024 17:45

    Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Sala CEJUSC - 05/02/2024 15:30. Refer. Evento 3

  • 14/12/2023 15:59

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 14/12/2023 15:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 11/12/2023 15:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 06/12/2023 14:21

    Remessa Interna - Em Diligência - TOGURPROT -> TOGURJECC

  • 06/12/2023 12:38

    Remessa Interna - Em Diligência - TOGURJECC -> TOGURPROT

  • 05/12/2023 16:20

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 05/12/2023 16:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 04/12/2023 14:10

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC

  • 04/12/2023 14:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/12/2023 14:10

    Lavrada Certidão

  • 04/12/2023 13:40

    Lavrada Certidão

  • 23/11/2023 13:59

    Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DO JECC - 05/02/2024 15:30

  • 10/11/2023 13:05

    Processo Corretamente Autuado

  • 10/11/2023 11:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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