31/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0001609-50.2025.8.27.2706/TO EXECUTADO: CLAUDIO RODRIGUES DO CARMOADVOGADO(A): ERICA THIELY SILVA RAMOS (OAB PA038384) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por CLAUDIO RODRIGUES DO CARMO em face da decisão proferida no evento 26, a qual reconheceu em parte a Exceção de Pré- Executividade apresentada no qual o Embargante alegava ilegitimidade passiva.

No Evento 35, CLAUDIO RODRIGUES DO CARMO opôs embargos de declaração no intuito de sanar pretensa omissão contida na sentença retromencionada.

Segundo o embargante, a sentença guerreada seria omissa, sob a justificativa de que: “A decisão incorreu em omissão ao não manifestar sobre o pedido expresso de suspensão e liberação dos valores bloqueados na conta do embargante". É o relatório do necessário.

Decido.

Como é sabido, dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz de ofício ou a requerimento devesse se pronunciar, ou ainda para corrigir erro material.

Acerca do cabimento dos embargos de declaração, tem decidido o Tribunal de Justiça do Tocantins que, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, sua rejeição é medida impositiva. In verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIADE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

VIA INADEQUADA.

EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. As hipóteses de cabimento de embargos de declaração estão adstritas ao quanto disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. No caso em tela, não existe erro apto a ser corrigido pelos embargos de declaração. 3. Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou dúvida no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos presentes embargos. (...) (TOCANTINS, Tribunal de Justiça.

Embargos de Declaração nº 0003603-84.2018.827.9100.

Relator: Juiz ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS.

Julgado em 11 de fevereiro de 2019) (negritei). In casu, não há qualquer omissão na decisão guerreada. Explico: Diferente do alegado pelo embargante, em razão da análise anterior quanto à ilegitimidade da parte em relação ao débito remanescente, não tendo sido apresentada qualquer prova apta a reformar tal conclusão, não há qualquer óbice à continuidade dos atos executivos, inclusive quanto à manutenção da penhora online. Destarte, o embargante não demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou dúvida capaz de alterar a sentença embargada, motivo pelo qual a rejeição dos embargos declaratórios sub examine é medida que se impõe.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração interpostos por CLAUDIO RODRIGUES DO CARMO, mantendo inalterada a decisão exarada no evento 26.

INTIMO CLAUDIO RODRIGUES DO CARMO acerca do conteúdo da presente decisão.

CUMPRA-SE conforme determinado na decisão exarada no evento 26.

Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 16:32

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
30/07/2025 12:56

Conclusão para despacho
28/07/2025 21:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
25/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
24/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
24/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001609-50.2025.8.27.2706/TORELATOR: MILENE DE CARVALHO HENRIQUEEXECUTADO: CLAUDIO RODRIGUES DO CARMOADVOGADO(A): ERICA THIELY SILVA RAMOS (OAB PA038384)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 26 - 21/07/2025 - Decisão Acolhimento em Parte de Exceção de Pré-ExecutividadeEvento 14 - 11/04/2025 - Juntada de Certidão Consulta Sisbajud Positivo
23/07/2025 17:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
23/07/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
22/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
22/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0001609-50.2025.8.27.2706/TO EXECUTADO: CLAUDIO RODRIGUES DO CARMOADVOGADO(A): ERICA THIELY SILVA RAMOS (OAB PA038384) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO CLAUDIO RODRIGUES DO CARMO apresentou exceção de pré-executividade (evento 16) nos autos da ação de execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA.

Em síntese, defende a ausência de relação jurídica com os imóveis de inscrições CCI nº 40505 e CCI nº 23983, sustentando não ser seu proprietário, possuidor ou detentor do domínio útil desde muito antes dos fatos geradores, conforme documentos imobiliários e comprovante de residência rural anexados.

Argumenta ilegitimidade passiva, pleiteando a extinção do feito com base no art. 485, VI, do CPC, bem como a nulidade das CDAs e a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD.

Requer, ainda, gratuidade de justiça e condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

O exequente apresentou impugnação à exceção (evento 24), reconhecendo o cancelamento de parte das CDAs (nº *02.***.*01-56 e *02.***.*01-58) e requerendo a extinção parcial do feito sem condenação em honorários.

Quanto às CDAs remanescentes (nº *02.***.*01-55 e *02.***.*01-57), sustenta a legitimidade do executado, apontando que este figura como titular do imóvel junto ao cadastro municipal e ao cartório de registro de imóveis. Alega, ainda, que os elementos trazidos pelo excipiente exigem dilação probatória, bem como impugna o pedido de justiça gratuita.

Ao final, requer a rejeição da exceção, o prosseguimento da execução quanto às CDAs válidas, a condenação do excipiente nos ônus sucumbenciais e, subsidiariamente, a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. É o relatório do necessário.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, a exceção de pré-executividade é um incidente processual, cuja viabilidade pressupõe a existência de matéria de ordem pública, conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, tal como determina a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça.

No caso sub judice, o excipiente defende a ilegitimidade passiva em relação aos imóveis vinculadas às inscrições imobiliárias de CCI nº 40505 e CCI nº 23983.

Vejamos.

A presente execução fiscal foi ajuizada para satisfação dos débitos de IPTU e TAXA DE LIXO vinculadas às inscrições imobiliárias de CCI nº 40505 e CCI nº 23983 (CDAs *02.***.*01-55 a *02.***.*01-58) (evento 01, CDA2).

No caso sub judice, verifica-se que em relação às CDAs nº *02.***.*01-56 e *02.***.*01-58 (CCI nº 40505), houve o reconhecimento expresso pelo exequente quanto ao cancelamento do respectivo débito (Processo Administrativo nº 2025006480 - evento 24, OFIC3), razão pela qual impõe-se a extinção parcial do feito quanto a esses títulos.

Quanto às CDAs nº *02.***.*01-55 e *02.***.*01-57 (CCI nº 23983), no entanto, os documentos apresentados pelo excipiente não demonstram, de forma inequívoca, que não era o possuidor do imóvel à época dos fatos geradores.

Embora juntado aos autos a ficha cadastral obtida junto a distribuidora ENERGISA TOCANTINS S/A em nome do excipiente em endereço diverso do imóvel de CCI 23983, tal fato não impede o vínculo com o referido imóvel à época do fato gerador cobrado neste feito.

Somado a isso, conforme informações obtidas pela SEFAZ "O Processo Administrativo foi INDEFERIDO, tendo em vista a identificação de Contrato de Compromisso de Compra e Venda, apresentado pela Imobiliária Morada do Sol, o qual corrobora as informações de titularidade do imóvel em nome do Contribuinte/Requerente: Cláudio Rodrigues do Carmo – CPF nº *72.***.*18-72", o que corrobora com o possível vínculo com o bem de CCI 23983.

Assim, não tendo sido demonstrada de plano se o executado possuía relação de posse ou titularidade de domínio útil à época dos fatos geradores em relação ao imóvel vinculado às CDAs nº *02.***.*01-55 e *02.***.*01-57 (CCI nº 23983), tal questão se torna inviável para ser discutida no âmbito de exceção de pré-executividade, uma que vez que demanda ampla dilação probatória, e não foram acostadas provas pré-constituídas suficientes.

Coadunando com os fatos descritos, trago a lume julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. IN VERBIS: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE POSSE OU DOMÍNIO ÚTIL À ÉPOCA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

SÚMULA 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO NÃO PROVIDO.1.

O art. 204 do Código Tributário Nacional, consolida que: "a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída", sendo ilidida apenas "[...] por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite" (Lei nº 6.830/80, art. 3º, parágrafo único).2.

Vedada a dilação probatória na exceção de pré-executividade (Súmula nº 393/STJ), é ônus de prova da parte excipiente demostrar de forma razoável a inexigibilidade do crédito pela ausência de propriedade ou domínio do imóvel tributado à época do fato gerador, nos termos do art. 373, inciso II e art. 434, caput, do Código de Processo Civil, providência que não logrou empreender.3.

Recurso não provido.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0006612-72.2023.8.27.2700, Rel.

ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 09/08/2023, juntado aos autos 14/08/2023 16:34:39) (ênfase minha) Por fim, com relação à gratuidade de justiça, observo que não foram apresentados elementos suficientes para aferir a condição de hipossuficiência econômica do executado, sendo necessária a complementação documental, sob pena de indeferimento.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada no evento 16, com o fim de reconhecer sua ilegitimidade passiva tão somente quanto ao débito cobrado no imóvel de CCI nº 40505, o que faço para EXTINGUIR PARCIALMENTE o feito em relação às CDAs nº *02.***.*01-56 e *02.***.*01-58, devendo o feito prosseguir em relação à dívida remanescente.

Sob a égide do princípio da causalidade, CONDENO o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, com base no art. 85, §3º, I, e art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil em relação ao débito relativo às CDAs nº *02.***.*01-56 e *02.***.*01-58.

INTIMO o exequente acerca do conteúdo da presente decisão.

INTIMO a parte executada quanto ao conteúdo da presente decisão, bem como para que junte aos seguintes documentos: (i) cópias dos 03 (três) últimos contracheques percebidos; (ii) cópias dos extratos de conta corrente bancária dos 03 (três) últimos meses; e, (iii) cópia da última declaração do imposto de renda entregue à Receita Federal.

Ao cartório DETERMINO que: a) Intime-se a parte executada quanto ao prazo para oposição dos embargos à execução, nos termos da LEF, quanto à penhora realizada no evento 14; b) Sobrevindo ou não manifestação, volvam os autos para nova deliberação.

Cumpra-se.

Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.
21/07/2025 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 16:24

Decisão - Acolhimento em Parte de Exceção de Pré-Executividade
09/07/2025 14:26

Conclusão para despacho
03/07/2025 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
19/06/2025 23:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
19/06/2025 23:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 10:08

Protocolizada Petição
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/05/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 15:31

Despacho - Mero expediente
12/05/2025 15:19

Conclusão para despacho
16/04/2025 18:06

Protocolizada Petição
15/04/2025 17:48

Protocolizada Petição
11/04/2025 15:12

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
07/04/2025 14:33

Juntada - Informações
01/04/2025 15:16

Lavrada Certidão
01/04/2025 00:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
24/03/2025 13:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
21/03/2025 14:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: MARIA DIVINA ROSA (por substituição em 21/03/2025 14:12:12)
21/03/2025 14:08

Expedido Mandado - TOARACEMAN
05/02/2025 18:00

Despacho - Mero expediente
05/02/2025 17:36

Processo Corretamente Autuado
05/02/2025 17:34

Conclusão para despacho
05/02/2025 16:37

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/01/2025 16:56

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MUNICIPIO DE ARAGUAINA - Guia 5646058 - R$ 50,00
23/01/2025 16:56

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MUNICIPIO DE ARAGUAINA - Guia 5646057 - R$ 142,00
23/01/2025 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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