17/07/2025 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
04/07/2025 07:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
04/07/2025 07:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
03/07/2025 06:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
03/07/2025 06:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002015-90.2020.8.27.2724/TO REQUERENTE: MAGNO JAMES ALVES CARVALHOADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS.

Sustenta o impugnante (evento 119) que, nos termos do artigo 535, VI, do CPC, c/c os artigos 368 e 884 do CC, os valores já quitados na via administrativa devem ser devidamente compensados, conforme previsto no cronograma de parcelamentos instituído pela Lei Estadual nº 3.901/2022.

Alega, ainda, que, embora tenham sido pagos a destempo, tais valores foram considerados na base de cálculo contábil, incluindo-se os encargos moratórios até a data da quitação do principal ou do termo final da atualização, quando aplicável.

Afirma, também, que os valores unitários brutos que devem compor a base de cálculo são aqueles discriminados na coluna "Valor Apurado" do documento "Demonstrativo Financeiro – Parcelamentos", respeitando-se o período da condenação e eventual prescrição quinquenal declarada no título executivo.

Destaca que essa documentação possui presunção de autenticidade e veracidade (arts. 405 e 427 do CPC), sendo passível de impugnação apenas mediante incidente processual próprio (art. 429 do CPC).

Diante disso, requer, o acolhimento integral da impugnação; a homologação dos cálculos apresentados pelo Estado (evento 109, CALC5); a condenação da parte impugnada em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §1º, do CPC c/c Tema Repetitivo 410/STJ.

Nos termos do do art. 535 do Código de Processo Civil, estabelece-se que o executado, no prazo para apresentação de sua impugnação, poderá arguir, mediante petição fundamentada, as seguintes matérias: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 . § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

Diante da anuência do credor (evento 113) quanto à impugnação apresentada pelo devedor, bem como do seu direito disponível de renunciar ao crédito, resta prejudicada a análise do mérito da impugnação.

Isso porque os valores indicados pelo devedor são inferiores aos originalmente apresentados pelo credor, razão pela qual, nesse contexto, devem prevalecer os cálculos elaborados pelo executado.

Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo impugnante no evento 119 e ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença. Assim, CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na importância de 10% sobre o valor concernente ao excesso de execução nos termos do art. 85, § 1º do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se Itaguatins (TO), data certificada pelo sistema E-proc.
01/07/2025 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
01/07/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
26/06/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 18:09

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
29/10/2024 16:27

Conclusão para despacho
17/07/2024 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
02/07/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 17:41

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
23/02/2024 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
18/01/2024 18:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 15:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
17/01/2024 00:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 18:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 18:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 16:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 18:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 04:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
05/12/2023 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2023 17:23

Decisão - Outras Decisões
01/11/2023 17:28

Conclusão para despacho
23/10/2023 11:43

Protocolizada Petição
21/10/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
04/10/2023 14:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
23/09/2023 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
23/09/2023 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
18/09/2023 12:03

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM ->
15/09/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 16:52

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOITG1ECIV Número: 00020159020208272724
26/04/2023 07:37

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
26/04/2023 07:37

Lavrada Certidão
20/04/2023 10:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 53
19/04/2023 16:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
30/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
28/03/2023 14:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
25/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
22/03/2023 17:19

Protocolizada Petição
20/03/2023 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/03/2023 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
20/03/2023 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/03/2023 16:28

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
15/03/2023 11:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/03/2023 11:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/03/2023 11:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
06/03/2023 17:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
27/02/2023 12:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOITG1ECIV -> NACOM
17/01/2022 17:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
17/01/2022 17:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 14:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 12:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 14:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 14:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 15:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
07/01/2022 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
06/01/2022 23:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
29/12/2021 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
27/12/2021 23:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 23:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
23/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
13/12/2021 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2021 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/11/2021 15:17

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
03/09/2021 17:27

Conclusão para despacho
04/07/2021 19:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
04/07/2021 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/07/2021 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2020 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
09/12/2020 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
04/12/2020 18:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
21/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
11/11/2020 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2020 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2020 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
07/10/2020 16:30

Protocolizada Petição
05/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/09/2020 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2020 08:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
05/08/2020 17:55

Ato ordinatório praticado
26/07/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/07/2020 08:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2020 08:44

Despacho - Mero expediente
16/06/2020 17:08

Conclusão para decisão
31/03/2020 18:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
31/03/2020 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/03/2020 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/01/2020 15:30

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
21/01/2020 11:08

Conclusão para despacho
21/01/2020 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2020

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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