14/07/2025 19:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
07/07/2025 12:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
04/07/2025 07:48

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
04/07/2025 07:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
03/07/2025 06:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
03/07/2025 06:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
03/07/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002249-80.2022.8.27.2731/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLAAPELADO: FERNANDO EDUARDO ALVES (RÉU)ADVOGADO(A): ROGERIO AUGUSTO MAGNO DE MACEDO MENDONÇA (OAB TO04087B)INTERESSADO: MARIELLE RODRIGUES SILVA (INTERESSADO)ADVOGADO(A): GERALDO SOUSA LOPESADVOGADO(A): DEBORA DAYANE DIAS BARBOSA EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

ART. 216-B DO CÓDIGO PENAL.

INSTALAÇÃO DE CÂMERA EM BANHEIRO.

AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.

PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

I.

Caso em exame: 1.

Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da imputação de prática do delito previsto no art. 216-B do Código Penal, com fulcro no art. 386, II, do Código de Processo Penal. 2.

O Ministério Público sustenta que a autoria e a materialidade estariam devidamente comprovadas pela apreensão de uma câmera de monitoramento no banheiro da vítima e pelas declarações prestadas em sede policial e judicial. 3.

A sentença de primeiro grau reconheceu a insuficiência de provas para a condenação, motivando a interposição do presente recurso.

II.

Questão em discussão: 1.

Cinge-se a controvérsia na verificação da existência de provas suficientes quanto à autoria e materialidade do delito de instalação de equipamento para captação não autorizada de imagens de caráter íntimo.

III.

Razões de decidir: 1.

O art. 216-B do Código Penal tutela a intimidade, punindo quem, sem autorização, registra ou tenta registrar conteúdo de nudez ou ato sexual de caráter íntimo.

Embora se trate de crime formal, exige-se demonstração mínima da conduta e autoria. 2.

No caso concreto, não há prova inequívoca de que o réu tenha sido o responsável pela instalação da câmera, tampouco que o equipamento estivesse apto a realizar gravações ou que efetivamente tenha captado conteúdo íntimo da vítima. 3.

Em matéria penal, prevalece o princípio do in dubio pro reo, sendo vedada a condenação com base em meros indícios ou presunções. 4.

A absolvição foi corretamente fundamentada na ausência de provas seguras quanto à autoria e à materialidade do delito.

IV.

Dispositivo e tese: IV.1.

Apelação criminal interposta pelo Ministério Público conhecida e desprovida.

Sentença absolutória mantida.

IV.1.1.

Tese de julgamento: "1.

A ausência de prova segura e inequívoca quanto à autoria e materialidade do delito impõe a manutenção da absolvição penal. 2.

O princípio do in dubio pro reo constitui garantia fundamental que obsta a condenação baseada em meros indícios ou presunções." IV.1.2.

Jurisprudência ou lei relevante citada: 1.

Constituição Federal, art. 5º, inciso LVII; Código Penal, art. 216-B; Código de Processo Penal, art. 386, II; princípio do in dubio pro reo. TJ-MG - Apelação Criminal: 00280615920218130271, Relator: Des.

Henrique Abi-Ackel Torres, julgado em 15/05/2025.

IV.2.

Apelação criminal conhecida e improvida.

ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso inominado e, no mérito, negar-lhe provimento para manter incólume a sentença.

Sem custas, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 26 de maio de 2025.
26/06/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/06/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/06/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/06/2025 15:45

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
30/05/2025 17:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
12/05/2025 15:29

Juntada - Certidão
09/05/2025 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/05/2025 15:14

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/05/2025 13:00 Sequencial: 10
25/04/2025 13:58

Deliberado em Sessão - Retirado
14/04/2025 15:35

Publicação de Pauta
07/04/2025 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
07/04/2025 17:50

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/04/2025 13:00 Sequencial: 24
20/03/2025 14:45

Deliberado em Sessão - Retirado
10/03/2025 13:59

Publicação de Pauta
06/03/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/03/2025 14:49

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/03/2025 13:00 Sequencial: 25
13/02/2025 17:29

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
21/11/2024 15:09

Conclusão para despacho
19/09/2024 13:32

Deliberado em Sessão - Retirado
09/09/2024 17:42

Publicação de Pauta
09/09/2024 17:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 67 - Publicação de Pauta - 09/09/2024 16:52:14)
05/09/2024 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/09/2024 16:36

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 16/09/2024 13:00 Sequencial: 11
09/07/2024 09:09

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
05/03/2024 14:55

Conclusão para despacho
04/03/2024 23:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
08/02/2024 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
07/02/2024 15:27

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
31/01/2024 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
15/12/2023 11:57

Lavrada Certidão
15/12/2023 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 09:30

Despacho - Mero expediente
30/11/2023 16:30

Conclusão para despacho
27/11/2023 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
20/11/2023 22:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
20/11/2023 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
07/11/2023 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/11/2023 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/11/2023 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/10/2023 18:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Absolvição Sumária do art. 397-CPP
16/10/2023 15:04

Protocolizada Petição
03/04/2023 13:05

Conclusão para julgamento
03/04/2023 10:37

Despacho - Mero expediente
09/03/2023 15:26

Conclusão para despacho
19/02/2023 17:28

Protocolizada Petição
15/02/2023 14:30

Juntada - Outros documentos
14/02/2023 17:03

Audiência - de Julgamento - realizada - Local SALA DE AUD. PRELIMINAR - 13/02/2023 16:00. Refer. Evento 13
13/02/2023 16:14

Protocolizada Petição
13/02/2023 15:53

Protocolizada Petição
03/02/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
02/02/2023 12:57

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Carta Precatória Juizado Especial Número: 00009642420238272729/TO
23/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/01/2023 15:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
13/01/2023 14:36

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Juizado Especial Número: 00009642420238272729/TO
13/01/2023 14:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
13/01/2023 14:35

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
13/01/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2023 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Juizado Especial Número: 00009642420238272729
12/01/2023 20:07

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
12/01/2023 18:49

Despacho - Mero expediente
12/01/2023 18:48

Despacho - Mero expediente
16/12/2022 18:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
16/12/2022 18:50

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
08/12/2022 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
08/12/2022 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/12/2022 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
08/12/2022 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/12/2022 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/12/2022 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/12/2022 18:23

Lavrada Certidão
25/11/2022 16:53

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local SALA DE AUD. PRELIMINAR - 12/12/2022 15:30. Refer. Evento 6
23/11/2022 14:46

Audiência - de Julgamento - designada - Local SALA DE AUD. PRELIMINAR - 13/02/2023 16:00
23/11/2022 08:54

Despacho - Mero expediente
18/11/2022 15:11

Conclusão para despacho
18/11/2022 15:10

Lavrada Certidão
18/11/2022 12:34

Lavrada Certidão
01/09/2022 17:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAIPROT -> TOPAIJECRC
01/09/2022 17:42

Juntada - Informações
28/07/2022 15:41

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUD. PRELIMINAR - 12/12/2022 15:30
26/05/2022 15:02

Despacho - Mero expediente
04/05/2022 17:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAIJECRC -> TOPAIPROT
04/05/2022 17:21

Conclusão para despacho
04/05/2022 17:21

Processo Corretamente Autuado
02/05/2022 19:18

Distribuído por dependência - Número: 00054467720218272731/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CARTA PRECATÓRIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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