22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001256-20.2024.8.27.2714/TO AUTOR: BRUNO RODRIGUES MACIEL MARTINSADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO CARVALHO DA SILVA (OAB TO012342)ADVOGADO(A): AMÓS COSTA VARÃO (OAB TO012323)RÉU: GLEIDSON SANTOS PAICHECOADVOGADO(A): DOUGLAS ALVES FERREIRA DIAS (OAB TO006221) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS c/c TUTELA DE URGÊNCIA promovida por BRUNO RODRIGUES MACIEL MARTINS em face de GLEIDSON SANTOS PAICHECO, ambos qualificados nos autos.

Em síntese, a parte requerente pretende a obrigação de fazer para o requerido fornecer Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo, negociado no valor total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme mencionado em inicial (evento 1, INIC1, pág. 1), além de pagamento solidário no valor de R$ 1.211,40 (mil e duzentos e onze reais e quarenta centavos) referente ao IPVA 2024 e de R$ 65,08 (sessenta e cinco reais e oito centavos) em razão de multa autuada sobre o automóvel, como também indenização por danos materiais em R$ 26.211,40 (vinte e seis mil e duzentos e onze reais e quarenta centavos) e danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Intimada a se manifestar, a parte autora apenas requereu a remessa dos autos à uma das varas cíveis. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO Pois bem, a Lei nº 9.099/95 dispõe que os Juizados Especiais Cíveis serão competentes ao julgamento da causa de menor complexidade, cujo teto não exceda 40 (quarenta) salários mínimos.

A propósito: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; (...) (Grifo não original). Na mesma toada, Conforme Enunciado 39 do Fonaje: “Em observância ao art. 2º da Lei nº 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido”. (Grifo não original).

Ainda, de acordo com o Código de Processo Civil importa observar que o valor da causa deve ser definido de acordo com o conteúdo econômico da demanda.

Nesse sentido, vejamos o teor do art. 292, inc.

IV do CPC: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (Grifo não original).

Neste sentido, extrai-se dos autos que a parte autora atribuiu à causa o valor total de R$ R$ 37.487,88 (trinta e sete mil e quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos).

Todavia, no caso em apreço, a parte requerente pretende a obrigação de fazer para o requerido fornecer Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo, negociado no valor total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme mencionado em inicial (evento 1, INIC1, pág. 1), além de pagamento solidário no valor de R$ 1.211,40 (mil e duzentos e onze reais e quarenta centavos) referente ao IPVA 2024 e de R$ 65,08 (sessenta e cinco reais e oito centavos) em razão de multa autuada sobre o automóvel, como também indenização por danos materiais em R$ 26.211,40 (vinte e seis mil e duzentos e onze reais e quarenta centavos) e danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e, dessa maneira, deve ser observado a pretensão econômica total pretendida pela parte autora, qual seja, o valor do veículo e da multa de trânsito, além da reparação por danos.

Portanto, imperioso reconhecer a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar a presente demanda.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço da incompetência do Juizado Especial para processar e julgar o presente feito e, via de consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95.

Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Com o trânsito em julgado, dê-se a baixa definitiva.

Palmas-TO, data certificada no sistema.
21/07/2025 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 16:26

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
14/07/2025 12:26

Conclusão para julgamento
11/07/2025 21:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
04/07/2025 08:22

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
03/07/2025 07:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
27/06/2025 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 12:32

Despacho - Mero expediente
17/06/2025 12:26

Juntada - Informações
04/06/2025 15:02

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOM2ECIV -> NACOM
04/06/2025 15:02

Lavrada Certidão
15/05/2025 15:38

Conclusão para decisão
29/04/2025 15:52

Processo Corretamente Autuado
14/04/2025 23:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/03/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 14:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOMCEJUSC -> TOCOM2ECIV
24/03/2025 14:56

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 24/03/2025 14:30. Refer. Evento 16
24/03/2025 10:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
21/03/2025 14:02

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOM2ECIV -> TOCOMCEJUSC
18/03/2025 16:45

Protocolizada Petição
15/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
11/02/2025 23:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/02/2025 15:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
04/02/2025 15:41

Expedido Mandado - Prioridade - TOCOMCEMAN
27/01/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 15:02

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 24/03/2025 14:30
10/12/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/11/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 14:53

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
21/10/2024 08:53

Protocolizada Petição
01/10/2024 17:28

Protocolizada Petição
01/10/2024 17:13

Conclusão para despacho
27/09/2024 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
27/09/2024 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/09/2024 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024 13:51

Decisão - Declaração - Suspeição
27/08/2024 17:07

Conclusão para despacho
27/08/2024 17:07

Processo Corretamente Autuado
26/08/2024 20:55

Protocolizada Petição
24/08/2024 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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