TJTO - 0000352-31.2014.8.27.2720
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 14:34
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGOI1ECIV
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27/08/2025 14:34
Trânsito em Julgado
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14/07/2025 03:12
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
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11/07/2025 10:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
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11/07/2025 10:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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11/07/2025 07:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
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11/07/2025 07:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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11/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
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11/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0000352-31.2014.8.27.2720/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000352-31.2014.8.27.2720/TO APELANTE: CONSTANTINO KUSNETSOV (AUTOR)ADVOGADO(A): KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES (OAB TO005097) DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CONSTANTINO KUSNETSOV, irresignado com a sentença que declarou a decadência da pretensão deduzida.
Após a interposição da apelação, o recorrente apresentou petição, por meio do evento 17, PET1, requerendo a desistência do recurso interposto. É o relatório.
Decido.
Nos termos do artigo 998, caput, do Código de Processo Civil, “O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”.
A faculdade conferida ao recorrente de desistir do recurso constitui direito potestativo processual, não condicionado à concordância da parte adversa ou mesmo à verificação de qualquer prejuízo a ela eventualmente decorrente.
No mesmo sentido, estabelece o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que será extinto o processo sem resolução do mérito quando o autor desistir da ação, hipótese que, por interpretação sistemática, é extensível ao caso em que o recorrente desiste do recurso, na fase recursal.
O ato de desistência, por sua natureza, representa fato processual impeditivo do exercício do direito de recorrer, implicando, assim, a perda superveniente do objeto do recurso e, consequentemente, a ausência de pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, o que conduz à não apreciação do mérito recursal por este órgão judicante.
Desta forma, homologo o pedido de desistência do recurso de apelação interposto por CONSTANTINO KUSNETSOV e, com fundamento nos arts. 998 e 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente recurso, sem resolução do mérito.
Cumpridas as formalidades legais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.
Intimem-se. -
10/07/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 13:56
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
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10/07/2025 13:56
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência - Monocrático
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04/07/2025 11:49
Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
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04/07/2025 09:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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04/07/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
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26/06/2025 11:21
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5391883, Subguia 5377224
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26/06/2025 11:21
Juntada - Guia Gerada - Apelação - CONSTANTINO KUSNETSOV - Guia 5391883 - R$ 698,94
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26/06/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
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25/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
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25/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0000352-31.2014.8.27.2720/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000352-31.2014.8.27.2720/TO APELANTE: CONSTANTINO KUSNETSOV (AUTOR)ADVOGADO(A): KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES (OAB TO005097) DESPACHO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CONSTANTINO KUSNETSOV (evento 139) contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível de Goiatins (evento 133).
Ao interpor a presente apelação, o recorrente não recolheu o preparo recursal, tampouco, solicitou o benefício da justiça gratuita.
Por tal razão, determinei a intimação do apelante para que efetuasse o pagamento do preparo em dobro, sob pena de deserção (evento 2, DECDESPA1).
No evento 7, PET1, a parte pleiteia a concessão da justiça gratuita.
Subsidiariamente, requer a prorrogação de prazo para recolhimento do preparo recursal, por mais 10 dias.
Muito bem. É certo que o benefício da justiça gratuita pode ser solicitado a qualquer tempo do processo, em qualquer fase, inclusive, recursal.
No entanto, convém ressaltar que a concessão da gratuidade não retroage para alcançar atos processos já praticados antes do pedido.
Diante disso, e tendo em vista o pedido de gratuita apresentado nessa fase recursal, determino que o apelante, apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, documentos suficientes a comprovar a sua hipossuficiência, a exemplo de extrato bancário dos últimos 03 meses, imposto de renda, contracheque, inclusive, da sua inatividade, e demais documentos capazes de comprovar o direito a concessão do benefício.
Cumpra-se.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos. -
24/06/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 19:20
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
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23/06/2025 19:20
Despacho - Mero Expediente
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03/06/2025 12:29
Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
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03/06/2025 08:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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28/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
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27/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
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27/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0000352-31.2014.8.27.2720/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000352-31.2014.8.27.2720/TO APELANTE: CONSTANTINO KUSNETSOV (AUTOR)ADVOGADO(A): KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES (OAB TO005097) DESPACHO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CONSTANTINO KUSNETSOV (evento 139) contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível de Goiatins (evento 133).
Em análise dos autos, observo que, ao interpor o recurso (evento 139), o apelante não recolheu o preparo recursal, tampouco, solicitou o benefício da justiça gratuita.
Nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC, "o recorrente que não comprovar, no ato da interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção".
Diante disso, intime-se o recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, realizar o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção.
Cumpra-se. -
26/05/2025 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 15:00
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
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23/05/2025 15:00
Despacho - Mero Expediente
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28/03/2025 13:56
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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