TJTO - 0005647-64.2023.8.27.2710
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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25/08/2025 03:14
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
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22/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
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22/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0005647-64.2023.8.27.2710/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005647-64.2023.8.27.2710/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: ELISSANDRA SILVA LINHARES (AUTOR)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO QUANTO A PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO EM APELAÇÃO.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
CONTRADIÇÃO COM DECISÕES ANTERIORES.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL.
EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por servidora pública contra Acórdão proferido em sede de Apelação Cível, no qual se indeferiu pedido de progressões funcionais por ausência de comprovação dos requisitos legais.
A embargante alega, em síntese, omissão quanto ao pedido subsidiário de extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento nos incisos IV e VI do artigo 485 do Código de Processo Civil, bem como contradição entre o julgado embargado e precedentes recentes da mesma Câmara, relativamente à distribuição do ônus da prova em processos de progressão funcional.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no Acórdão quanto à análise do pedido subsidiário de extinção do feito sem resolução de mérito, formulado em Apelação; (ii) estabelecer se há contradição entre a decisão embargada e precedentes da mesma Câmara, apta a justificar a oposição de Embargos de Declaração com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Verificou-se omissão material quanto à análise do pedido subsidiário formulado na Apelação, referente à extinção do feito sem resolução de mérito, o que justifica o acolhimento parcial dos Embargos com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. 4.
Contudo, o pedido subsidiário foi indeferido, uma vez que o indeferimento do pleito principal decorreu da ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado, hipótese que enseja julgamento de mérito com improcedência, e não extinção sem resolução, conforme entendimento consolidado na jurisprudência nacional. 5.
A alegada contradição entre o Acórdão embargado e decisões anteriores da mesma Câmara não configura vício sanável por Embargos de Declaração, por não caracterizar contradição interna entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, mas, no máximo, divergência jurisprudencial, cuja correção demanda recurso próprio. 6.
O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à uniformização de julgados, quando ausente contradição interna no julgado impugnado.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, apenas para suprir a omissão identificada quanto ao pedido subsidiário da Apelação, que resta, contudo, indeferido.
Tese de julgamento: 1.
A omissão quanto ao exame de pedido subsidiário formulado na Apelação configura vício sanável nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, devendo ser suprida nos Embargos de Declaração, ainda que não altere o resultado do julgamento. 2.
A ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado enseja julgamento de mérito com improcedência, não se aplicando as hipóteses de extinção do feito sem resolução de mérito previstas nos incisos IV e VI do artigo 485 do Código de Processo Civil. 3.
A contradição que autoriza a interposição de Embargos de Declaração é aquela interna ao julgado, entre fundamentos e dispositivo, não se confundindo com divergência entre decisões do mesmo órgão colegiado, cuja correção exige via recursal adequada. ______________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 373, I; 485, IV e VI; 1.022, II; Constituição Federal de 1988, art. 93, IX.
Jurisprudência relevante citada no voto: TJDF, Apelação Cível nº 0029376-03.2016.8.07.0001, Rel.
Des.
Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, j. 16.09.2020, DJe 21.09.2020.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, reconhecer a omissão apontada e acolher parcialmente os Embargos de Declaração opostos por ELISSANDRA SILVA LINHARES, apenas para suprir a omissão quanto à análise do pedido subsidiário constante da Apelação, para o fim de indeferi-lo, pelas razões já lançadas, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 06 de agosto de 2025. -
21/08/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 22:40
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
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18/08/2025 22:40
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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11/08/2025 11:29
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
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11/08/2025 11:27
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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09/08/2025 23:39
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
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09/08/2025 23:39
Juntada - Documento - Voto
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23/07/2025 11:52
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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23/07/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 23/07/2025<br>Período da sessão: <b>30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00</b>
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23/07/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA VIRTUAL com encerramento no dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min.
Apelação Cível Nº 0005647-64.2023.8.27.2710/TO (Pauta: 105) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: ELISSANDRA SILVA LINHARES (AUTOR) ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) APELANTE: MUNICÍPIO DE ESPERANTINA-TO (RÉU) PROCURADOR(A): ADEMAR DE SOUSA PARENTE PROCURADOR(A): AGDA MARIA SOUSA DE MORAIS APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Palmas, 22 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
22/07/2025 15:11
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2025
-
22/07/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA VIRTUAL com encerramento no dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min.
Apelação Cível Nº 0005647-64.2023.8.27.2710/TO (Pauta: 105) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: ELISSANDRA SILVA LINHARES (AUTOR) ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) APELANTE: MUNICÍPIO DE ESPERANTINA-TO (RÉU) PROCURADOR(A): ADEMAR DE SOUSA PARENTE PROCURADOR(A): AGDA MARIA SOUSA DE MORAIS APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Palmas, 21 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
21/07/2025 16:55
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/07/2025
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14/07/2025 12:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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14/07/2025 12:56
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 105
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30/06/2025 19:31
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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30/06/2025 19:31
Juntada - Documento - Relatório
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30/06/2025 13:31
Remetidos os autos - gabinete originário (123) - SREC -> SGB11
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27/06/2025 17:29
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
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27/06/2025 17:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
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23/06/2025 14:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
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20/06/2025 01:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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20/06/2025 01:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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12/06/2025 18:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
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09/06/2025 02:53
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
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06/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
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05/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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05/06/2025 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2025 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2025 17:26
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
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04/06/2025 17:26
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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03/06/2025 17:09
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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03/06/2025 15:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
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28/05/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
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27/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
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26/05/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 14:58
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
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26/05/2025 14:58
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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19/05/2025 18:48
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
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19/05/2025 18:45
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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19/05/2025 17:15
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
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19/05/2025 17:15
Juntada - Documento - Voto
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29/04/2025 16:40
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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14/04/2025 13:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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14/04/2025 13:05
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 110
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10/04/2025 18:08
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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10/04/2025 18:08
Juntada - Documento - Relatório
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17/02/2025 16:38
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2025
Ultima Atualização
31/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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