22/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 149 e 148
10/07/2025 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
04/07/2025 07:49

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 147
04/07/2025 07:48

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 147
03/07/2025 06:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 147
03/07/2025 06:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 147
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0037487-06.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: DOUGLAS WILLIAN RIBEIRO CARDOSOADVOGADO(A): CINTIA MAYARA EUFRASIO (OAB SC41361B)ADVOGADO(A): JACKSON WEBER (OAB TO07845B)ADVOGADO(A): CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA (OAB TO009020)ADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) SENTENÇA I- RELATÓRIO A parte autora foi intimada pessoalmente para dar prosseguimento no feito e deixou os autos paralisados.

II- FUNDAMENTAÇÃO Segundo o art. 485, III, do CPC, extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta (30) dias.

Extrai-se do art. 318, parágrafo único e art. 771, parágrafo único, ambos do CPC, que se aplicam subsidiariamente aos processos de Execução ou em fase de Cumprimento de Sentença o procedimento comum e as disposições do Livro I da parte especial do código, no qual insere-se as causas de extinção sem resolução do mérito, dentre elas a fundamentada no abandono da parte credora.

Confira: Art. 318.

Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único.

O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. (...) Art. 771.

Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único.

Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. No caso dos autos, do prazo para atender ao comando especificado no evento 125, DESP1até a presente data, decorreu interregno superior a 30 (trinta) dias, restando, portanto, caracterizado o abandono da causa pela parte autora, por não promover os atos e diligências que lhe competia, impondo-se a extinção do feito.

O Processo Civil, em seu art. 485, inciso III, bem como seu parágrafo 1º, diz “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Parágrafo 1º - Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias” A intimação foi expedida para o endereço da requerente, voltando por ser a mesma desconhecida naquele destino.

Diz o Parágrafo único do art. 274 do CPC que, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo.

Art. 274.

Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único.

Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim, o presente feito deve ser extinto, sem resolução do mérito por abandono da causa.

Assim, a extinção do feito é a medida que se impõe.

Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE DESPEJO.

ALUGUÉIS VENCIDOS E DEMAIS DESPESAS.

CONDENAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO.

ABANDONO DA CAUSA.

POSSIBILIDADE. 1.

Nos termos do art. 267, III, § 1º, do CPC/1973, o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias implica a extinção do processo se o exequente, pessoalmente intimado para promover os atos e diligências que lhe competir, permanecer inerte. (...). (STJ - AgInt no REsp n. 1.457.324/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 4/4/2017.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA - POSSIBILIDADE - ART. 485, INCISO III C/C § 1º, DO CPC - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Nos termos do inciso III do art. 485 Código de Processo Civil, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, não promovendo os atos e as diligências que lhe incumbe após intimado pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias (§ 1º do art. 485 do CPC), cabe ao juiz proferir sentença, extinguindo o processo, sem a resolução do mérito. 2 - O disposto no artigo 485, inciso III c/c § 1º, do CPC se aplica subsidiariamente ao processo executivo (art. 771, parágrafo único, do CPC), sendo possível a extinção do cumprimento de sentença por abandono de causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.270911-1/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2024, publicação da súmula em 15/07/2024).

Ainda, EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE.

ABANDONO DE CAUSA.

EXTINÇÃO DO FEITO.

PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA.

INÉRCIA. ABANDONO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.

Para fins de aplicação do inciso III, do art. 485 do CPC, a configuração do abandono da causa se perfaz com a inércia da parte após a sua intimação pessoal a que alude o §1º deste mesmo artigo. 2.

In casu, a parte autora foi intimada pessoalmente para providenciar o regular andamento do processo, permaneceu silente, deixando transcorrer lapso superior a trinta dias, assim, resta configurado o abandono da causa.3.

Recurso conhecido e improvido.(TJTO , Apelação Cível, 0005635-24.2017.8.27.2722, Rel.

JOÃO RODRIGUES FILHO , julgado em 09/10/2024, juntado aos autos em 17/10/2024 17:40:29) Diante da intimação válida do credor, bem como pela ausência de manifestação deste, restou configurado o abandono da causa.

III- DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, c/c art. 513 ambos do do Código de Processo Civil.

Ficam liberadas eventuais restrições e/ou penhoras realizadas nos autos.

Sem honorários advocatícios.

Sem custas e honorários.

Oportunamente, arquivem-se.

Int.

Palmas, 26/06/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
30/06/2025 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
30/06/2025 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
27/06/2025 14:49

Lavrada Certidão
26/06/2025 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 17:07

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Abandono da causa
26/06/2025 12:39

Conclusão para julgamento
14/05/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 142
25/04/2025 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
23/04/2025 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 18:33

Despacho - Mero expediente
23/04/2025 15:59

Conclusão para despacho
25/02/2025 17:38

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 134
07/01/2025 20:01

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 001007402024
07/01/2025 20:01

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 001007412024
07/01/2025 16:40

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 001007412024
07/01/2025 16:39

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 001007402024
25/10/2024 14:33

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
22/10/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 127
01/10/2024 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
01/10/2024 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
01/10/2024 13:50

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 001007412024
01/10/2024 13:50

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 001007402024
30/09/2024 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
27/09/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 16:19

Despacho - Mero expediente
20/09/2024 09:03

Conclusão para decisão
19/09/2024 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
19/09/2024 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
16/09/2024 13:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
16/09/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 12:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
18/07/2024 17:32

Protocolizada Petição
15/07/2024 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
12/07/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 13:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
01/07/2024 13:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
20/06/2024 17:38

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPALSECI
20/06/2024 17:34

Desentranhamento - Documento - Ref.: Docs.: - OFICI_REQUIS 1 - OFICI_REQUIS 2 - OFICI_REQUIS 3 - Evento 103 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio - 06/06/2024 15:42:18
20/06/2024 17:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> CEPEX
11/06/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 105
07/06/2024 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
07/06/2024 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
07/06/2024 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
06/06/2024 15:44

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPALSECI
06/06/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 15:42

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
05/06/2024 18:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> CEPEX
05/06/2024 15:34

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
04/06/2024 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
10/05/2024 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
08/05/2024 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
08/05/2024 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
08/05/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 18:03

Despacho - Mero expediente
25/04/2024 16:46

Conclusão para despacho
25/04/2024 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
25/04/2024 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
18/04/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 12:04

Protocolizada Petição
13/03/2024 23:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
23/02/2024 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
23/02/2024 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
23/02/2024 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
21/02/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 16:43

Lavrada Certidão
21/02/2024 14:37

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2CIV Número: 00374870620218272729
21/02/2024 14:34

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2CIV Número: 00374870620218272729
25/08/2023 13:35

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
07/07/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
05/07/2023 11:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
09/06/2023 13:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
10/05/2023 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/05/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
28/04/2023 09:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
21/04/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
19/04/2023 16:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
28/03/2023 14:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
25/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
18/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
15/03/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
15/03/2023 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
08/03/2023 19:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/03/2023 19:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/03/2023 18:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
08/03/2023 17:01

Conclusão para julgamento
08/03/2023 16:59

Despacho - Mero expediente
07/03/2023 17:09

Conclusão para despacho
22/02/2023 18:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
20/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/02/2023 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
10/02/2023 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/02/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 14:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI
08/02/2023 15:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> TOJUNMEDI
25/10/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
18/10/2022 09:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
16/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/10/2022 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
07/10/2022 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/10/2022 08:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38
07/10/2022 08:50

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
06/10/2022 14:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI
06/10/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 14:47

Juntada - Informações
22/09/2022 22:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> TOJUNMEDI
19/09/2022 20:45

Despacho - Mero expediente
19/09/2022 13:08

Conclusão para despacho
02/08/2022 15:38

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2CIV Número: 00374870620218272729
01/06/2022 17:17

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00374870620218272729/TJTO
18/04/2022 16:27

Protocolizada Petição
04/03/2022 17:41

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
15/02/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
23/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/01/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
13/01/2022 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/12/2021 19:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 17:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
07/12/2021 14:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
06/12/2021 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021 até 06/01/2022
04/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/10/2021 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
26/10/2021 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/10/2021 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/10/2021 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/10/2021 16:57

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
25/10/2021 15:32

Conclusão para despacho
25/10/2021 13:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
25/10/2021 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/10/2021 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2021 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
21/10/2021 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/10/2021 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2021 12:58

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
07/10/2021 16:51

Conclusão para decisão
07/10/2021 16:50

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 16:48

Processo Corretamente Autuado
06/10/2021 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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