TJTO - 0017295-81.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
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22/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017295-81.2023.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00172958120238272729/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELANTE: ARSENIO GOMES BUCAR SOBRINHO (AUTOR)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB TO010056)ADVOGADO(A): JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 93 - 21/07/2025 - Decisão Admissão Recurso especial Presidente ou Vice-PresidenteEvento 91 - 21/07/2025 - Decisão Não-Admissão Recurso Extraordinário Presidente ou Vice-Presidente -
21/07/2025 17:02
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
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21/07/2025 16:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/07/2025 16:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/07/2025 11:41
Decisão - Admissão - Recurso especial - Presidente ou Vice-Presidente
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21/07/2025 11:41
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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21/07/2025 11:41
Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário - Presidente ou Vice-Presidente
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16/07/2025 17:49
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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16/07/2025 17:48
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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02/07/2025 20:11
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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02/07/2025 18:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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02/07/2025 18:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80
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20/06/2025 08:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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20/06/2025 08:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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11/06/2025 03:11
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
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10/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
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09/06/2025 17:26
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
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09/06/2025 16:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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09/06/2025 16:19
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
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21/05/2025 16:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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21/05/2025 16:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74
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25/04/2025 20:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
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20/03/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 18:22
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
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18/03/2025 18:22
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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14/03/2025 08:54
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
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14/03/2025 08:48
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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13/03/2025 19:32
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
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13/03/2025 19:32
Juntada - Documento - Voto
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21/02/2025 13:32
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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13/02/2025 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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13/02/2025 13:56
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 36
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30/01/2025 17:24
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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30/01/2025 17:24
Juntada - Documento - Relatório
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29/01/2025 13:04
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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28/01/2025 22:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
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24/01/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
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20/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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10/12/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/12/2024 15:05
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
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09/12/2024 15:05
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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06/12/2024 16:47
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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04/12/2024 10:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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04/12/2024 10:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
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02/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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22/11/2024 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/11/2024 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2024 14:17
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
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21/11/2024 14:17
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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14/11/2024 09:09
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
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14/11/2024 09:06
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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13/11/2024 18:47
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
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13/11/2024 18:47
Juntada - Documento - Voto
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23/10/2024 13:22
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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21/10/2024 15:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
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16/10/2024 13:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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16/10/2024 13:20
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/10/2024 00:00 a 06/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 166
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15/10/2024 17:26
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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15/10/2024 17:26
Juntada - Documento - Relatório
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14/10/2024 14:43
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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14/10/2024 11:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
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10/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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30/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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30/09/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/09/2024 16:13
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
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26/09/2024 16:13
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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25/09/2024 17:01
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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25/09/2024 13:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
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25/09/2024 13:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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20/09/2024 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2024 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/09/2024 19:07
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
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19/09/2024 19:07
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
11/09/2024 16:48
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
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11/09/2024 16:31
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
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11/09/2024 13:56
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
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11/09/2024 13:56
Juntada - Documento - Voto
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10/09/2024 19:58
Remessa Interna para juntada de Voto - CCI02 -> SGB11
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30/08/2024 18:07
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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14/08/2024 14:07
Deliberado em Sessão - Adiado
-
09/08/2024 17:05
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
31/07/2024 16:42
Deliberado em Sessão - Adiado
-
26/07/2024 16:26
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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17/07/2024 14:46
Deliberado em Sessão - Adiado
-
12/07/2024 15:12
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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12/07/2024 14:11
Deliberado em Sessão - Adiado
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03/07/2024 16:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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03/07/2024 15:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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01/07/2024 13:29
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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19/06/2024 14:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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19/06/2024 12:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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19/06/2024 12:47
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/07/2024 00:00</b><br>Sequencial: 17
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15/05/2024 19:02
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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15/05/2024 19:02
Juntada - Documento - Relatório
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08/05/2024 15:46
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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