22/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0003041-11.2024.8.27.2716/TO REQUERENTE: CHARLES CARDOSO PEREIRAADVOGADO(A): MARTINS AFONSO MACIEL LEMOS (OAB TO007834) ATO ORDINATÓRIO Mediante ato ordinatório, intimo as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, atentando-se às advertências de praxe deste juízo: "Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 5 (cindo) dias, sob pena de preclusão, indiquem, de maneira sucinta, os pontos que entendem controversos na presente demanda, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir ou, do contrário, requeiram o julgamento antecipado da lide.

A despeito de os arts. 33 e 34 da Lei nº 9.099/1995 estabelecerem que todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, comparecendo as testemunhas (até o máximo de três para cada parte, levadas por quem as tenha arrolado, independentemente de intimação), é certo que, por imperativo legal, pode o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

A presente medida, além de se coadunar com o poder instrutório do Juiz, limitado pelo princípio da persuasão racional (LJE, art. 5º; CPC, art. 371), também visa evitar atropelos que sói acontecer como, por exemplo: documento trazido em audiência, sem o devido contraditório, e a parte levar testemunhas sem o depósito prévio do respectivo rol, a macular, em princípio, o direito da contraparte de fiscalizar, a partir de uma qualificação escorreita, se tal ou qual testemunha guarda estreita relação com o(a)(s) interessado(a)(s).

João Alberto Mendes Bezerra Júnior, Juiz de Direito." Dianópolis-TO, data certificada pelo sistema.
21/07/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 15:10

Decisão - Decretação de revelia
07/04/2025 15:02

Conclusão para despacho
12/03/2025 18:13

Protocolizada Petição
12/03/2025 18:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
12/03/2025 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/03/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 17:27

Lavrada Certidão
07/03/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
23/01/2025 20:35

Protocolizada Petição
17/01/2025 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 10:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
27/12/2024 18:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
19/12/2024 13:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
19/12/2024 13:41

Expedido Mandado - TODIACEMAN
17/12/2024 13:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
17/12/2024 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/12/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 18:24

Despacho - Mero expediente
11/12/2024 12:25

Conclusão para decisão
28/11/2024 22:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
28/11/2024 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/11/2024 17:05

Processo Corretamente Autuado
25/11/2024 17:04

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
25/11/2024 16:36

Redistribuído por sorteio - (TODIA1ECIVJ para TODIAJECCFPJ)
25/11/2024 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2024 14:01

Decisão - Declaração - Incompetência
22/11/2024 19:48

Conclusão para despacho
22/11/2024 19:48

Processo Corretamente Autuado
22/11/2024 19:48

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/11/2024 19:43

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CHARLES CARDOSO PEREIRA - Guia 5611255 - R$ 750,00
22/11/2024 19:43

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CHARLES CARDOSO PEREIRA - Guia 5611254 - R$ 601,00
22/11/2024 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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