04/07/2025 07:51

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 132
04/07/2025 07:49

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 132
03/07/2025 06:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 132
03/07/2025 06:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 132
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0043714-46.2020.8.27.2729/TO AUTOR: PEDRO CARVALHO DE MOURA FILHOADVOGADO(A): CLOVIS TEIXEIRA LOPES (OAB TO000875)ADVOGADO(A): NATHALIA CANHEDO (OAB TO005010) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver na sentença obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

In casu, resta evidente que a pretensão da parte embargante deve ser rejeitada.

De sua narrativa não é possível extrair qualquer caracterização de obscuridade, contradição ou omissão no julgado passível de acolhimento.

Decisão obscura é a decisão que falta clareza.

A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições inconciliáveis, e há omissão quando o órgão jurisdicional não se pronuncia sobre questão ou ponto controvertido a respeito do qual deveria pronunciar-se.

Neste contexto, infere-se a nítida intenção da parte embargante de alterar o decisum, sob a falsa ideia de que o mesmo teria vícios.

Todavia, os embargos de declaração não se constituem a via adequada para revisão ou anulação das decisões judiciais.

Não servem para a reapreciação do mérito da demanda, já que o ordenamento pátrio destina fim específico para tal recurso, qual seja, a integração de decisão judicial em que tenha ocorrido eventual negativa de prestação jurisdicional. Isto posto, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos à decisão embargada, pois não caracterizados quaisquer dos defeitos elencados pelo art. 1.022, CPC.

Intime-se.

Em havendo o decurso do prazo de recurso contra a decisão de incompetência proferida, cumpra-se na forma determinada.
02/07/2025 00:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
02/07/2025 00:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
27/06/2025 13:54

Protocolizada Petição
26/06/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
23/06/2025 14:26

Conclusão para decisão
27/05/2025 19:48

Protocolizada Petição
23/05/2025 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
23/05/2025 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
19/05/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 19:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
08/04/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 11:51

Decisão - Declaração - Incompetência
12/03/2025 15:08

Conclusão para despacho
12/03/2025 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
12/03/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
12/03/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 08:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
11/03/2025 19:18

Protocolizada Petição
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
17/02/2025 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
17/02/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
12/02/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 10:44

Despacho - Mero expediente
11/12/2024 15:34

Conclusão para despacho
10/12/2024 20:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
08/11/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 14:40

Despacho - Mero expediente
28/08/2024 17:25

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5515806, Subguia 44307 - Boleto pago (1/2) Pago - R$ 225,25
13/08/2024 12:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5515807, Subguia 40540 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 600,00
13/08/2024 08:22

Conclusão para despacho
12/08/2024 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
09/08/2024 14:23

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5515807, Subguia 5419427
09/08/2024 14:20

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5515806, Subguia 5419425
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
19/07/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 18:08

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
16/07/2024 18:08

Lavrada Certidão
16/07/2024 18:05

Juntada - Guia Gerada - Taxas - PEDRO CARVALHO DE MOURA FILHO - Guia 5515807 - R$ 600,00
16/07/2024 18:05

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - PEDRO CARVALHO DE MOURA FILHO - Guia 5515806 - R$ 450,50
16/07/2024 18:04

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - PEDRO CARVALHO DE MOURA FILHO - Guia 5515805 - R$ 1.050,50
16/07/2024 18:03

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - PEDRO CARVALHO DE MOURA FILHO - Guia 5515805 - R$ 1.050,50
16/07/2024 15:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/07/2024 14:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
08/07/2024 13:18

Despacho - Mero expediente
09/04/2024 12:41

Conclusão para despacho
05/04/2024 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
15/03/2024 13:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
27/02/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 07:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
18/01/2024 17:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
16/01/2024 23:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 17:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 11:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 01:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
04/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
24/11/2023 14:23

Processo Corretamente Autuado
24/11/2023 14:22

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/11/2023 14:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2023 08:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
01/11/2023 12:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/10/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 17:41

Despacho - Mero expediente
20/07/2023 16:58

Conclusão para despacho
18/07/2023 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
05/07/2023 12:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/06/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 16:57

Despacho - Mero expediente
17/03/2023 14:51

Conclusão para despacho
17/03/2023 14:50

Lavrada Certidão
07/03/2023 17:00

Despacho - Mero expediente
01/12/2022 16:50

Conclusão para despacho
01/12/2022 16:49

Lavrada Certidão
04/08/2022 16:55

Despacho - Mero expediente
02/08/2022 16:34

Conclusão para despacho
01/08/2022 14:31

Protocolizada Petição
27/07/2022 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
12/07/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
17/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
07/06/2022 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2022 16:25

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
22/03/2022 12:38

Conclusão para despacho
03/03/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
12/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/02/2022 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2021 17:41

Despacho - Mero expediente
29/11/2021 16:30

Conclusão para despacho
01/10/2021 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
16/09/2021 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/09/2021 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2021 10:12

Protocolizada Petição
21/07/2021 16:56

Despacho - Mero expediente
20/07/2021 18:10

Conclusão para despacho
12/07/2021 14:25

Protocolizada Petição
24/06/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
02/06/2021 02:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
29/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/05/2021 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2021 16:02

Decisão - Outras Decisões
12/05/2021 19:01

Conclusão para despacho
22/02/2021 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
04/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/01/2021 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/01/2021 13:51

Despacho - Mero expediente
24/11/2020 19:11

Conclusão para despacho
24/11/2020 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2020

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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