22/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0013923-56.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: CLEDER CAMARGO DA SILVAADVOGADO(A): CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA (OAB TO009020) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial.

Caso haja emenda, faça nova conclusão.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
21/07/2025 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
10/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
09/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
08/07/2025 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 23:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
19/06/2025 23:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
15/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/05/2025 13:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/05/2025 05:56

Despacho - Determinação de Citação
28/04/2025 12:59

Conclusão para despacho
25/04/2025 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/04/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2025 19:38

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
02/04/2025 16:39

Conclusão para despacho
02/04/2025 16:38

Processo Corretamente Autuado
01/04/2025 09:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007460-70.2025.8.27.2706

Cristiam Paulo da Silva Brandao

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/03/2025 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0000365-32.2025.8.27.2724

Pedro Lucas Santos Albuquerque Gomes

Municipio de Itaguatins - To

Advogado: Mauricio Araujo da Silva Neto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/02/2025 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0014912-34.2025.8.27.2706

Joao Manoel Fernandes de Freitas

Universidade de Rio Verde

Advogado: Mainardo Filho Paes da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/07/2025 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0001115-87.2022.8.27.2708

Rodobens Administradora de Consorcios Lt...

Rujane Martins da Silva

Advogado: Andre Luis Fedeli

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/11/2022 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0000996-47.2023.8.27.2723

Irenilde Bezerra da Silva

Arlindo Cordeiro da Silva

Advogado: Ariane de Paula Martins Tateshita

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/12/2023 12:22

Exibir Processo