04/07/2025 07:52

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
04/07/2025 07:51

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 06:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 06:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 0044214-73.2024.8.27.2729/TO AUTOR: FOURMAQ SOLUÇOES EM AGRONEGOCIOS LTDAADVOGADO(A): GABRIELA DE MELO NEITZKE (OAB TO012080)ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA ARMANDO (OAB TO010167) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por FOURMAQ SOLUÇOES EM AGRONEGOCIOS LTDA em desfavor de CELSO BREIER, objetivando a expedição de mandado de pagamento da quantia de R$ 3.277,10 (três mil duzentos e setenta e sete reais e dez centavos) e a constituição do título executivo judicial se rejeitados os embargos eventualmente opostos.

Citada (evento 32), a parte requerida não opôs embargos monitórios e nem efetuou o pagamento da dívida no prazo que lhe cabia.

II - FUNDAMENTAÇÃO A inovação instituída no âmbito processual civil com o advento da ação monitória teve como finalidade precípua imprimir celeridade aos processos de cobrança de valores baseados em prova escrita sem eficácia de título executivo.

O procedimento da ação monitória, disciplinado pelos artigos 700 a 702, do Código de Processo Civil, permite, como medida abreviativa da marcha processual, a imediata constituição de título executivo judicial, em caso de inércia da parte requerida em pagar o débito ou em opor embargos, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se o feito pelo rito previsto para o cumprimento de sentença, instituído pela Lei nº 11.232/2005.

Dessa forma, possibilita a perfeita observância dos princípios da economia e celeridade processuais, bem como da efetividade do processo, uma vez que viabiliza a rápida superação da fase cognitiva.

No caso concreto, pleiteia o autor o recebimento de seu crédito, provando por documento hábil a existência da dívida.

O requerido, por seu turno, manteve-se silente quanto ao débito, não o pagando nem oferecendo defesa por meio de embargos.

Ante tal conduta, exsurge como imperiosa a incontroversa confissão ficta quanto à matéria de fato.

O fato relevante é que o requerido, obrigado pelo documento constante dos autos à satisfação da quantia ali impressa, deixou ocorrer o decurso do prazo da oportunidade que lhe foi dada para alegar e demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora.

Com efeito, não se desincumbiu do ônus que lhe incumbe segundo o disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil.

Em contrapartida, a prova do autor é lícita, robusta e restou incólume.

Nesse contexto, a procedência da monitória é medida impositiva, conforme estabelece o art. 700 do Código de Processo Civil.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO A REVELIA DO REQUERIDO e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, com fundamento no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLARAR CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL no valor de R$ 3.277,10 (três mil duzentos e setenta e sete reais e dez centavos), convertendo o mandado de pagamento em mandado executivo.

CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, o feito deverá ter prosseguimento como cumprimento de sentença, devendo o cartório proceder à evolução da classe processual.
02/07/2025 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2025 19:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 19:32

Alterada a parte - Situação da parte CELSO BREIER - REVEL
26/06/2025 18:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
26/06/2025 17:09

Autos incluídos para julgamento eletrônico
26/06/2025 15:33

Conclusão para despacho
25/06/2025 18:32

Protocolizada Petição
25/06/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
20/06/2025 03:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 13:16

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00006456120258272737/TO
30/05/2025 14:57

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
28/05/2025 17:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30
28/05/2025 17:14

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
26/05/2025 18:27

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00006456120258272737/TO
29/04/2025 16:31

Protocolizada Petição
25/03/2025 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/03/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 09:07

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00006456120258272737/TO
12/02/2025 13:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
11/02/2025 20:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/01/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Cível Número: 00006456120258272737
27/01/2025 23:32

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
12/12/2024 17:02

Despacho - Mero expediente
10/12/2024 15:02

Conclusão para despacho
10/12/2024 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
06/12/2024 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5585572, Subguia 65971 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 67,27
06/12/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5585573, Subguia 65698 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
02/12/2024 13:42

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5585573, Subguia 5460150
02/12/2024 13:42

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5585572, Subguia 5460149
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/11/2024 19:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2024 19:06

Despacho - Mero expediente
23/10/2024 17:59

Conclusão para despacho
23/10/2024 17:57

Processo Corretamente Autuado
23/10/2024 17:44

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/10/2024 17:36

Juntada - Guia Gerada - Taxas - FOURMAQ SOLUÇOES EM AGRONEGOCIOS LTDA - Guia 5585573 - R$ 50,00
18/10/2024 17:36

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FOURMAQ SOLUÇOES EM AGRONEGOCIOS LTDA - Guia 5585572 - R$ 67,27
18/10/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0051886-35.2024.8.27.2729

Rcv Construtora LTDA

Roberto Gil Lima Sampaio

Advogado: Alessandra Dantas Sampaio

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/12/2024 10:53

Exibir Processo

Processo nº 0003706-42.2020.8.27.2724

Ministerio Publico

Jose Ribamar Santos de Oliveira

Advogado: Jimmy Deyglisson Silva de Sousa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/09/2020 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0010990-13.2025.8.27.2729

Maria Clara Rodrigues Rocha

Instituto Tocantinense de Educacao Super...

Advogado: Adriano Coraiola

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/03/2025 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0002691-89.2021.8.27.2728

Eldo Ribeiro de Carvalho

Banco Itau Bmg Consignado S.A.

Advogado: Ricardo Pereira Soares Gloria

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/12/2021 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0029020-67.2023.8.27.2729

Samuel Carneiro Maciel

Serra Verde - Comercial de Motos LTDA

Advogado: Sergio Augusto Pereira Lorentino

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/07/2023 10:39

Exibir Processo