TJTO - 0005948-90.2024.8.27.2737

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal- Porto Nacional

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Polo Ativo

Partes

ALBINA CHAVES MIRANDA

CPF *24.***.*80-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA DAS NEVES SOUZA COSTA

CPF *42.***.*65-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 02:16

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 49

  • 29/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0005948-90.2024.8.27.2737/TO AUTOR: ALBINA CHAVES MIRANDAADVOGADO(A): MARIA LUIZA VILANOVA GOMES BAYMA (OAB TO006523) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento da parte autora para que a parte reclamada, atualmente custodiada no Presídio Feminino de Palmas/TO, seja citada/intimada para participar da audiência de conciliação designada nos presentes autos.

    Contudo, o pedido não comporta acolhimento.

    Nos termos do artigo 8º da Lei nº 9.099/1995, que rege os Juizados Especiais Cíveis: "Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil." Dessa forma, INDEFIRO o pedido de citação/intimação da reclamada formulado no evento 46.

    Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito.

    Prazo: 15 dias.    

  • 28/07/2025 15:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/07/2025 16:06

    Despacho - Mero expediente

  • 24/07/2025 11:56

    Conclusão para despacho

  • 23/07/2025 19:30

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 23/07/2025 02:59

    Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 22/07/2025 02:23

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0005948-90.2024.8.27.2737/TORELATOR: CIRO ROSA DE OLIVEIRAAUTOR: ALBINA CHAVES MIRANDAADVOGADO(A): MARIA LUIZA VILANOVA GOMES BAYMA (OAB TO006523)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 41 - 17/07/2025 - Mandado devolvido - não entregue ao destinatário

  • 21/07/2025 17:20

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 21/07/2025 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2025 13:26

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38

  • 11/07/2025 03:06

    Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 10/07/2025 17:00

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38

  • 10/07/2025 17:00

    Expedido Mandado - TOPAICEMAN

  • 10/07/2025 13:51

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 10/07/2025 13:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 10/07/2025 02:31

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 09/07/2025 18:30

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 09/07/2025 18:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 09/07/2025 17:41

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV

  • 09/07/2025 17:40

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 22/08/2025 09:30

  • 04/07/2025 15:17

    Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC

  • 04/07/2025 15:16

    Juntada - Informações

  • 03/07/2025 17:24

    Despacho - Mero expediente

  • 03/04/2025 17:58

    Conclusão para despacho

  • 03/04/2025 16:05

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 17/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 07/03/2025 17:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 07/03/2025 15:24

    Despacho - Mero expediente

  • 27/11/2024 14:16

    Conclusão para despacho

  • 27/11/2024 05:36

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 27/11/2024 05:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 21/11/2024 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/11/2024 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 10:24

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV

  • 05/11/2024 10:23

    Juntada - Informações

  • 05/11/2024 10:21

    Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 05/11/2024 10:00. Refer. Evento 4

  • 01/11/2024 17:06

    Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC

  • 14/10/2024 09:39

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 10

  • 14/10/2024 09:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 12/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 10/10/2024 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/10/2024 09:22

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7

  • 02/10/2024 16:03

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7

  • 02/10/2024 16:03

    Expedido Mandado - TOPORCEMAN

  • 02/10/2024 14:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 01/10/2024 16:41

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV

  • 01/10/2024 16:38

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 05/11/2024 10:00

  • 30/09/2024 17:25

    Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC

  • 30/09/2024 17:25

    Processo Corretamente Autuado

  • 28/09/2024 07:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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