TJTO - 0007329-54.2024.8.27.2731
1ª instância - 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos e Precatorios Civeis - Paraiso do Tocantins
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
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22/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0007329-54.2024.8.27.2731/TOAUTOR: ROSEMARY DA SILVAADVOGADO(A): LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS (OAB TO007788)SENTENÇA
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos deduzidos na inicial, e por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO da lide, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, pelo que: 1.
DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários firmados entre a autora e o requerido no período efetivamente laborado, compreendido entre 01/2020 (evento 1 ? CHEQ5) a 11/2024 (evento 1 ? CHEQ9). 2.
CONDENO o Município de Marianópolis/TO ao recolhimento dos depósitos de FGTS, observada a incidência da prescrição quinquenal, referentes aos períodos dos contratos temporários firmados e efetivamente laborados, devidos à parte autora.
A importância total (FGTS) deverá ser apurada em sede de liquidação do julgado, ocasião em que se fixarão os respectivos índices de atualização aplicáveis, bem como, será fixado o percentual dos honorários advocatícios.
Sobre os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, ainda que pagas por força de decisão judicial, a este ou aos seus descendentes e sucessores, não incide imposto de renda, consoante inteligência do parágrafo único do art. 28 da Lei nº 8.036/90.
Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
Cumpra-se conforme Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Interposta apelação, colham-se as contrarrazões.
Caso contrário, operado o trânsito em julgado (preclusão), certifique-se.
Por fim, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa dos autos no sistema com as cautelas de praxe.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema eproc. -
21/07/2025 17:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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21/07/2025 17:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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21/07/2025 17:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/07/2025 17:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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04/07/2025 13:19
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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18/06/2025 12:48
Conclusão para julgamento
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13/06/2025 09:38
Protocolizada Petição
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12/06/2025 09:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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07/06/2025 19:08
Protocolizada Petição
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23/05/2025 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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20/05/2025 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/04/2025 14:36
Decisão - Outras Decisões
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14/03/2025 17:00
Processo Corretamente Autuado
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14/03/2025 16:50
Conclusão para despacho
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14/03/2025 12:39
Protocolizada Petição
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16/12/2024 16:08
Protocolizada Petição
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12/12/2024 17:16
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
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12/12/2024 12:58
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
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12/12/2024 12:58
Expedido Mandado - TOPAICEMAN
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06/12/2024 10:25
Despacho - Mero expediente
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05/12/2024 12:44
Conclusão para despacho
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04/12/2024 22:18
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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04/12/2024 22:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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