14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/07/2025 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
04/07/2025 12:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
30/06/2025 14:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
27/06/2025 15:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
25/06/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5391142, Subguia 6889 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 197,00
25/06/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5391143, Subguia 6885 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/06/2025 09:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 09:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 12
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 12
13/06/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0009320-27.2025.8.27.2700/TO IMPETRANTE: DAIANY PEREIRA SOUZAADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SECAD/TO - PALMAS - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PALMAS DECISÃO Daiany Pereira Souza impetrou mandado de segurança contra ato omissivo imputado ao Secretário da Administração do Estado do Tocantins, consubstanciado na postura omissiva de lhe negar a efetivação do direito à progressão horizontal, cuja aptidão foi reconhecida pelo órgão competente.

A impetrante é escrivã da policia civil e sustenta, em suma, que o Conselho Superior da Polícia Civil atribuiu-lhe merecimento para fins de progressão horizontal para “letra L”, a partir de 27/2//2025, com efeitos financeiros no mês subsequente.

Narra que o Secretário de Estado da Administração, ao invés de editar os atos para implementação do direito, não tomou qualquer providência para implementar a progressão.

Defende a existência de omissão da autoridade apontada coatora em efetivar sua progressão, impedindo o gozo sobre tal direito, que alega ser líquido e certo.

Tece comentários sobre a progressão funcional do servidor público, colaciona jurisprudência que entende amparar sua pretensão e clama pela concessão de medida liminar, a fim de que a autoridade inquinada de coatora seja instada a lhe conceder, imediatamente, a progressão descrita na inicial, com efeitos financeiros a partir da data anotada nas decisões do Conselho Superior da Polícia Civil, sob pena de multa diária, afirmando, para tanto, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. É o breve relato.

Decido.

Conheço da ação mandamental, por preencher os pressupostos legais.

Para concessão da liminar, devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam, a relevância dos motivos que balizam o pedido da inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido somente por ocasião da decisão de mérito.

A pretensão da impetrante, no que tange à progressão funcional importaria em completo exaurimento do objeto da ação, de modo a esgotar o mérito a ser futuramente apreciado pelo órgão colegiado deste Tribunal.

Há, em casos como tais, ainda, um risco inverso, caso a segurança seja, ao final, denegada, associado à ausência do risco de prejuízo à impetrante, na medida em que jamais recebeu as verbas sobre as quais alega ter direito, não tendo, pois, suportado um decréscimo em sua remuneração, situação que, diversamente, poderia configurar um risco de dano, justificando a liminar.

Reitero que não se trata de restauração ou recomposição de vantagem, tendo em vista que a liminar pretendida refere-se à obtenção do direito à progressão funcional, que implica o reenquadramento em patamar remuneratório superior, ainda não experimentado.

Não houve, inclusive, a demonstração concreta do perigo de ineficácia da medida, caso ao final seja concedida a ordem.

O caso se insere dentre os que impossibilitam a concessão de tutela liminar contra a Fazenda Pública que esgotem no todo ou em parte, o objeto da ação, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92, conjuntura que também revela a propriedade do aguardo ao julgamento do mérito.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 1º, § 3º, DA LEI N. 8.437/92 - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL - NÃO VERIFICADO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A pretensão do agravante, quanto à concessão da medida liminar, tal como requerida, teria o condão de esgotar o objeto da ação, hipótese esta vedada pelo art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92 - Em que pese ser possível eventual flexibilização de tal regra em casos excepcionais, quando restar verificado o risco de dano irreparável à parte, entendo que este não é o caso dos autos, pois se percebe dos demonstrativos de pagamento anexados aos autos que os descontos realizados vêm ocorrendo há vários meses, o que afasta a alegada urgência - Prejuízo algum terá o agravante, pois caso a segurança seja concedida ao final da demanda, poderá reaver os valores que foram descontados indevidamente dos seus proventos - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000204698724001 MG, Relator: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 11/02/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2021). (G.n). Diante de tais considerações, indefiro o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada do inteiro teor da presente decisão, requisitando-se informações, no prazo de dez dias, nos termos do inc.

I, do art. 7º, da Lei nº 12.016/2009.

Dê-se ciência ao Procurador-Geral do Estado para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, Lei 12.016/09).

Ouça-se a Procuradoria-Geral de Justiça (art. 12, da Lei 12.016/09) no prazo legal.

Após, conclusos.
12/06/2025 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 12:40

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
11/06/2025 20:32

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
11/06/2025 20:32

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
11/06/2025 15:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5391143, Subguia 5376934
11/06/2025 15:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5391142, Subguia 5376933
11/06/2025 15:24

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DAIANY PEREIRA SOUZA - Guia 5391143 - R$ 50,00
11/06/2025 15:24

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DAIANY PEREIRA SOUZA - Guia 5391142 - R$ 197,00
11/06/2025 15:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2025 15:23

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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