09/07/2025 17:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 70
05/07/2025 11:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 71
05/07/2025 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
05/07/2025 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
04/07/2025 09:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
04/07/2025 08:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
04/07/2025 07:54

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
03/07/2025 07:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
03/07/2025 07:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
03/07/2025 06:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0020668-86.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: VANIA CARLA FONSECA DE OLIVEIRA FREIREADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 19:36

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
02/07/2025 19:36

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
30/06/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 12:45

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
30/06/2025 12:44

Conta Atualizada
27/06/2025 12:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/06/2025 08:49

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
27/06/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 08:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 08:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 20:44

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
26/06/2025 10:33

Conclusão para decisão
26/06/2025 10:32

Trânsito em Julgado
23/06/2025 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
20/06/2025 04:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 00:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
10/06/2025 00:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
06/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
04/06/2025 09:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 09:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 21:15

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
28/03/2025 12:13

Conclusão para decisão
28/03/2025 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
11/03/2025 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2025 13:39

Protocolizada Petição
07/03/2025 13:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
12/02/2025 00:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/01/2025 10:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
08/01/2025 10:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/12/2024 09:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2024 09:14

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
17/12/2024 19:38

Despacho - Mero expediente
17/12/2024 15:08

Conclusão para despacho
17/12/2024 14:16

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
13/12/2024 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/11/2024 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/11/2024 14:17

Trânsito em Julgado
25/11/2024 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
13/11/2024 17:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/11/2024 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
06/11/2024 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/10/2024 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/10/2024 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/10/2024 16:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
11/09/2024 13:14

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
28/08/2024 14:42

Conclusão para julgamento
27/08/2024 12:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
27/08/2024 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/08/2024 18:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
23/08/2024 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/08/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/07/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
26/06/2024 21:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
13/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/06/2024 10:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2024 19:53

Despacho - Determinação de Citação
28/05/2024 15:56

Conclusão para despacho
28/05/2024 15:56

Processo Corretamente Autuado
28/05/2024 15:54

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/05/2024 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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