22/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001710-19.2024.8.27.2740/TO AUTOR: CLEUDINALVA MACEDO MOURA DE SOUSAADVOGADO(A): GENILSON HUGO POSSOLINE (OAB TO01781A) SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração (evento 33) opostos pela parte autora em face da sentença proferida no evento 28, sob o argumento de que haveria contradição no julgado uma vez que, apesar de ter sido vencedora na demanda, foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios.

O embargado apresentou manifestação no evento 37, requerendo o não conhecimento dos embargos ou, alternativamente, que sejam rejeitados, por entender que não há qualquer vício na decisão impugnada.

Sustenta que a parte embargante busca, na verdade, rediscutir matéria já decidida, o que se mostra incabível pela via eleita. É o necessário relato.

Passo a decidir.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Trata-se de instrumento processual voltado ao aperfeiçoamento do pronunciamento jurisdicional, assegurando a sua clareza, coerência e completude.

Neste caso, a parte autora alegou a existência de contradição interna na sentença, por ter sido condenada ao pagamento de honorários advocatícios mesmo tendo obtido êxito no mérito da demanda.

De fato, consta do dispositivo da sentença o seguinte trecho: "CONDENO, ante o princípio da causalidade, a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC.

Suspensa a cobrança em razão da gratuidade judiciária deferida." Entretanto, não se constata contradição no julgado.

A condenação em honorários foi fundamentada expressamente no princípio da causalidade, o qual autoriza a imposição de ônus sucumbenciais à parte que deu causa à instauração do processo, independentemente do resultado final da demanda.

Desse modo, ainda que a parte autora tenha obtido provimento ao seu pedido, o que se extrai dos autos é que foi ela quem deu causa à judicialização da controvérsia, porquanto, por não efetuou o pagamento do imposto devido, dando causa aos desdobramentos posteriores.

Assim, justifica-se a condenação nos moldes fixados.

Trata-se de fundamento jurídico válido e coerente, que não evidencia os vícios elencados no art. 1.022, do CPC.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida no evento 28 por seus próprios fundamentos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tocantinópolis/TO, 19 de julho de 2025.
21/07/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/07/2025 12:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
18/07/2025 16:51

Autos incluídos para julgamento eletrônico
29/05/2025 15:06

Conclusão para decisão
26/05/2025 10:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 34
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/05/2025 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/05/2025 15:03

Protocolizada Petição
04/05/2025 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
04/05/2025 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
29/04/2025 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/04/2025 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/04/2025 16:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
13/12/2024 19:09

Conclusão para julgamento
13/12/2024 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
13/12/2024 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/12/2024 19:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
04/12/2024 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/12/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 17:44

Despacho - Mero expediente
27/09/2024 15:58

Conclusão para decisão
11/09/2024 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
11/09/2024 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/09/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
13/08/2024 16:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
29/07/2024 10:29

Protocolizada Petição
29/07/2024 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/07/2024 16:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 18:26

Decisão - Não-Concessão - Liminar
10/06/2024 17:14

Conclusão para despacho
10/06/2024 17:14

Processo Corretamente Autuado
10/06/2024 17:11

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/06/2024 14:38

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CLEUDINALVA MACEDO MOURA DE SOUSA - Guia 5489185 - R$ 55,12 - Taxas - CLEUDINALVA MACEDO MOURA DE SOUSA - Guia 5489185 - R$ 55,12
10/06/2024 14:38

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CLEUDINALVA MACEDO MOURA DE SOUSA - Guia 5489184 - R$ 87,68 - Custas Iniciais - CLEUDINALVA MACEDO MOURA DE SOUSA - Guia 5489184 - R$ 87,68
10/06/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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