22/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
22/07/2025 00:00

Intimação

Usucapião Nº 0030481-06.2025.8.27.2729/TO AUTOR: KLEBSON LIMA FREITASADVOGADO(A): ROBSON ADRIANO ARAGAO MACEDO (OAB TO005757)AUTOR: ANA LUCIA SOUSA LOPESADVOGADO(A): ROBSON ADRIANO ARAGAO MACEDO (OAB TO005757) DESPACHO/DECISÃO A descrição fática da inicial não revela com clareza sua situação de vulnerável. Para além disso, a partir do exame prefacial dos dados das partes obtidos nos sistemas disponibilizados a este Juízo, constata-se que a parte autora KLEBSON LIMA FREITAS possui endereço junto à Receita Federal do Brasil na cidade de Belém/PA. Já a autora ANA LUCIA SOUSA LOPES possui endereço registrado na cidade de Palmeirópolis/TO.

Portanto, há a necessidade de a parte autora apresentar as últimas 2 (duas) declarações de imposto de renda.

Ainda, a fim de viabilizar a adequada análise do benefício de gratuidade de justiça pretendido, de rigor que a parte interessada apresente os extratos bancários dos últimos 2 (dois) meses de todas as suas contas bancárias ATIVAS, advertindo-a que serão comparadas em relação às movimentações bancárias existentes no sistema SNIPER/CNJ.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no § 2º, do art. 99, do CPC, determino a intimação da parte autora para comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas e demais despesas processuais, juntando aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, documentos que entender pertinente para essa finalidade, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou contracheque (atualizado) ou benefício recebido junto ao INSS ou outros; b) cópia de extratos bancários de todas as contas (como indicado precisamente no item 2), relativos aos últimos dois meses; c) Cópia de faturas de cartão de crédito dos últimos dois meses; d) Cópia das últimas DUAS declarações do imposto de renda, etc.

Alternativamente, poderá, no mesmo prazo acima, efetuar o pagamento das despesas processuais ou requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão. Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema.
21/07/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
21/07/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
21/07/2025 17:09

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
11/07/2025 14:59

Conclusão para despacho
11/07/2025 14:59

Processo Corretamente Autuado
11/07/2025 14:58

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/07/2025 13:00

Juntada - Guia Gerada - Taxas - KLEBSON LIMA FREITAS - Guia 5753150 - R$ 8.819,86
11/07/2025 13:00

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - KLEBSON LIMA FREITAS - Guia 5753149 - R$ 5.249,12
11/07/2025 13:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2025 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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