02/07/2025 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
20/06/2025 05:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
10/06/2025 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
09/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
06/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0024972-31.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: ADÉLIA MARTINS DE MOURA PINTO RAMOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos referentes à revisão geral anual prevista na Lei Estadual n.º 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022.

A controvérsia jurídica central reside na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral, havendo divergência de entendimento entre a 1ª e a 2ª Turma Recursal do Estado do Tocantins.

Foi admitido, por decisão proferida nos autos do Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 0004289-26.2025.8.27.2700, o incidente de uniformização suscitado, reconhecendo-se a existência de divergência jurisprudencial relevante e determinando-se, ex officio, a suspensão de todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais e Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da matéria objeto da divergência, até o julgamento definitivo do pedido, nos termos dos arts. 57, XI e 60, § 7º, do Regimento Interno da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins.

Assim, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, suspendo a tramitação do presente feito, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.

A medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.

DETERMINO, portanto, a suspensão da tramitação do feito, até ulterior deliberação acerca do Pedido de Uniformização.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal Após comunicação de eventual julgamento definitivo no PUJ, voltem conclusos para nova análise e regular prosseguimento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
05/06/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 17:33

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/11/2024 16:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
12/11/2024 14:24

Conclusão para despacho
12/11/2024 11:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 42
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
29/10/2024 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/10/2024 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
29/10/2024 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/10/2024 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/10/2024 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/10/2024 14:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
18/10/2024 11:01

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/10/2024 17:57

Conclusão para despacho
14/10/2024 17:57

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
14/10/2024 16:20

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
13/10/2024 21:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
13/10/2024 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/10/2024 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/10/2024 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/09/2024 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
13/09/2024 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/09/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/09/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/09/2024 15:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
04/09/2024 12:33

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
29/08/2024 12:39

Conclusão para julgamento
29/08/2024 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/08/2024 12:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
15/08/2024 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/08/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 19:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/07/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
05/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/06/2024 13:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2024 13:11

Despacho - Determinação de Citação
24/06/2024 15:22

Conclusão para despacho
24/06/2024 15:22

Processo Corretamente Autuado
20/06/2024 14:51

Protocolizada Petição
20/06/2024 14:41

Protocolizada Petição
19/06/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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