27/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
26/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001510-46.2023.8.27.2740/TORELATOR: JORGE AMANCIO DE OLIVEIRAAUTOR: DOMINGOS PEREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DIEGO RENNAN TORRES COSTA (OAB TO007929)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 61 - 15/08/2025 - Protocolizada Petição - RECURSO - RAZOES - APELACAO
25/08/2025 16:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
25/08/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
15/08/2025 18:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
15/08/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5774552, Subguia 120684 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
13/08/2025 16:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
11/08/2025 19:19

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5774552, Subguia 5534198
11/08/2025 19:19

Juntada - Guia Gerada - Apelação - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Guia 5774552 - R$ 230,00
23/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
22/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001510-46.2023.8.27.2740/TO AUTOR: DOMINGOS PEREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DIEGO RENNAN TORRES COSTA (OAB TO007929)RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela ajuizada por Domingos Pereira de Oliveira em desfavor de Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A., todos qualificados.

A parte autora pleiteou, em síntese, a declaração de inexistência de débitos relativos às faturas de energia elétrica dos meses de março, abril e maio de 2017, ou, alternativamente, a apresentação de um valor correto para pagamento justo e equitativo, aduzindo que os valores cobrados nos referidos meses foram exorbitantes, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Foi deferida gratuidade da justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência (evento 10).

Houve audiência de conciliação (evento 25) porém a tentativa de acordo restou inexitosa.

Em contestação (evento 29), a parte ré arguiu preliminar de carência da ação e, no mérito, pleiteou a improcedência dos pedidos.

Intimada parta apresentar réplica, a parte autora manteve-se inerte (evento 31).

Intimidados para manifestarem sobre o interesse de outras provas, a parte autora pleiteou pela produção de prova pericial (evento 40).

A parte ré pleiteou pelo julgamento antecipado (evento 42).

Em despacho saneador (evento 44), foi indeferida a preliminar arguida pela parte ré e indeferido o pedido de prova pericial. É o relatório.

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central reside na legalidade da cobrança das faturas de energia elétrica e na existência de dano moral indenizável.

A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor.

A inversão do ônus da prova, embora possível, não dispensa o consumidor de apresentar um mínimo de elementos que corroborem suas alegações. Dispõe o CDC que são direitos básicos do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (art. 6º, VII).

A previsão da inversão do ônus da prova amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais (consumidor e fornecedor) – desigualdade essa reconhecida pela própria lei, justificando a intervenção do Estado para proteger a parte mais frágil na relação de consumo (CDC, art. 4º, incisos I e II).

O caso dos autos trata de uma situação corriqueira, fácil de acontecer na vida cotidiana, extraindo-se da narração dos fatos a aparência de verdade que autoriza a inversão do ônus da prova com base na verossimilhança, segundo as máximas da experiência. Ademais, o caso concreto aponta para a hipossuficiência do consumidor, uma vez que a parte autora não tem como provar de forma cabal a razão da cobrança de valores exorbitantes, embora tenha feito a prova mínima de seu direito, juntado as faturas anteriores em valores normais. Assim, impõe-se, por ocasião da sentença, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor vulnerável, conforme preconiza a Doutrina Ada Pellegrini Grinover, Kazuo Watanabe, Dinamarco, João batista Lopes, Nelson Nery Jr. e decisões do STJ, TJ/RS e TJ/MG, sob pena de se chancelar a iniquidade no caso vertente. Igualmente, o egrégio TJTO não destoa desse posicionamento, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO - CRITÉRIO DO JUIZ - REGRA DE JULGAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.

Ao julgador é facultado inverter o ônus da prova a qualquer momento processual, não tendo o Código de Defesa do Consumidor fixado limite para que isso ocorra.

Recurso conhecido e não provido. (AI 0009780-49.2014.827.0000, Rel.

Des.

EURÍPEDES LAMOUNIER, 3ª Turma da 1ª Câmara Civil, Julgado em 29.10.14). 1/1 (TJTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 00097804920148270000, RELATOR : DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER).

Verifica-se que na sua contestação a parte ré não comprovou existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (CPC, artigo 373, II). Porquanto, comparando as faturas de consumo normal juntadas no evento 1 com as faturas questionadas pela parte autora dos meses de março, abril e maio de 2017, caberia à parte ré explicar porque isso aconteceu e não simplesmente alegar que o consumo de energia elétrica relativo esses meses foi faturado a partir da leitura coletada em campo, sem nada provar.

A conduta ilícita enseja o dano moral, que ficou configurado em decorrência do próprio fato (in re ipsa).

Mostra-se até como um relativo abuso do direito exercido pela empresa em arbitrar valores em face do consumidor, sem maiores esclarecimentos sobre a cobrança.

Saliente-se que a empresa possui o monopólio de fornecimento do produto que é essencial, deixando o consumidor em situação de desvantagem e enfraquecido.

Esse apequenamento ante a conduta arbitrária afeta a dignidade humana.

Nesse contexto, a fixação da indenização por dano moral deve revestir-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da razoabilidade e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano (REsp 582.047/RS, Rel.

Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 04/08/2009), sem que caracterize enriquecimento ilícito (REsp 768.988/RS, Rel.

Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2005, DJ 12/09/2005, p. 346).

Assim, considerando o caso concreto, com base no princípio da razoabilidade, entendo que o dano moral merece ser fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), em vista do seu caráter compensatório ao requerente e pedagógico em face da empresa, a fim de compensar a frustração causada e coibir a repetição da prática lesiva, respeitados os princípios de vedação ao excesso ou e ao enriquecimento ilícito. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR indevidas as cobranças das faturas de energia elétrica dos meses de março, abril e maio de 2017, nos valores de R$681,22, R$117,40 e R$92,73. 2) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros da mora de 1%, a contar da citação, e correção monetária pelo IPCA, desde a data da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o prazo recursal, baixem-se os autos do sistema eletrônico, em definitivo, observando-se os termos do provimento 02/2023.

Tocantinópolis/TO, 17 de julho de 2025.
21/07/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2025 21:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
23/05/2025 17:08

Conclusão para julgamento
08/05/2025 21:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
15/04/2025 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
03/04/2025 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
28/03/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 15:56

Decisão - Saneamento e Organização do processo
10/12/2024 17:33

Conclusão para decisão
03/12/2024 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
13/11/2024 17:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
11/11/2024 18:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/11/2024 23:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/10/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 17:34

Despacho - Mero expediente
07/05/2024 16:09

Conclusão para decisão
07/05/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/04/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 10:39

Despacho - Mero expediente
06/11/2023 17:30

Protocolizada Petição
30/10/2023 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
11/10/2023 18:15

Recebidos os autos do CEJUSC
11/10/2023 17:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOP1ECIV
11/10/2023 17:35

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 11/10/2023 17:30. Refer. Evento 16
06/10/2023 17:23

Protocolizada Petição
15/09/2023 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/09/2023 22:42

Protocolizada Petição
05/09/2023 12:05

Recebidos os autos no CEJUSC
04/09/2023 17:13

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/09/2023 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/09/2023 14:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEJUSC
04/09/2023 13:40

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA CEJUSC - 11/10/2023 17:30
04/09/2023 13:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOP1ECIV
04/09/2023 13:19

Juntada - Certidão
04/09/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 18:10

Recebidos os autos no CEJUSC
01/09/2023 17:41

Remessa para o CEJUSC - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEJUSC
30/08/2023 17:47

Decisão - Não-Concessão - Liminar
07/06/2023 15:24

Conclusão para despacho
25/05/2023 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
04/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/04/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 17:10

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
20/04/2023 13:07

Conclusão para despacho
20/04/2023 13:06

Processo Corretamente Autuado
20/04/2023 13:06

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/04/2023 21:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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