22/07/2025 04:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5738366, Subguia 114391 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 949,23
19/07/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
18/07/2025 11:01

Protocolizada Petição
18/07/2025 09:17

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5738366, Subguia 5517249
17/07/2025 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
04/07/2025 07:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
03/07/2025 06:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0011967-11.2024.8.27.2706/TO AUTOR: VALDIJAN ALBINO FERREIRA FILHOADVOGADO(A): JOAO CALIXTO ALVES NETO DA FONSECA (OAB TO011928)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO DE MELO ALMEIDA (OAB TO005522)RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSADVOGADO(A): PEDRO ANTONIO GOUVEA VIEIRA DE ALMEIDA E SILVA (OAB SP230650) SENTENÇA Trata-se de embargos declaratórios nos quais a parte requerida BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS alega ter havido contradição na sentença atacada quanto ao posicionamento e julgado do STJ, que consolida o entendimento no sentido de que correção monetária e juros de mora nas condenações de relações cíveis devem ser atualizados conjuntamente pela Taxa Selic.

A embargante sustenta a existência de contradição na sentença quanto ao critério de atualização da condenação, sob o argumento de que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.795.982/SP, firmou entendimento no sentido de que, nas condenações por responsabilidade civil, deve ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, por englobar correção monetária e juros de mora.

A embargante pugna que seja reconhecida e sanada a contradição apontada, para que tanto a correção monetária, quanto os juros de mora estabelecidos na condenação sejam atualizados pela taxa SELIC, em observância ao julgamento da Corte Especial do C.

STJ Desnecessária a intimação da embargada para manifestar nos autos.

Os embargos são tempestivos e preenchem os pressupostos de admissibilidade na medida em que o embargante alega contradição na sentença atacada e por este motivo os recebo.

Razões não assistem à embargante, posto que no caso em exame, não se verifica a existência de contradição no julgado embargado.

A adoção do critério de atualização da condenação com base no INPC como índice de correção monetária e juros legais de 1% ao mês encontra-se em consonância com a prática jurisprudencial consolidada neste Juizado Especial Cível e com os princípios norteadores da Lei n.º 9.099/95, especialmente os da simplicidade, celeridade, informalidade e segurança jurídica (art. 2º).

No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, adota-se majoritariamente o INPC como indexador que melhor reflete a recomposição das perdas inflacionárias, sendo este o critério mais adequado para preservar o poder de compra do crédito reconhecido judicialmente.

Além disso, os juros legais de mora de 1% ao mês derivam de interpretação consolidada do art. 405 do Código Civil, historicamente utilizada neste Juizado como padrão de fixação.

A adoção da taxa SELIC, por sua natureza complexa, oscilante e atrelada a políticas monetárias, não se coaduna com a simplicidade e previsibilidade exigidas pelo microssistema dos Juizados Especiais, e poderia, inclusive, comprometer a segurança jurídica e a compreensão da decisão por parte do jurisdicionado comum.

Ademais, a aplicação da taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros moratórios se restringe às condenações impostas contra a Fazenda Pública.

O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, para dívidas da Fazenda Pública, aplica-se a taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros de mora conforme julgamento dos Temas 810 de repercussão geral.

Tema 810 do STF: reconhece que a taxa SELIC deve ser aplicada de forma única, como índice de atualização monetária e juros moratórios, nas condenações impostas contra a Fazenda Pública.

Esse entendimento foi reforçado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabelece que a taxa SELIC é o índice aplicável aos débitos judiciais da Fazenda Pública, dispondo expressamente: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Portanto, observa-se que tanto o STF quanto o legislador constitucional delimitaram o uso da taxa SELIC às obrigações da Fazenda Pública, não havendo extensão automática às relações de natureza privada, como a dos presentes autos, em que se discute responsabilidade civil contratual entre particulares.

Dessa forma, a adoção do critério de atualização monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês permanece válida e juridicamente adequada, não se caracterizando qualquer contradição na decisão embargada.

Sendo assim, mantenho o dispositivo da sentença a qual condenou a parte requerida/embargante, com a adoção do critério de atualização da condenação com base no INPC como índice de correção monetária e juros legais de 1% ao mês, qual seja: “corrigida monetariamente pelo índice INPC/IBGE a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) – (10/05/2024 - Evento 1 –NFISCAL17, NFISCAL18), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC)” POSTO ISTO, e por tudo mais que dos autos consta, recebo os embargos declaratórios, todavia, no mérito nego-lhes provimento, devendo ser mantidos todos os termos sentenciados (evento 27).

Intimem-se.
27/06/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:30

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5738366, Subguia 5517249
23/06/2025 15:29

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - Guia 5738366 - R$ 949,23
18/06/2025 14:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
02/04/2025 17:32

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
02/04/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
18/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/03/2025 13:23

Conclusão para julgamento
11/03/2025 12:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
11/03/2025 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/03/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 18:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
21/11/2024 17:18

Conclusão para julgamento
18/11/2024 12:27

Protocolizada Petição
12/11/2024 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/10/2024 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2024 19:02

Despacho - Mero expediente
05/08/2024 17:19

Conclusão para despacho
05/08/2024 16:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
05/08/2024 16:25

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 05/08/2024 13:30. Refer. Evento 7
05/08/2024 13:02

Protocolizada Petição
05/08/2024 11:38

Protocolizada Petição
02/08/2024 16:05

Juntada - Certidão
05/07/2024 12:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/06/2024 12:08

Protocolizada Petição
19/06/2024 12:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
19/06/2024 12:04

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
18/06/2024 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/06/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 16:27

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 05/08/2024 13:30
10/06/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:00

Despacho - Mero expediente
07/06/2024 17:50

Conclusão para despacho
07/06/2024 17:50

Conclusão para despacho
07/06/2024 17:49

Processo Corretamente Autuado
07/06/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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