11/07/2025 16:17

Baixa Definitiva
11/07/2025 16:17

Trânsito em Julgado
19/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
12/06/2025 11:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
31/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
28/05/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52
26/05/2025 22:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52
21/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0020087-61.2024.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAGRAVANTE: VITORIA ATACADO E TRANSPORTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): LIDIANE DE MELLO GIORDANI (OAB TO005246)ADVOGADO(A): KALYNKA MARIA SILVA BASTOS FRANCO (OAB TO009986)ADVOGADO(A): GUSTAVO NOGUEIRA FILHO (OAB GO031521)AGRAVADO: SCANIA BANCO S.A.ADVOGADO(A): RODRIGO SARNO GOMES (OAB SP203990)INTERESSADO: JÉSSICA PEIXOTO DE FARIASADVOGADO(A): JÉSSICA PEIXOTO DE FARIAS EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.     Trata-se de agravo de instrumento interposto por empresa em recuperação judicial contra decisão que, nos autos de impugnação de crédito, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, condenando-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais alega comprometerem sua capacidade de continuidade empresarial. 2.     Alega a agravante hipossuficiência econômica demonstrada mediante balanço patrimonial, destacando prejuízo acumulado superior a R$ 17 milhões no exercício de 2024.

Requer a concessão do benefício da gratuidade com fundamento no art. 98 do CPC e na Súmula 481 do STJ. 3.     A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso, ou, subsidiariamente, pela redução dos honorários advocatícios.

II.

Questão em discussão 4.

A questão em discussão consiste em aferir se:(i) é possível conceder os benefícios da gratuidade da justiça à empresa em recuperação judicial, diante da demonstração de sua incapacidade financeira para arcar com os encargos processuais.

III.

Razões de decidir 5.

A gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa jurídica, inclusive em recuperação judicial, desde que comprovada sua hipossuficiência econômica, conforme art. 98 do CPC e Súmula 481 do STJ. 6.

Os documentos acostados aos autos evidenciam a frágil situação financeira da agravante, apta a justificar a concessão do benefício, como meio de viabilizar o regular acesso à jurisdição e a continuidade do processo de recuperação. 7.

A negativa do benefício, diante das provas apresentadas, comprometeria o direito constitucional de acesso à justiça, conforme art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 8.

Jurisprudência majoritária reconhece a possibilidade de concessão do benefício em favor de empresas em dificuldade, quando demonstrada a ausência de capacidade econômica.

IV.

Dispositivo e tese9.

Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: 10.     A pessoa jurídica em recuperação judicial faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, desde que comprove sua incapacidade financeira para arcar com os encargos processuais, nos termos do art. 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 99.Doutrina relevante citada: não há.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; TJTO, ApCív 0009771-72.2019.8.27.2729, Rel.

Des.

Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 25/05/2022.

Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, CONHECER do agravo de instrumento interposto e, no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, por conseguinte concedo à agravante/VITÓRIA ATACADO, DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTES DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, os benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça, ANA PAULA REIGOTA FERREIRA CATINI.

Palmas, 07 de maio de 2025.
19/05/2025 16:38

Recebimento - Retorno do MP com ciência
19/05/2025 16:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
19/05/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
19/05/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 09:42

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
19/05/2025 09:42

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/05/2025 14:48

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
16/05/2025 14:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
14/05/2025 18:24

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
14/05/2025 18:24

Juntada - Documento - Voto
29/04/2025 16:36

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/04/2025 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
14/04/2025 13:15

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 07/05/2025 14:00 Sequencial: 503
11/04/2025 16:03

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
09/04/2025 21:01

Juntada - Documento - Relatório
09/04/2025 15:01

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
09/04/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
08/04/2025 17:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
12/03/2025 11:17

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
11/03/2025 18:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
11/03/2025 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/03/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:33

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
25/02/2025 16:32

Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
20/02/2025 14:05

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB12 para GAB07)
20/02/2025 13:53

Remessa Interna para redistribuir - CCI02 -> DISTR
20/02/2025 13:31

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
20/02/2025 13:31

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
18/02/2025 15:55

Conclusão para decisão
18/02/2025 09:39

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
15/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
12/02/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5383708, Subguia 4776 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
12/02/2025 02:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
07/02/2025 08:18

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5383708, Subguia 5374806
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/01/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 14:11

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
24/01/2025 14:11

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
23/01/2025 16:25

Conclusão para decisão
23/01/2025 14:19

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
21/01/2025 12:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/12/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 10:50

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
02/12/2024 10:50

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
29/11/2024 22:01

Conclusão para decisão
29/11/2024 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
29/11/2024 13:17

Juntada - Guia Gerada - Agravo - VITORIA ATACADO, DISTRIBUICAO E TRANSPORTE DE BEBIDAS EIRELI - Guia 5383708 - R$ 48,00
29/11/2024 13:17

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 61 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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