TJTO - 0034973-12.2023.8.27.2729

1ª instância - Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

EDNALDO DA SILVA SANTOS

CPF *39.***.*18-36

Advogados

THIAGO CABRAL FALCAO

OAB: 007344/TO

CPF *99.***.*44-49

BARBARA FREIRE GODINHO SOUZA SALES

OAB: 012464/TO

CPF *42.***.*80-62

Polo Passivo

Partes

CHARLES ALVES CARVALHO

CPF *99.***.*31-53

Advogados

DINALVA ALVES DE MORAES

CPF *48.***.*62-87

INALIA GOMES BATISTA

CPF *54.***.*10-30

IRISNEIDE FERREIRA DOS SANTOS CRUZ

CPF *30.***.*13-15

ESTELAMARIS POSTAL

CPF *34.***.*44-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 07:58

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 49

  • 03/07/2025 08:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 03/07/2025 08:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 03/07/2025 06:56

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 49

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0034973-12.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: EDNALDO DA SILVA SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): BARBARA FREIRE GODINHO SOUZA SALES (OAB TO012464)ADVOGADO(A): THIAGO CABRAL FALCÃO (OAB TO007344) DIREITO CIVIL.

    RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL.

    ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR OBJETO ILÍCITO NÃO COMPROVADA.

    INEXISTÊNCIA DE DISTRATO VERBAL COMPROVADO.

    COBRANÇA CONTRAPOSTA ACOLHIDA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  I.

    CASO EM EXAME 1.

    Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juizado Especial Cível de Araguaína – TO, que julgou improcedente o pedido inicial de rescisão contratual c/c devolução de valores e indenização por danos morais, e parcialmente procedente o pedido contraposto para condenar o autor ao pagamento das parcelas inadimplidas referentes à cessão de direitos sobre lote urbano.

    O autor recorre, reiterando a nulidade do contrato por objeto ilícito, a existência de distrato verbal e a ausência de posse do imóvel.

    II.

    QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

    Há três questões em discussão: (i) saber se é nulo o contrato de cessão de direitos por ter por objeto imóvel situado em área de preservação ambiental; (ii) saber se houve distrato verbal entre as partes com devolução informal do imóvel; (iii) saber se é devida a cobrança das parcelas inadimplidas.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A nulidade do contrato por objeto ilícito, nos termos do art. 166, II e VI, do CC, exige prova inequívoca.

    A parte recorrente não apresentou prova técnica ou documentação idônea que comprove a localização do imóvel em área de preservação permanente, sendo insuficientes reportagens e documentos genéricos. 4.

    O distrato verbal não foi comprovado por qualquer meio de prova documental ou testemunhal.

    A alegação isolada da parte não é suficiente para afastar a validade do contrato em vigor. 5.

    Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito.

    A ausência de pedido de produção de prova oral inviabiliza nova instrução nesta fase. 6.

    Reconhecida a vigência do contrato e o inadimplemento das parcelas por parte do recorrente, correta a condenação ao pagamento do valor pactuado no pedido contraposto. 7.

    A jurisprudência corrobora a exigência de prova robusta para reconhecimento da nulidade por objeto ilícito.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 8.

    Recurso inominado não provido.

    Tese de julgamento: “1.

    A nulidade de contrato por objeto ilícito exige prova inequívoca da ilicitude, não sendo suficientes documentos genéricos ou alegações unilaterais. 2.

    A inexistência de prova de distrato verbal mantém a eficácia do contrato celebrado. 3. É devida a cobrança contratual pelo inadimplemento das obrigações pactuadas, quando não comprovada causa extintiva do vínculo.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 166, II e VI; CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/1995, arts. 32 e 55; CPC, art. 98, § 3º Jurisprudência relevante citada: TJMG, Ap.

    Cív. 1.0000.21.143055-7/001, Rel.

    Bitencourt Marcondes, 13ª Câmara Cível, j. 14/10/2021.

    ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

    O Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, suspenso em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 13 de junho de 2025.    

  • 27/06/2025 14:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 27/06/2025 14:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 26/06/2025 18:52

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 25/06/2025 16:00

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 04/06/2025 13:42

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/06/2025 10:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 03/06/2025 10:21

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 323

  • 10/06/2024 10:17

    Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL2JECIV

  • 07/06/2024 12:02

    Conclusão para despacho

  • 07/06/2024 12:01

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 07/06/2024 11:38

    Lavrada Certidão

  • 07/06/2024 11:37

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1

  • 07/06/2024 11:31

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 08/05/2024 23:29

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

  • 05/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 24/04/2024 11:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 23/04/2024 18:04

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 19/04/2024 10:37

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 12/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 09/04/2024 15:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 02/04/2024 11:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 02/04/2024 11:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 02/04/2024 10:15

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto

  • 26/03/2024 17:27

    Juntada - Informações

  • 07/03/2024 14:34

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2JECIV -> NACOM

  • 17/02/2024 15:33

    Conclusão para julgamento

  • 02/02/2024 15:18

    Protocolizada Petição

  • 02/02/2024 15:14

    Protocolizada Petição

  • 29/01/2024 16:54

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI

  • 29/01/2024 16:54

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 29/01/2024 16:30. Refer. Evento 6

  • 29/01/2024 13:44

    Protocolizada Petição

  • 29/01/2024 12:37

    Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC

  • 23/01/2024 12:03

    Protocolizada Petição

  • 11/01/2024 09:52

    Protocolizada Petição

  • 18/12/2023 17:43

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14

  • 05/12/2023 16:06

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14

  • 05/12/2023 16:06

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 03/10/2023 18:52

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023

  • 02/10/2023 22:23

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 7

  • 02/10/2023 20:13

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023

  • 02/10/2023 20:01

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023

  • 29/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 28/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 19/09/2023 14:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 19/09/2023 14:50

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 29/01/2024 16:30

  • 18/09/2023 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2023 14:09

    Decisão - Não-Concessão - Liminar

  • 14/09/2023 12:39

    Conclusão para decisão

  • 14/09/2023 12:39

    Processo Corretamente Autuado

  • 05/09/2023 12:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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