07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
04/07/2025 07:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
03/07/2025 06:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0007679-40.2022.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: GILSON GONÇALVES BARBOSA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ELYEDSON PEDRO RODRIGUES SILVA (OAB TO004389) DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

SERVIDOR MUNICIPAL.

LEI MUNICIPAL Nº 1.774/2008.

REMISSÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL.

AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LOCAL.

LAUDO TÉCNICO INSUFICIENTE.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidor público municipal em face da sentença que julgou improcedente pedido de pagamento retroativo de adicional de periculosidade.

A parte autora, agente de vigilância, fundamenta o pleito na Lei Municipal nº 1.774/2008, que remete à legislação federal (Lei nº 12.740/2012) para definição das hipóteses de incidência, sustentando exposição permanente a risco desde a posse.

A sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública indeferiu o pedido por ausência de norma regulamentadora local, insuficiência da remissão legal, inexistência de laudo técnico eficaz e violação aos princípios da legalidade e separação dos poderes.

A parte recorrente insiste na tese de integração normativa e de que a negativa judicial viola os princípios constitucionais da legalidade, separação dos poderes e efetividade dos direitos sociais.

Apresentadas contrarrazões, os autos vieram para julgamento do recurso.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se a Lei Municipal nº 1.774/2008, ao remeter à legislação federal, é suficiente para fundamentar o pagamento do adicional de periculosidade; (ii) saber se a ausência de regulamentação específica local impede o reconhecimento judicial do direito; (iii) saber se o laudo técnico juntado supre a necessidade de comprovação para fins de pagamento retroativo da verba pleiteada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A Lei Municipal nº 1.774/2008, em seu art. 46, efetua remissão genérica à legislação federal, sem definir critérios objetivos ou estabelecer procedimento de avaliação pericial, configurando norma de eficácia contida, dependente de regulamentação para aplicação concreta.

A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais exige regulamentação local específica para efetivação do direito ao adicional de periculosidade, sendo insuficiente a mera remissão a normas federais.

A atuação judicial na ausência de regulamentação específica configuraria ofensa ao princípio da legalidade (CF, art. 37) e implicaria indevida substituição da função normativa atribuída aos poderes Executivo e Legislativo.

O art. 39, §3º, da Constituição Federal condiciona a aplicação dos direitos sociais dos servidores estatutários à regulamentação por lei própria, afastando a autoaplicabilidade direta dos incisos do art. 7º da CF.

O laudo técnico juntado aos autos não apresenta individualização das condições de trabalho, nem delimitação do período de exposição, o que inviabiliza o reconhecimento retroativo do direito, nos termos do entendimento do STJ (PUIL 413/RS).

Jurisprudência do TJTO corrobora a necessidade de norma local específica para o pagamento da verba, bem como a insuficiência de laudo genérico para reconhecimento judicial da periculosidade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença de improcedência.

Tese de julgamento: A concessão judicial de adicional de periculosidade a servidor municipal exige regulamentação local específica que complemente norma de eficácia contida, sendo insuficiente a mera remissão genérica à legislação federal; laudo técnico não individualizado e sem delimitação temporal inviabiliza o reconhecimento retroativo da verba.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXIII; 30, I; 37, caput e X; 39, §3º; CLT, art. 193; Lei nº 12.740/2012; Lei nº 9.099/1995, arts. 54, parágrafo único, e 55; CPC, art. 98, §3º; Lei Municipal nº 1.774/2008, arts. 44 e 46.

Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível 0005314-13.2022.8.27.2722, Rel.

José Ribamar Mendes Júnior, 2ª Turma Recursal, j. 23/04/2025; TJTO, Recurso Inominado Cível 0008855-54.2022.8.27.2722, Rel.

Nelson Coelho Filho, 1ª Turma Recursal, j. 09/05/2025; STJ, PUIL 413/RS.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença de improcedência, além de condenar a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, suspendendo a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 13 de junho de 2025.
27/06/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/06/2025 18:53

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 16:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
04/06/2025 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:22

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 364
19/05/2025 13:23

Deliberado em Sessão - Retirado
29/04/2025 12:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:21

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 398
04/12/2024 17:53

Conclusão para despacho
04/12/2024 17:52

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
04/12/2024 17:47

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
03/12/2024 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
04/11/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 08:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
01/11/2024 12:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
10/10/2024 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/10/2024 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/10/2024 18:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
19/09/2024 14:36

Conclusão para julgamento
18/09/2024 15:16

Despacho - Mero expediente
27/08/2024 15:59

Conclusão para despacho
25/07/2024 17:28

Decisão - Declaração - Suspeição
07/05/2024 17:40

Conclusão para despacho
25/07/2023 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
24/07/2023 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
22/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
12/07/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 15:26

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
20/03/2023 13:21

Conclusão para julgamento
17/03/2023 17:31

Despacho - Mero expediente
28/02/2023 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
14/02/2023 19:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 12:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
04/01/2023 14:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2023
04/01/2023 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2023
04/01/2023 09:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2023
03/01/2023 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2023
03/01/2023 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2023
03/01/2023 14:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2023
03/01/2023 12:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2023
03/01/2023 00:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2023
02/01/2023 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2023
02/01/2023 17:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2023
02/01/2023 16:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2023
02/01/2023 15:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023
02/01/2023 12:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023
02/01/2023 09:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023
02/01/2023 09:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023
02/01/2023 00:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023
30/12/2022 10:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023
21/12/2022 17:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
21/12/2022 15:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 23:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 16:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 22:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
12/12/2022 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
09/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
29/11/2022 16:31

Conclusão para despacho
29/11/2022 16:13

Decisão - Declaração - Impedimento
29/11/2022 14:45

Conclusão para despacho
29/11/2022 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR1EFAZJ para TOGUREPRECJ)
29/11/2022 13:48

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Petição Cível
29/11/2022 13:48

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/11/2022 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2022 14:15

Decisão - Rejeição - Exceção de incompetência
28/11/2022 09:56

Conclusão para decisão
09/11/2022 18:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
16/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/10/2022 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 15:32

Despacho - Mero expediente
06/10/2022 14:50

Conclusão para despacho
12/07/2022 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/05/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/05/2022 16:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/05/2022 13:44

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
17/05/2022 14:54

Conclusão para despacho
17/05/2022 14:53

Processo Corretamente Autuado
17/05/2022 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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