10/07/2025 14:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5748908, Subguia 111776 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 419,78
10/07/2025 13:30

Conclusão para despacho
07/07/2025 12:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
07/07/2025 12:48

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5748908, Subguia 5522153
07/07/2025 12:47

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ENILSON BRAGA MIRANDA - Guia 5748908 - R$ 419,78
04/07/2025 07:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 06:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0049525-45.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: ENILSON BRAGA MIRANDA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MARCELO CARVALHO DA SILVA (OAB TO005751) DESPACHO/DECISÃO Verifico que, embora tenha solicitado os benefícios da assistência judiciária gratuita, a parte recorrente não apresentou a declaração de insuficiência de recursos, tampouco juntou documentos que comprovem sua renda, despesas ou a alegada hipossuficiência financeira.

Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

De forma complementar, o art. 99, § 2º, do CPC autoriza o juiz a exigir comprovação do estado de hipossuficiência antes de apreciar o pedido de gratuidade. É importante esclarecer que a simples declaração de insuficiência de recursos, assinada pela parte interessada, gera uma presunção relativa de hipossuficiência, que pode ser afastada se houver elementos que indiquem capacidade financeira diversa.

Nesse caso, é imprescindível que a parte interessada apresente documentos que confirmem sua alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício.

Diante do exposto, DETERMINO a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente a declaração de insuficiência de recursos e comprove a sua hipossuficiência financeira, por meio de documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos para apreciação.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
27/06/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 15:33

Despacho - Requisição de Informações
14/04/2025 14:10

Conclusão para despacho
14/04/2025 14:10

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
14/04/2025 13:59

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
14/04/2025 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/03/2025 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/03/2025 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/03/2025 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
18/03/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/03/2025 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/03/2025 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/03/2025 13:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
12/03/2025 12:43

Conclusão para julgamento
11/03/2025 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/03/2025 12:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
06/03/2025 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/02/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/01/2025 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
14/01/2025 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/01/2025 14:34

Protocolizada Petição
09/12/2024 08:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
27/11/2024 17:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 15:07

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
21/11/2024 12:23

Conclusão para decisão
21/11/2024 12:23

Processo Corretamente Autuado
21/11/2024 12:22

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/11/2024 12:22

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/11/2024 11:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/11/2024 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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