01/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0012024-23.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOAO CARLOS SANTOS DA PAIXAOADVOGADO(A): JOÃO FILIPE MACIEL LUCENA (OAB TO007938) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial.

Caso haja emenda, faça nova conclusão.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
31/07/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 21:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
23/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
22/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0012024-23.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOAO CARLOS SANTOS DA PAIXAOADVOGADO(A): JOÃO FILIPE MACIEL LUCENA (OAB TO007938) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial.

Caso haja emenda, faça nova conclusão.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
21/07/2025 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
20/06/2025 00:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 00:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
26/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/05/2025 15:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 18:47

Despacho - Determinação de Citação
13/05/2025 11:58

Conclusão para despacho
12/05/2025 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/04/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 00:18

Decisão - Outras Decisões
22/04/2025 13:33

Conclusão para despacho
14/04/2025 23:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/03/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 23:20

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
21/03/2025 13:44

Conclusão para despacho
21/03/2025 13:43

Processo Corretamente Autuado
21/03/2025 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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