04/07/2025 07:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/07/2025 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
03/07/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
03/07/2025 06:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0001466-89.2025.8.27.2729/TO RECORRENTE: MAURO JANUARIO VIEIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022 e na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.

A presente medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal.

Após comunicação acerca de eventual decisão no Pedido de Uniformização, voltem conclusos para nova análise.

Intimem-se.Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
27/06/2025 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 18:51

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/06/2025 17:29

Conclusão para despacho
04/06/2025 17:29

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
04/06/2025 17:17

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
04/06/2025 17:17

Lavrada Certidão
04/06/2025 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
04/06/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/05/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/05/2025 18:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
09/05/2025 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/05/2025 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/05/2025 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/05/2025 14:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
14/04/2025 12:45

Conclusão para julgamento
10/04/2025 15:13

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
04/04/2025 23:04

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
31/03/2025 15:11

Conclusão para julgamento
31/03/2025 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/03/2025 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
18/03/2025 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/03/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/02/2025 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2025 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
27/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/01/2025 13:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/01/2025 18:26

Despacho - Determinação de Citação
15/01/2025 14:40

Conclusão para despacho
15/01/2025 14:40

Processo Corretamente Autuado
15/01/2025 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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