04/07/2025 07:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
03/07/2025 06:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0053556-11.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: SEBASTIANA ARRUDA NERES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022 e na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.

A presente medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal.

Após comunicação acerca de eventual decisão no Pedido de Uniformização, voltem conclusos para nova análise.

Intimem-se.Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
02/07/2025 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
02/07/2025 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/06/2025 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 18:51

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/06/2025 15:47

Conclusão para despacho
04/06/2025 15:47

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
04/06/2025 14:36

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
04/06/2025 14:36

Lavrada Certidão
04/06/2025 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
04/06/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
30/05/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/05/2025 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
09/05/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/05/2025 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/05/2025 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/05/2025 10:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
16/04/2025 14:02

Conclusão para julgamento
14/04/2025 17:34

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
11/04/2025 22:56

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
08/04/2025 11:59

Conclusão para julgamento
07/04/2025 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/03/2025 13:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
26/03/2025 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/03/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 18:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/02/2025 11:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2025 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
22/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/02/2025 11:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 22:35

Despacho - Determinação de Citação
11/02/2025 13:02

Conclusão para despacho
10/02/2025 21:37

Despacho - Mero expediente
07/02/2025 16:55

Conclusão para despacho
21/01/2025 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/12/2024 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2024 23:00

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
12/12/2024 15:54

Conclusão para despacho
12/12/2024 15:54

Processo Corretamente Autuado
12/12/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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