22/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
22/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0027273-19.2022.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: ABÍLIO RODRIGUES DE OLIVEIRA BISNETO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ABÍLIO RODRIGUES DE OLIVEIRA BISNETO (OAB TO005911) DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

O requerente ajuizou ação de indenização por danos morais, alegando que permaneceu impossibilitado de regularizar o licenciamento de seu veículo, mesmo após decisão judicial transitada em julgado, proferida em mandado de segurança, que determinava a suspensão de autuações de trânsito por ausência de notificação válida e a emissão de documentos sem as penalidades respectivas. 2.

A sentença do Juízo da 1ª instância julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o DETRAN/TO teria cumprido a ordem judicial dentro de sua competência, sendo que as infrações foram registradas por outros entes autuadores (ASTT, SESMU e DNIT). 3.

Inconformado, o autor interpôs recurso inominado, sustentando que a decisão não foi cumprida, pois permaneceu por anos sem conseguir licenciar o veículo, e que a omissão decorreu de erro do próprio DETRAN/TO no cadastro do endereço.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4.

A questão em discussão consiste em saber se a omissão do Estado do Tocantins em viabilizar a imediata regularização documental do veículo do autor, em descumprimento de decisão judicial transitada em julgado, configura ato ilícito indenizável por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

Restou incontroverso que o autor obteve êxito em mandado de segurança, no qual foi reconhecida a nulidade das multas por ausência de notificação válida, em razão de erro cadastral atribuível ao DETRAN/TO, com determinação expressa de emissão dos documentos veiculares sem exigência das penalidades anuladas. 6.

A alegação de que os autos de infração foram lavrados por outros órgãos não afasta a responsabilidade estatal, uma vez que cabia ao DETRAN/TO e ao Estado adotar todas as providências administrativas e judiciais necessárias ao cumprimento integral da decisão. 7.

A persistente restrição ao exercício do direito de propriedade do autor, mesmo após a ordem judicial, revela omissão relevante e apta a configurar responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. 8.

Os documentos comprovam que o autor permaneceu por anos sem poder licenciar o veículo, contratar seguro ou circular livremente, o que extrapola o mero aborrecimento e caracteriza dano moral. 9.

A jurisprudência reconhece a legitimidade do DETRAN e do Estado para responder por omissões quanto à liberação do licenciamento, mesmo quando multas tenham sido lavradas por outros órgãos autuadores.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e condenar o Estado do Tocantins ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção pela SELIC a partir da publicação da decisão.

Tese de julgamento: “A omissão do Estado em adotar providências eficazes para o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, que determina a suspensão de multas de trânsito e emissão de documentos veiculares, configura responsabilidade civil indenizável por danos morais, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal.” Jurisprudência relevante citada: TJ-GO - AC: 5103006-55.2020.8.09.0051, Rel.

Des.

Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para reformar a sentença e condenar o Estado do Tocantins ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pela SELIC, a partir da publicação desta decisão.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 11 de julho de 2025.
21/07/2025 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/07/2025 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/07/2025 17:02

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/07/2025 14:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
30/06/2025 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/06/2025 14:43

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/07/2025 14:00 Sequencial: 230
26/06/2025 18:50

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/06/2025 15:59

Deliberado em Sessão - Retirado
04/06/2025 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:21

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 295
04/02/2025 12:48

Conclusão para despacho
03/02/2025 22:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
20/01/2025 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
20/01/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
20/01/2025 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2025 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/01/2025 17:31

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
29/06/2023 11:44

Conclusão para despacho
28/06/2023 23:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/06/2023 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2023 16:59

Despacho - Requisição de Informações - Monocrático
15/02/2023 17:02

Conclusão para despacho
15/02/2023 16:30

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
14/02/2023 13:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
14/02/2023 12:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
04/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
25/01/2023 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/01/2023 23:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
23/01/2023 23:46

Protocolizada Petição
14/12/2022 21:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
03/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/11/2022 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
28/11/2022 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
23/11/2022 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/11/2022 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/11/2022 15:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
22/11/2022 08:48

Conclusão para julgamento
04/11/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
30/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/10/2022 20:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
30/10/2022 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/10/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 15:34

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
20/10/2022 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
20/10/2022 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/10/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022 17:40

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 17:39

Lavrada Certidão
11/10/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
22/09/2022 17:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
20/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/08/2022 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2022 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
10/08/2022 15:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/08/2022 14:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/08/2022 16:56

Despacho - Mero expediente
18/07/2022 15:56

Conclusão para despacho
18/07/2022 15:55

Processo Corretamente Autuado
18/07/2022 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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