04/07/2025 08:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107, 108
03/07/2025 06:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107, 108
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0001962-77.2023.8.27.2733/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: EDIVAN ALVES DE CASTRO (AUTOR)ADVOGADO(A): KARLA VICTORIA IZU (OAB TO009920)ADVOGADO(A): RAILAN PAIVA CARVALHAES (OAB TO007340)RECORRIDO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): MARCEL CAMPOS FERREIRA (OAB TO008818)ADVOGADO(A): DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB PB014139)INTERESSADO: WESLEY CARVALHO DE CASTRO (AUTOR)ADVOGADO(A): KARLA VICTORIA IZUADVOGADO(A): RAILAN PAIVA CARVALHAESINTERESSADO: JORCINA CARVALHO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): KARLA VICTORIA IZUADVOGADO(A): RAILAN PAIVA CARVALHAES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INTERRUPÇÃO PROLONGADA E REITERADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.

IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS MANTIDA.

ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO/ FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA.

RECURSO DA CONCESSIONÁRIA IMPROVIDO.

Resultado do julgamento: RECURSOS CONHECIDOS.

RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DA CONCESSIONÁRIA NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recursos inominados interpostos contra a sentença do Juizado Especial Cível da Comarca de Pedro Afonso/TO, que, em ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais, reconheceu a falha na prestação do serviço essencial de energia elétrica e condenou a concessionária ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, além de confirmar a liminar de religação.

Os autores buscaram a majoração da indenização para valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a condenação por danos materiais.

A concessionária, por sua vez, pugnou pela improcedência dos pedidos, alegando caso fortuito.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se a falha na prestação do serviço autoriza a indenização por danos morais e sua eventual majoração; (ii) saber se houve comprovação suficiente de danos materiais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A responsabilidade da concessionária de energia é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988 e do art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração da falha na prestação, do dano e do nexo causal. 4.

Comprovadas interrupções reiteradas e prolongadas no fornecimento de energia elétrica por cerca de vinte e dois dias, sem comprovação de adoção de medidas eficazes por parte da concessionária. 5.

Configura-se o dano moral in re ipsa nas hipóteses de falha relevante na prestação de serviço essencial, conforme jurisprudência pacífica. 6.

Diante da gravidade e prolongamento das interrupções, impõe-se a majoração do valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme precedentes do TJTO. 7.

Ausente prova documental apta a comprovar dano material, mostra-se correta a improcedência neste ponto. 8.

A alegação de caso fortuito ou força maior não afasta a responsabilidade quando não demonstrada a adoção de condutas diligentes para evitar ou minimizar os danos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso dos autores parcialmente provido.

Recurso da concessionária não provido. 10.

Tese de julgamento: “1.

A interrupção prolongada e reiterada do fornecimento de energia elétrica em imóvel rural configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral presumido (in re ipsa). 2.

A majoração da indenização por danos morais é cabível quando verificada a gravidade dos fatos e o número de ocorrências. 3.

A ausência de comprovação documental dos prejuízos materiais impede a condenação por danos materiais. 4.

A alegação de caso fortuito ou força maior não elide a responsabilidade objetiva da concessionária sem prova da adoção de medidas eficazes de resposta.” 11.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; Lei nº 9.099/1995, art. 55.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Inominado dos autores, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantida a improcedência quanto aos danos materiais, e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado da concessionária, mantendo a sentença proferida nos demais pontos com a majoração dos danos morais.

Condeno a recorrente ENERGISA TOCANTINS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o novo valor da condenação em conformidade com o art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 13 de junho de 2025.
02/07/2025 10:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 105, 107 e 108
02/07/2025 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
02/07/2025 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
02/07/2025 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
27/06/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/06/2025 18:55

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/06/2025 23:03

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 17:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
09/06/2025 14:46

Protocolizada Petição
04/06/2025 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 25
26/03/2025 16:12

Conclusão para despacho
26/03/2025 16:12

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
26/03/2025 15:54

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
24/03/2025 16:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 89, 88 e 90
21/03/2025 12:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90 e 91
26/02/2025 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/02/2025 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/02/2025 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/02/2025 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
04/02/2025 19:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 76, 79 e 78
04/02/2025 16:25

Protocolizada Petição
03/02/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5650532, Subguia 75951 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.143,25
30/01/2025 10:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5650532, Subguia 5473294
29/01/2025 16:40

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Guia 5650532 - R$ 1.143,25
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 78 e 79
20/12/2024 00:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 - Ciência no Domicílio Eletrônico
10/12/2024 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/12/2024 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/12/2024 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/12/2024 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/12/2024 19:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
12/11/2024 16:21

Conclusão para julgamento
24/09/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67 e 68
16/09/2024 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
16/09/2024 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
16/09/2024 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
16/09/2024 02:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
06/09/2024 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/09/2024 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/09/2024 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/09/2024 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/08/2024 01:05

Despacho - Mero expediente
23/07/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
22/07/2024 22:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56, 58 e 59
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 58 e 59
01/07/2024 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
21/06/2024 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2024 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2024 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2024 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2024 17:09

Despacho - Mero expediente
20/06/2024 16:34

Conclusão para despacho
13/05/2024 22:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43, 45 e 46
13/05/2024 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
08/05/2024 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
19/04/2024 01:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/04/2024 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/04/2024 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/04/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/04/2024 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2024 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2024 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2024 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2024 14:53

Decisão - Outras Decisões
19/03/2024 15:59

Conclusão para despacho
11/03/2024 14:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEDCEJUSC -> TOPED1ECIV
11/03/2024 14:10

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local cejusc - 11/03/2024 14:00. Refer. Evento 19
11/03/2024 14:04

Protocolizada Petição
11/03/2024 14:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPED1ECIV -> TOPEDCEJUSC
07/03/2024 22:13

Protocolizada Petição
15/02/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
06/02/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
02/02/2024 14:59

Protocolizada Petição
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/01/2024 15:57

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
23/01/2024 15:57

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
18/01/2024 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
18/01/2024 12:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21, 24 e 23
18/01/2024 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
18/01/2024 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/01/2024 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/01/2024 08:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/01/2024 08:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/01/2024 08:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/01/2024 08:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/01/2024 17:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEDCEJUSC -> TOPED1ECIV
16/01/2024 17:41

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 11/03/2024 14:00
10/01/2024 16:22

Juntada - Petição
09/01/2024 16:44

Juntada - Outros documentos
09/01/2024 16:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11, 10 e 9
09/01/2024 11:57

Protocolizada Petição
23/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10 e 11
13/12/2023 19:13

Remessa para o CEJUSC - TOPED1ECIV -> TOPEDCEJUSC
13/12/2023 19:12

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/12/2023 19:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2023 19:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2023 19:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2023 19:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2023 18:38

Decisão - Concessão - Liminar
11/12/2023 12:04

Conclusão para decisão
11/12/2023 12:04

Processo Corretamente Autuado
11/12/2023 10:03

Protocolizada Petição
11/12/2023 10:03

Protocolizada Petição
11/12/2023 10:03

Protocolizada Petição
11/12/2023 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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