22/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
22/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0038463-47.2020.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: CRISTIANE PEREIRA MARQUES DE SENA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSOS INOMINADOS.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

VERBAS RETROATIVAS.

DATA-BASE.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA.

AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO.

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Sentença julgou parcialmente procedente pedido de servidora estadual, reconhecendo direito a verbas retroativas de datas-bases de 2016 a 2019 e progressão funcional, com prescrição parcial até setembro de 2015, e indeferiu adicional de insalubridade e danos morais. 2.

Ambas as partes recorreram: a autora quanto ao adicional de insalubridade; o Estado quanto à data-base de 2019.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3.

Há duas questões em discussão: (i) se há saldo de adicional de insalubridade devido; (ii) se houve quitação administrativa da data-base de 2019.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Inexistência de prova documental clara da quitação da data-base de 2019 justifica manutenção da condenação. 5.

Ausência de prova mínima do acordo ou ato administrativo que fundamentasse o adicional de insalubridade impede acolhimento do pedido. 6.

Fundamentos da sentença foram mantidos como razões de decidir.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recursos conhecidos e não providos.

Tese de julgamento: “A falta de prova da quitação integral de verbas e a ausência de comprovação do direito ao adicional de insalubridade justificam a manutenção da sentença.” ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de negar provimento a ambos os recursos, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razão de decidir.

Condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios recursais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade deferida à parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 11 de julho de 2025.
21/07/2025 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/07/2025 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/07/2025 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/07/2025 17:01

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/07/2025 14:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
30/06/2025 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/06/2025 14:43

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/07/2025 14:00 Sequencial: 223
26/06/2025 18:50

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/06/2025 15:59

Deliberado em Sessão - Retirado
04/06/2025 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:21

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 286
01/08/2024 17:21

Conclusão para despacho
01/08/2024 17:20

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
01/08/2024 13:20

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
29/07/2024 17:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 90
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
10/07/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/07/2024 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
09/07/2024 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
04/07/2024 22:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2024 22:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2024 18:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/06/2024 16:18

Conclusão para julgamento
12/06/2024 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
10/06/2024 20:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
28/05/2024 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/05/2024 19:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
21/05/2024 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/05/2024 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
29/04/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/04/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/04/2024 22:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
15/04/2024 19:49

Autos incluídos para julgamento eletrônico
08/04/2024 17:29

Conclusão para despacho
08/04/2024 17:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
21/03/2024 23:45

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
11/11/2022 13:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
11/11/2022 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
10/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
31/10/2022 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2022 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2022 19:20

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
25/10/2022 19:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
25/10/2022 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
23/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
13/10/2022 17:45

Conclusão para julgamento
13/10/2022 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/10/2022 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/10/2022 17:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
10/10/2022 18:28

Decisão - Outras Decisões
07/10/2022 10:43

Conclusão para decisão
02/05/2022 10:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 45
30/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
29/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
26/04/2022 08:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 46
26/04/2022 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
26/04/2022 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
20/04/2022 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/04/2022 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/04/2022 16:53

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
19/04/2022 22:43

Conclusão para decisão
19/04/2022 22:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
19/04/2022 20:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/04/2022 20:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/04/2022 20:05

Decisão - Outras Decisões
19/04/2022 15:26

Conclusão para decisão
04/04/2022 15:51

Despacho - Mero expediente
30/04/2021 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
27/04/2021 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
26/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
16/04/2021 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/04/2021 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/04/2021 18:59

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
14/04/2021 18:24

Conclusão para julgamento
13/04/2021 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
12/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/04/2021 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
06/04/2021 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/04/2021 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2021 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2021 13:35

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 18:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
29/03/2021 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/03/2021 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2021 17:41

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
05/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/02/2021 09:23

Protocolizada Petição
26/01/2021 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2021 16:30

Ato ordinatório praticado
15/01/2021 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
24/12/2020 00:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 12:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
21/12/2020 23:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
17/12/2020 23:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021 até 20/01/2021
04/12/2020 17:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
07/11/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/10/2020 16:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/10/2020 16:31

Despacho - Mero expediente
14/10/2020 13:43

Conclusão para despacho
14/10/2020 13:43

Processo Corretamente Autuado
14/10/2020 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00