04/07/2025 08:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
03/07/2025 23:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
03/07/2025 23:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
03/07/2025 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
03/07/2025 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/07/2025 06:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0049957-64.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: JANIEL OLIVEIRA BARBOSA DOS SANTOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PROFESSOR DA REDE ESTADUAL.

GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO.

LEI ESTADUAL Nº 4.220/2023.

DECRETO Nº 6.667/2023.

NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE FÉRIAS.

LEGALIDADE DO ATO REGULAMENTAR.

VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA E CONDICIONADA AO EFETIVO EXERCÍCIO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A Gratificação de Incentivo prevista na Lei Estadual nº 4.220/2023 possui natureza transitória, vinculada ao efetivo exercício das funções docentes nas unidades escolares, não se incorporando à remuneração para efeitos permanentes.O Decreto nº 6.667/2023, ao dispor sobre a não incidência da referida gratificação durante o período de férias e recesso escolar (art. 1º, IV), não extrapola o poder regulamentar, limitando-se a regulamentar as hipóteses de seu pagamento, nos termos do art. 19 da Lei nº 4.220/2023.Não há ilegalidade na exclusão da gratificação no período de férias, uma vez que não se trata de verba de natureza permanente ou habitual, mas sim de vantagem condicionada ao efetivo exercício das atividades educacionais.Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO provimento ao Recurso Inominado, mantendo-se integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, por seus próprios fundamentos.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, por força da concessão da justiça gratuita, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 13 de junho de 2025.
27/06/2025 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/06/2025 18:51

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/06/2025 23:03

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 17:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
04/06/2025 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:17

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 69
04/04/2025 14:03

Conclusão para despacho
04/04/2025 14:00

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
04/04/2025 11:58

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
03/04/2025 22:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
17/03/2025 08:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
17/03/2025 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/03/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/03/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/03/2025 09:56

Protocolizada Petição
07/03/2025 19:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
26/02/2025 14:45

Conclusão para julgamento
24/02/2025 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
24/02/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/02/2025 18:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
21/02/2025 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/02/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 08:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
07/02/2025 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/02/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
19/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/01/2025 17:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2025 16:48

Despacho - Determinação de Citação
09/01/2025 14:59

Conclusão para despacho
16/12/2024 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/11/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 22:22

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
26/11/2024 16:33

Conclusão para despacho
26/11/2024 16:33

Processo Corretamente Autuado
25/11/2024 09:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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