07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
04/07/2025 08:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
03/07/2025 06:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0012277-37.2022.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: LEILA CARNEIRO E SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA (OAB DF056145) EMENTA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.

PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÉDICO AVALIADOR NAS ESTAÇÕES 9 E 10.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE PRESENÇA FÍSICA DOS AVALIADORES EM ESTAÇÕES TEÓRICO-COGNITIVAS.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DAS FILMAGENS.

RESPOSTAS ADMINISTRATIVAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS.

AUSÊNCIA DE PRAZO PARA RECURSO CONTRA PADRÃO DE RESPOSTA DA PROVA PRÁTICA.

LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Gurupi.

A parte autora ajuizou ação visando à anulação das avaliações das estações 9 e 10 do processo de revalidação de diploma estrangeiro de medicina, regido pelo Edital CPRD/REVALIDAÇÃO nº 01/2021, sob a alegação de ausência de médico avaliador, cerceamento de defesa pela não disponibilização das filmagens e ausência de motivação nas respostas administrativas.

A parte ré pugnou pela manutenção da sentença de improcedência.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há quatro questões em discussão: (i) saber se a ausência de médico avaliador nas estações 9 e 10 enseja nulidade da prova; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pela não disponibilização das filmagens da avaliação; (iii) saber se as respostas administrativas aos recursos foram devidamente fundamentadas; (iv) saber se há nulidade decorrente da ausência de previsão de recurso quanto ao padrão geral da prova prática.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O item 4.9.8 do Edital CPRD/REVALIDAÇÃO nº 01/2021 exige que a banca avaliadora seja composta por três médicos, porém não impõe a obrigatoriedade de presença física desses avaliadores nas estações de caráter teórico-cognitivo, como são as estações 9 e 10. 4.

Restou comprovado que as avaliações das referidas estações ocorreram por meio de respostas escritas, posteriormente analisadas pelos médicos da banca, não se configurando afronta ao edital. 5.

O item 4.9.14 do edital não impõe a obrigatoriedade de disponibilização das filmagens aos candidatos, sendo estas destinadas ao controle interno da instituição, não caracterizando cerceamento de defesa a sua não disponibilização. 6.

As respostas administrativas fornecidas seguem os padrões objetivos estabelecidos no edital, com indicação dos critérios de correção e conclusão, não sendo exigível fundamentação individualizada além daquela apresentada. 7.

A prova prática não possui gabarito nos moldes tradicionais, mas sim padrões de resposta previamente divulgados, sendo legítima a inexistência de recurso específico quanto ao padrão geral, não havendo ilegalidade ou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 8.

A atuação da banca foi legítima, transparente e em conformidade com as normas editalícias e os princípios da administração pública.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso inominado não provido.

Tese de julgamento: “1.

Não há nulidade na condução das estações teórico-cognitivas 9 e 10 por ausência de avaliador médico presencial, desde que a correção das respostas tenha sido realizada por médicos da banca, nos termos do edital. 2.

A não disponibilização das filmagens das avaliações, quando estas são destinadas ao controle interno, não configura cerceamento de defesa. 3.

As respostas administrativas aos recursos são consideradas devidamente fundamentadas quando indicam os critérios objetivos de correção e a conclusão adotada. 4. É legítima a inexistência de previsão de recurso específico contra o padrão geral da prova prática, desde que haja possibilidade de impugnação do resultado individual.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput e II; CPC, arts. 373, I, e 98; Lei nº 9.099/1995, arts. 54, parágrafo único, e 55.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, por seus próprios fundamentos.

Condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Contudo, suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 13 de junho de 2025.
27/06/2025 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/06/2025 18:51

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/06/2025 23:03

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 16:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
04/06/2025 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:18

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 134
15/05/2025 17:33

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5706025, Subguia 98293 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 280,00
14/05/2025 13:00

Conclusão para despacho
14/05/2025 12:55

Protocolizada Petição
14/05/2025 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
14/05/2025 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
06/05/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 13:35

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
06/05/2025 13:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5706025, Subguia 5500661
06/05/2025 13:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/05/2025 12:14

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
06/05/2025 10:23

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
12/02/2025 14:38

Conclusão para despacho
12/02/2025 14:38

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
12/02/2025 14:16

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
03/02/2025 17:22

Despacho - Mero expediente
29/01/2025 15:13

Conclusão para despacho
28/01/2025 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
04/12/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
29/11/2024 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
06/11/2024 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/11/2024 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/11/2024 15:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
24/10/2024 13:23

Conclusão para julgamento
24/10/2024 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
17/10/2024 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
17/10/2024 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
09/10/2024 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2024 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2024 17:54

Despacho - Mero expediente
18/09/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
16/09/2024 19:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
10/09/2024 12:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
15/08/2024 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 16:54

Conclusão para despacho
08/08/2024 11:06

Decisão - Declaração - Suspeição
03/06/2024 18:48

Protocolizada Petição
23/05/2024 16:04

Conclusão para despacho
23/05/2024 15:19

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOGUREPREC
23/05/2024 15:16

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
23/05/2024 15:15

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
23/05/2024 15:14

Trânsito em Julgado
23/05/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
22/05/2024 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
08/05/2024 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
16/04/2024 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/04/2024 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/04/2024 19:15

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
12/04/2024 16:13

Juntada - Documento - Relatório e Voto
12/04/2024 10:24

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Colegiado - por unanimidade
25/03/2024 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2024 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/03/2024 12:10

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/04/2024 14:00 Sequencial: 25
15/03/2024 17:40

Conclusão para julgamento
15/03/2024 16:57

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
16/02/2024 10:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5394930, Subguia 5078 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 50,00
16/02/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5394929, Subguia 4845 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 38,00
16/02/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5394900, Subguia 4734 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 11,06
15/02/2024 17:17

Conclusão para despacho
15/02/2024 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
15/02/2024 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
15/02/2024 15:37

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5394930, Subguia 5377009
15/02/2024 15:37

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5394929, Subguia 5377008
15/02/2024 15:37

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5394900, Subguia 5377007
15/02/2024 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2024 18:06

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
14/02/2024 18:03

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LEILA CARNEIRO E SILVA - Guia 5394930 - R$ 50,00
14/02/2024 18:03

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LEILA CARNEIRO E SILVA - Guia 5394929 - R$ 38,00
14/02/2024 17:54

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - LEILA CARNEIRO E SILVA - Guia 5394900 - R$ 0,00
14/02/2024 16:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/02/2024 15:59

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
14/02/2024 10:27

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
17/11/2023 11:22

Conclusão para despacho
17/11/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
11/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
01/11/2023 07:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2023 18:30

Despacho - Requisição de Informações - Monocrático
18/07/2023 13:31

Conclusão para despacho
18/07/2023 12:39

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
18/07/2023 12:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
05/07/2023 13:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
02/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/06/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 16:46

Decisão - Outras Decisões
07/02/2023 12:10

Conclusão para decisão
06/02/2023 23:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
06/02/2023 08:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
19/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
09/01/2023 15:40

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
09/01/2023 15:40

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Ensino Superior - Para: Curso de Formação
09/01/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2022 11:40

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
03/11/2022 17:41

Conclusão para despacho
03/11/2022 17:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 16
18/10/2022 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 17 e 6 Número: 00133155320228272700/TJTO
18/10/2022 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
09/10/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
29/09/2022 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022 13:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/09/2022 19:36

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
22/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
12/09/2022 15:52

Conclusão para decisão
12/09/2022 15:37

Decisão - Declaração - Impedimento
12/09/2022 13:45

Conclusão para decisão
12/09/2022 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR1EFAZJ para TOGUREPRECJ)
12/09/2022 13:36

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Petição Cível
12/09/2022 13:36

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/09/2022 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 13:32

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/09/2022 12:43

Decisão - Declaração - Incompetência
12/09/2022 12:04

Conclusão para decisão
12/09/2022 12:03

Processo Corretamente Autuado
08/09/2022 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0040066-19.2024.8.27.2729

Lucas Rabelo Dorneles Vieira

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/02/2025 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0012938-92.2022.8.27.2729

Lorena Beatriz Resende Eduardo 070751161...

Eliodoro Mendes dos Santos Filho

Advogado: Edivan de Carvalho Miranda

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/09/2024 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0019839-76.2022.8.27.2729

Gilvan Florencio Martins

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/12/2022 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0014020-56.2025.8.27.2729

Leon Bezerra da Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/04/2025 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0001623-51.2022.8.27.2702

Vitoria Moreira Damasceno

Ministerio Publico

Advogado: Iwace Antonio Santana

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/05/2024 13:56

Exibir Processo