TJTO - 0032488-05.2024.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

MAYANE VILELA PEDROSO

CPF *14.***.*97-95

Advogados

DAVID CAMARGO JANZEN

OAB: 004918/TO

CPF *06.***.*67-60

ELIZABETH LACERDA CORREIA

OAB: 003018/TO

CPF *62.***.*69-68

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

FABIANA DA SILVA BARREIRA

CPF *84.***.*49-87

FABIANO ANTONIO NUNES DE BARROS

CPF *94.***.*69-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 08/07/2025 12:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 08/07/2025 11:35

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 07/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 04/07/2025 08:00

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 50

  • 03/07/2025 06:59

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 50

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0032488-05.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: MAYANE VILELA PEDROSO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ELIZABETH LACERDA CORREIA (OAB TO003018)ADVOGADO(A): DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

    JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

    VALORES RETROATIVOS.

    ACORDO ADMINISTRATIVO FORMALIZADO ENTRE O ESTADO E SINDICATOS.

    PAGAMENTO PARCIAL COMPROVADO.

    TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

    VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA NÃO PAGA.

    INOCORRÊNCIA DE ATO INTERRUPTIVO APÓS 2015.

    PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, c/c o art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

    Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo-se sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do voto do Relator.

    Palmas, 13 de junho de 2025.    

  • 27/06/2025 12:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 27/06/2025 12:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 26/06/2025 19:07

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 25/06/2025 23:04

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 25/06/2025 17:58

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 04/06/2025 13:42

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/06/2025 10:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 03/06/2025 10:17

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 88

  • 06/05/2025 12:31

    Conclusão para julgamento

  • 06/05/2025 10:18

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 28/04/2025 12:37

    Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

  • 02/04/2025 12:27

    Juntada - Certidão

  • 28/03/2025 13:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 28/03/2025 13:38

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 4

  • 18/02/2025 16:37

    Conclusão para despacho

  • 18/02/2025 16:37

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 18/02/2025 16:25

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3

  • 18/02/2025 16:25

    Lavrada Certidão

  • 17/02/2025 10:27

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 12/02/2025 01:20

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

  • 31/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 21/01/2025 13:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 20/01/2025 15:08

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 08/01/2025 19:28

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 09/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

  • 29/11/2024 15:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 29/11/2024 15:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 29/11/2024 15:55

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição

  • 26/11/2024 17:43

    Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE

  • 12/11/2024 12:44

    Conclusão para julgamento

  • 11/11/2024 09:31

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 05/11/2024 10:03

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 03/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

  • 24/10/2024 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/10/2024 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/10/2024 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 12:25

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

  • 22/10/2024 15:15

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 22/10/2024 15:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 22/10/2024 12:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/10/2024 09:28

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 11/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 01/10/2024 14:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/09/2024 12:39

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 16/09/2024 18:22

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

  • 18/08/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 08/08/2024 17:01

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 08/08/2024 17:00

    Despacho - Determinação de Citação

  • 08/08/2024 12:27

    Conclusão para despacho

  • 08/08/2024 12:27

    Processo Corretamente Autuado

  • 07/08/2024 18:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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