22/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
22/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0001946-28.2024.8.27.2721/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: MARTO CARLOS PINTO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): CATIA PESSOA DE SOUSA (OAB TO007412) JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

SERVIDOR MUNICIPAL.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

REENQUADRAMENTO.

REVISÃO GERAL ANUAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

O reenquadramento funcional exige o cumprimento de tempo mínimo de efetivo exercício, nos termos da legislação local. 2.

A progressão horizontal demanda o preenchimento de requisitos cumulativos, inclusive curso de capacitação, cuja ausência impede o deferimento. 3.

A revisão geral anual não tem caráter automático, dependendo de previsão em lei específica e iniciativa do Poder Executivo. 4.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos deve ser mantida ante a ausência de comprovação do fato constitutivo do direito. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, além de condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspendendo a exigibilidade por conta da gratuidade deferida, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 11 de julho de 2025.
21/07/2025 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/07/2025 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/07/2025 17:02

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/07/2025 14:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
30/06/2025 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/06/2025 14:44

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/07/2025 14:00 Sequencial: 275
26/06/2025 18:51

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/06/2025 16:01

Deliberado em Sessão - Retirado
04/06/2025 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:23

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 421
04/04/2025 10:36

Protocolizada Petição
30/01/2025 11:43

Protocolizada Petição
13/01/2025 09:59

Protocolizada Petição
10/01/2025 16:18

Protocolizada Petição
03/12/2024 17:42

Protocolizada Petição
03/12/2024 15:28

Conclusão para despacho
03/12/2024 15:28

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
03/12/2024 14:36

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
03/12/2024 14:35

Lavrada Certidão
03/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/11/2024 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/11/2024 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
04/11/2024 10:45

Protocolizada Petição
29/10/2024 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
11/10/2024 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/10/2024 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/10/2024 10:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
10/10/2024 11:36

Autos incluídos para julgamento eletrônico
16/09/2024 17:11

Encaminhamento Processual - TOGUAJEFP -> TO4.05NJE
16/09/2024 13:51

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUAJEFP -> NACOM
12/09/2024 17:46

Conclusão para despacho
12/09/2024 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/08/2024 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/08/2024 11:23

Despacho - Mero expediente
22/08/2024 13:56

Conclusão para despacho
20/08/2024 18:31

Protocolizada Petição
20/08/2024 18:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
20/08/2024 16:42

Protocolizada Petição
15/07/2024 13:25

Protocolizada Petição
09/07/2024 13:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
03/07/2024 14:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
03/07/2024 14:19

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
01/07/2024 17:45

Despacho - Determinação de Citação
01/07/2024 15:00

Conclusão para despacho
01/07/2024 14:59

Processo Corretamente Autuado
19/06/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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