04/07/2025 08:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
03/07/2025 06:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0040722-10.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: GLEIDIMAR GONÇALVES DE MENDONÇA SANTOSADVOGADO(A): CÍCERO TENÓRIO CAVALCANTE (OAB TO000811) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que condenou GLEIDIMAR GONÇALVES DE MENDONÇA SANTOS à obrigação de PAGAR quantia certa. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, nos termos dos artigos 523 e 525, ambos do CPC c/c o artigo 52 da Lei nº 9.099/95, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais, as seguintes providências: 1) INTIME-SE o(a) PARTICULAR executado(a), COLOCAR NOME DO EXECUTADO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias promova o pagamento voluntário do débito, a ser depositado na conta judicial vinculada a este juízo, em observância ao artigo 1º da Portaria TJTO nº 830/2020, sob pena de acréscimo da multa do § 1º do art. 523 do CPC; 2) Não havendo o pagamento tempestivo no prazo mencionado no item n. 1, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525 do Código de Processo Civil c/c o art. 27 da Lei n. 12.153/09. 3) Havendo IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE o EXEQUENTE para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, voltem-me os autos conclusos para decisão; 4) Transcorrido o prazo dos itens 1 e 2, SEM MANIFESTAÇÃO do executado, INTIME-SE o (a) exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, atualizar o valor do crédito, acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista pelo § 1º do art. 523 do CPC e voltem-me conclusos para decisão de BLOQUEIO do valor suficiente à satisfação da obrigação, nos moldes do § 3º, do art. 5253 do Código de Processo Civil c/c o art. 27 da Lei n. 12.153/09; 5) No caso de PAGAMENTO TEMPESTIVO, ou, após o JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO, voltem-me conclusos para LIBERAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA do valor bloqueado via SISBAJUD e expedição do ALVARÁ JUDICIAL.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
27/06/2025 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 20:35

Despacho - Mero expediente
27/05/2025 12:50

Conclusão para despacho
27/05/2025 12:49

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
26/05/2025 17:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 111
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111
07/05/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 14:00

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL5JE
07/05/2025 13:59

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
07/05/2025 13:59

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
07/05/2025 13:59

Trânsito em Julgado
07/05/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 99
08/04/2025 10:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 101
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100 e 101
26/03/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/03/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/03/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/03/2025 10:55

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento
24/02/2025 16:13

Autos incluídos para julgamento eletrônico
27/11/2024 13:45

Conclusão para admissibilidade recursal
27/11/2024 12:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 89
13/11/2024 15:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/11/2024 15:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/11/2024 15:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
23/10/2024 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/10/2024 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/10/2024 10:45

Protocolizada Petição
23/10/2024 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
01/10/2024 08:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 82
01/10/2024 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
01/10/2024 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
24/09/2024 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/09/2024 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/09/2024 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/09/2024 21:10

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/09/2024 18:51

Juntada - Documento - Relatório e Voto
18/09/2024 17:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
17/09/2024 12:05

Juntada - Certidão
13/09/2024 12:31

Juntada - Certidão
02/09/2024 15:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2024 13:38

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
26/08/2024 12:14

Conclusão para julgamento
25/08/2024 21:25

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
16/08/2024 17:01

Deliberado em Sessão - Retirado
30/07/2024 18:35

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
29/07/2024 13:09

Conclusão para despacho
29/07/2024 13:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 60
29/07/2024 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
29/07/2024 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
23/07/2024 14:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56
23/07/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
23/07/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
22/07/2024 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/07/2024 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/07/2024 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
22/07/2024 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
17/07/2024 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/07/2024 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/07/2024 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/07/2024 09:47

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
15/07/2024 13:06

Juntada - Documento - Relatório e Voto
12/07/2024 14:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
24/06/2024 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/06/2024 12:32

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/07/2024 14:00 Sequencial: 76
24/06/2024 12:08

Conclusão para julgamento
24/06/2024 09:59

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
21/05/2024 13:32

Conclusão para despacho
21/05/2024 13:32

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
21/05/2024 12:51

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
17/05/2024 19:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39
08/05/2024 23:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
02/05/2024 16:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5452619, Subguia 20177 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 858,33
23/04/2024 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/04/2024 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/04/2024 18:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
22/04/2024 17:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5452619, Subguia 5396275
22/04/2024 17:14

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - GLEIDIMAR GONÇALVES DE MENDONÇA SANTOS - Guia 5452619 - R$ 858,33
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/04/2024 16:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30
10/04/2024 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/04/2024 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/04/2024 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/04/2024 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/04/2024 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/04/2024 21:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição
11/03/2024 16:22

Conclusão para julgamento
07/03/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/02/2024 11:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 19
27/02/2024 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/02/2024 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/02/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 13:46

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
22/02/2024 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
22/02/2024 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/02/2024 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2024 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
18/01/2024 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/12/2023 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/12/2023 14:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
06/11/2023 17:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
31/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
21/10/2023 00:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/10/2023 00:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/10/2023 21:19

Despacho - Mero expediente
20/10/2023 17:19

Conclusão para despacho
20/10/2023 17:19

Processo Corretamente Autuado
20/10/2023 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00