05/09/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 132
04/09/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 132
04/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008643-80.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOAQUIM PEIXOTO DA FONSECAADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA em que a parte sucumbente satisfez a obrigação contida no título executivo.

II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução.

Por seu turno, o art. 924, inciso II do CPC, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

De sua vez, o art. 904, inciso I do CPC, estabelece que a satisfação do crédito exequendo ocorre com a entrega do dinheiro. É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que, consoante se infere dos documentos juntados, houve a satisfação da obrigação que deu ensejo à atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo.

Logo, não restando mais qualquer providência ser efetivada nestes autos, impõe-se sua extinção.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 513 c/c 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito.

Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e remetem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com homenagens de estilo.

Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, promova-se baixa aos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
03/09/2025 19:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 19:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 15:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
20/08/2025 19:11

Conclusão para julgamento
20/08/2025 19:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
20/08/2025 11:33

Despacho - Mero expediente
19/08/2025 16:06

Conclusão para decisão
13/08/2025 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
13/08/2025 13:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
14/07/2025 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
04/07/2025 08:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
04/07/2025 08:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
03/07/2025 07:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
03/07/2025 07:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008643-80.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOAQUIM PEIXOTO DA FONSECAADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063) DESPACHO/DECISÃO Ao considerar o pedido formulado pelas partes, SUSPENDO o feito até a data estipulada pela parte exequente, conforme autoriza o art. 513, caput c/c artigos 921, inciso I e 9221, todos do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo estipulado, intime-se a parte credora para manifestar, em 5 (cinco) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema. 1.

Art. 922.

Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.Parágrafo único.

Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.
27/06/2025 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 15:34

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
18/06/2025 09:46

Protocolizada Petição
19/05/2025 14:41

Conclusão para despacho
19/05/2025 14:40

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/04/2025 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
31/03/2025 09:53

Protocolizada Petição
31/03/2025 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
25/02/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 09:44

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
03/12/2024 14:43

Conclusão para despacho
03/12/2024 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
13/11/2024 13:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
07/10/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 17:24

Despacho - Mero expediente
28/08/2024 13:04

Conclusão para despacho
26/08/2024 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
06/08/2024 15:50

Protocolizada Petição
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
25/07/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 22:36

Despacho - Mero expediente
03/07/2024 13:34

Conclusão para despacho
03/07/2024 13:34

Processo Reativado
02/07/2024 17:09

Protocolizada Petição
18/07/2023 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
18/07/2023 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
10/07/2023 15:56

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
06/07/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 17:17

Lavrada Certidão
29/06/2023 15:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/06/2023 15:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
29/06/2023 15:16

Baixa Definitiva
22/05/2023 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
04/05/2023 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
30/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
20/04/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 14:22

Trânsito em Julgado
11/04/2023 15:36

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00086438020208272729
09/02/2023 13:43

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL2FAZ -> TJTO
09/02/2023 13:43

Lavrada Certidão
07/02/2023 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
25/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
15/12/2022 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
01/12/2022 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
25/11/2022 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
18/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
09/11/2022 13:36

Protocolizada Petição
08/11/2022 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 09:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
06/09/2022 15:44

Conclusão para despacho
04/06/2022 09:23

Protocolizada Petição
05/04/2022 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
05/04/2022 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
01/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
22/03/2022 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 17:42

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
14/02/2022 12:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/02/2022 16:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
11/02/2022 16:05

Despacho - Mero expediente
16/11/2021 14:14

Conclusão para despacho
20/10/2021 13:17

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00090893920218272700/TJTO
16/09/2021 15:28

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00090893920218272700/TJTO
15/07/2021 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 42 Número: 00090893920218272700/TJTO
24/06/2021 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
07/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
28/05/2021 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2021 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2021 13:09

Decisão - Outras Decisões
16/04/2021 12:29

Conclusão para despacho
20/02/2021 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
13/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
03/02/2021 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2021 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
22/01/2021 13:20

Protocolizada Petição
27/12/2020 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2021
27/12/2020 16:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2021
27/12/2020 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021
26/12/2020 22:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021
26/12/2020 05:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021
25/12/2020 21:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
25/12/2020 10:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 01:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 19:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 14:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 19:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 13:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
22/12/2020 14:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
21/12/2020 20:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
04/12/2020 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
23/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/11/2020 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2020 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
16/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/10/2020 10:07

Protocolizada Petição
06/10/2020 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2020 14:05

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/10/2020 13:37

Conclusão para decisão
17/03/2020 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
15/03/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/03/2020 11:09

Protocolizada Petição
13/03/2020 11:44

Protocolizada Petição
13/03/2020 11:44

Protocolizada Petição
13/03/2020 11:44

Protocolizada Petição
04/03/2020 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/03/2020 14:26

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/02/2020 16:21

Conclusão para despacho
19/02/2020 13:42

Distribuído por dependência - Número: 50020047820088272729

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

APELAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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