25/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
22/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
22/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000427-83.2023.8.27.2743/TO REQUERENTE: ATAIDE DE SOUZA COUTINHOADVOGADO(A): LÍDIO CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO000736) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos.

No evento 99, o INSS juntou documentos a fim de comprovar a implantação do benefício concedido nestes autos.

Por sua vez, a parte exequente compareceu no evento 100 alegando que o INSS não realizou a implantação do benefício e postulando a aplicação de multa.

A sentença do evento 34, SENT1, determinou o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária a partir de 28/02/2023, sendo o prazo final a melhora do quadro de saúde do autor ou eventual reabilitação profissional.

Compulsando os autos, observo pela declaração de benefícios e decisão juntadas pelo exequente (evento 100, DOC_IDENTIF2 e evento 100, DOC_IDENTIF3), que o benefício permaneceu ativo de 01/07/2019 a 17/04/2024, logo, ficou demonstrado o devido restabelecimento do benefício de 28/02/2023 a 17/04/2024.

Dessa forma, a nova cessação administrativa do benefício resulta em uma causa de pedir autônoma, de modo que, caso a parte assim entenda, deve postular o restabelecimento do benefício em ação judicial própria, uma vez que este cumprimento de sentença já se extinguiu com a implantação do benefício à época e o pagamento dos valores retroativos.

Ante o exposto, não conheço dos pedidos do evento 100.

Intime-se a parte exequente.

Após, inexistindo outros requerimentos, concluam-se os autos para julgamento.

Cumpra-se.

Arraias/TO, data certificada pelo sistema.
21/08/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 05:03

Despacho - Mero expediente
21/07/2025 17:08

Conclusão para despacho
16/07/2025 12:13

Protocolizada Petição
08/07/2025 09:50

Protocolizada Petição
01/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 95
20/06/2025 02:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
29/05/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
28/05/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 18:10

Despacho - Mero expediente
27/05/2025 15:45

Conclusão para despacho
24/05/2025 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
24/05/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
23/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000427-83.2023.8.27.2743/TORELATOR: EDUARDO BARBOSA FERNANDESREQUERENTE: ATAIDE DE SOUZA COUTINHOADVOGADO(A): LÍDIO CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO000736)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 88 - 22/05/2025 - Expedido AlvaráEvento 87 - 22/05/2025 - Expedido Alvará
22/05/2025 12:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 89
22/05/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 04:23

Expedido Alvará
22/05/2025 04:23

Expedido Alvará
16/05/2025 14:34

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> SENUJ
08/05/2025 13:22

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> CEPEX
08/05/2025 13:22

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
08/05/2025 13:22

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
28/04/2025 18:41

Protocolizada Petição
22/02/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
20/02/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
19/02/2025 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
19/02/2025 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
19/02/2025 17:57

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> SENUJ
19/02/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 17:57

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
17/02/2025 16:55

Juntada - Certidão
17/02/2025 16:36

Juntada - Certidão
10/01/2025 16:45

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> CEPEX
07/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
22/11/2024 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
12/11/2024 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
12/11/2024 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
12/11/2024 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/11/2024 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2024 10:36

Protocolizada Petição
16/10/2024 12:33

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> SENUJ
16/10/2024 12:33

Conta Atualizada
15/10/2024 12:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/10/2024 17:52

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> COJUN
13/09/2024 16:37

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
12/09/2024 13:09

Conclusão para despacho
29/06/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
26/06/2024 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
08/05/2024 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
07/05/2024 17:42

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
07/05/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 18:46

Protocolizada Petição
22/03/2024 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
21/03/2024 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
12/03/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
11/03/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 13:38

Trânsito em Julgado
07/03/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
29/01/2024 08:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/01/2024 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/01/2024 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/01/2024 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/01/2024 05:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
09/11/2023 13:49

Conclusão para julgamento
28/07/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/07/2023 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
03/07/2023 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/07/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 12:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
03/07/2023 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/06/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
09/06/2023 15:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
04/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/05/2023 14:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/05/2023 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
24/05/2023 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/05/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 14:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
26/04/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/04/2023 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
11/04/2023 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/04/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 15:53

Juntada - Informações
09/03/2023 12:23

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
09/03/2023 11:42

Despacho - Mero expediente
08/03/2023 12:37

Conclusão para despacho
08/03/2023 12:37

Processo Corretamente Autuado
08/03/2023 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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