02/07/2025 00:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
01/07/2025 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
20/06/2025 05:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
10/06/2025 12:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
10/06/2025 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
09/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
06/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0017856-71.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: ITELVINA LOPES EVANGELISTA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos referentes à revisão geral anual prevista na Lei Estadual n.º 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022.

A controvérsia jurídica central reside na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral, havendo divergência de entendimento entre a 1ª e a 2ª Turma Recursal do Estado do Tocantins.

Foi admitido, por decisão proferida nos autos do Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 0004289-26.2025.8.27.2700, o incidente de uniformização suscitado, reconhecendo-se a existência de divergência jurisprudencial relevante e determinando-se, ex officio, a suspensão de todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais e Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da matéria objeto da divergência, até o julgamento definitivo do pedido, nos termos dos arts. 57, XI e 60, § 7º, do Regimento Interno da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins.

Assim, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, suspendo a tramitação do presente feito, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.

A medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.

DETERMINO, portanto, a suspensão da tramitação do feito, até ulterior deliberação acerca do Pedido de Uniformização.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal Após comunicação de eventual julgamento definitivo no PUJ, voltem conclusos para nova análise e regular prosseguimento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
05/06/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 17:33

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/01/2025 16:28

Conclusão para despacho
27/01/2025 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
27/01/2025 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
23/01/2025 10:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 54
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 50
10/01/2025 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/01/2025 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/01/2025 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
10/01/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
07/01/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/01/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/01/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/12/2024 21:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
24/12/2024 16:56

Autos incluídos para julgamento eletrônico
11/12/2024 15:08

Conclusão para despacho
11/12/2024 15:08

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
11/12/2024 14:49

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
11/12/2024 14:49

Lavrada Certidão
04/12/2024 19:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
04/12/2024 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/11/2024 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/11/2024 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
13/11/2024 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/11/2024 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
06/11/2024 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
31/10/2024 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/10/2024 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/10/2024 14:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
03/10/2024 13:47

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
20/09/2024 11:17

Autos incluídos para julgamento eletrônico
19/09/2024 11:35

Conclusão para despacho
12/09/2024 13:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
12/09/2024 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/09/2024 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2024 18:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/08/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 16:28

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
30/07/2024 12:34

Conclusão para julgamento
22/07/2024 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/07/2024 20:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
08/07/2024 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/07/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 09:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
26/06/2024 23:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/06/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 12:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
26/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/05/2024 13:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2024 19:26

Despacho - Determinação de Citação
13/05/2024 18:26

Conclusão para despacho
13/05/2024 18:26

Processo Corretamente Autuado
06/05/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006088-72.2024.8.27.2722

Manoel Pereira Lima Filho

Estado do Tocantins

Advogado: Rafael Freitas Costa Coelho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/05/2024 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0006088-72.2024.8.27.2722

Estado do Tocantins

Manoel Pereira Lima Filho

Advogado: Ruy Lino de Souza Filho

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/01/2025 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0001341-92.2019.8.27.2742

Marlene Monteiro de Melo

Banco do Brasil S.A

Advogado: Patrick Dias da Silva

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/05/2020 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0000225-93.2024.8.27.2736

Banco Pan S.A.

Angliotonia Souza Amaral

Advogado: Zilmair Aparecida Ferreira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/03/2024 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0028306-10.2023.8.27.2729

Edilton Tolintino de Oliveira Filho

Estado do Tocantins

Advogado: Simone da Silva Pires

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/02/2024 14:45

Exibir Processo