18/07/2025 17:07

Conclusão para despacho
17/07/2025 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
04/07/2025 08:22

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 156
03/07/2025 07:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 156
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0009328-54.2023.8.27.2706/TO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença.

O feito seguirá o rito previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil, devendo o cartório observar o seguinte: I – INTIME-SE o(a) executado(a), através de seu advogado ou, não o havendo, na forma do art. 513, § 2º, incisos II a IV do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito originado da sentença, que consta do demonstrativo discriminado e atualizado de crédito, sob as penas da lei.

ADVIRTA-SE que o pagamento voluntário no prazo fixado acima isentará o executado do pagamento de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado (CPC, art. 523, § 1º), além de eventual protesto (CPC, art. 517).

II – Sobrevindo pagamento, venham os autos conclusos para o localizador CLS SENTENÇA EXTINÇÃO.

III – Do contrário, não sobrevindo pagamento, REMETAM-SE os autos à COJUN, para a atualização do crédito, acrescido da multa de 10% (dez por cento).

IV – Em seguida, apresentado o cálculo, tendo em vista que a execução se faz no interesse do credor (CPC, art. 797) e o dinheiro ocupa o primeiro lugar na lista de coisas penhoráveis (art. 835 do CPC), a fim de possibilitar a constrição eletrônica de valores em depósito ou em aplicação financeira do devedor, AUTORIZO o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada junto às instituições financeiras, limitado até o valor indicado no último cálculo, devendo o Cartório observar o seguinte: 1 – PROCEDA-SE ao necessário para o cumprimento da ordem por intermédio do sistema BACENJUD. 2 – AGUARDE-SE a resposta à requisição de bloqueio no prazo de 3 (três) dias, tempo suficiente para o processamento da ordem. 3 – Vindo a resposta, JUNTE-SE o respectivo detalhamento da ordem respondida e, em seguida: a) Não sendo encontrado valores, INTIME-SE a parte exequente, para requerer o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias. b) Sendo encontrado valores, mas evidente que os mesmos serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, DETERMINO o desbloqueio do montante penhorado, com fulcro no art. 836 do Código de Processo Civil.

Em seguida, INTIME-SE o exequente, para requerer o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias. c) Havendo sucesso total ou parcial da penhora on line, INTIME-SE a parte executada, através de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, da penhora realizada, bem como para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Sem prejuízo, DETERMINO a imediata transferência do valor bloqueado para conta judicial.

Neste último caso, não apresentada a manifestação do executado após o prazo acima fixado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando desde já AUTORIZADA a expedição do respectivo ALVARÁ em nome da parte ou do advogado com poderes para dar e receber quitação.

INTIME-SE a parte exequente desta decisão.

CUMPRA-SE.

Xambioá - TO, data certificada pela assinatura eletrônica
27/06/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 21:42

Decisão - Outras Decisões
25/06/2025 13:52

Conclusão para despacho
24/06/2025 23:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
20/06/2025 02:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
30/05/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 149
29/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 149
28/05/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:28

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
27/05/2025 15:11

Conclusão para decisão
26/05/2025 23:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
23/04/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 09:56

Despacho - Mero expediente
15/04/2025 18:44

Conclusão para despacho
15/04/2025 18:43

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
11/04/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 133
08/04/2025 00:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 132
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
03/04/2025 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
03/04/2025 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
28/03/2025 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
24/03/2025 12:53

Redistribuído por sorteio - (TOXAM1ECIVJ para TOXAM1ECIVJ)
24/03/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 12:41

Trânsito em Julgado
21/03/2025 17:37

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOXAM1ECIV Número: 00093285420238272706/TJTO
31/10/2024 15:12

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
30/10/2024 23:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
10/10/2024 15:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 121
10/10/2024 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
09/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109
08/10/2024 22:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
07/10/2024 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/10/2024 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/10/2024 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 113
23/09/2024 08:24

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5561362, Subguia 49256 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 79,19
18/09/2024 08:43

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5561362, Subguia 5436858
18/09/2024 08:43

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5561362 - R$ 79,19
16/09/2024 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
16/09/2024 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/09/2024 14:56

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 110
16/09/2024 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/09/2024 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/09/2024 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/09/2024 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/09/2024 14:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
30/08/2024 15:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOXAM1ECIV -> NACOM
30/08/2024 14:58

Juntada - Documento
19/08/2024 13:28

Conclusão para julgamento
15/08/2024 23:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
08/08/2024 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
06/08/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 95
31/07/2024 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
22/07/2024 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 95 e 96
05/07/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 18:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
16/04/2024 16:05

Conclusão para julgamento
16/04/2024 08:43

Despacho - Mero expediente
01/03/2024 12:24

Conclusão para despacho
29/02/2024 19:32

Despacho - Mero expediente
07/02/2024 22:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
07/02/2024 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
26/01/2024 13:52

Conclusão para despacho
06/01/2024 16:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 04:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
06/12/2023 08:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
06/12/2023 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
04/12/2023 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2023 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2023 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2023 13:37

Decisão - Outras Decisões
04/12/2023 11:02

Conclusão para despacho
27/11/2023 22:08

Protocolizada Petição
27/11/2023 21:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
27/11/2023 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
21/11/2023 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
10/11/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 23:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
01/11/2023 12:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
01/11/2023 11:56

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00079239820238272700/TJTO
31/10/2023 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
17/10/2023 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
16/10/2023 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2023 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
03/10/2023 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 18:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 18:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
22/09/2023 13:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOXAMCEJUSC -> TOXAM1ECIV
22/09/2023 13:51

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 22/09/2023 13:30. Refer. Evento 18
22/09/2023 11:48

Protocolizada Petição
21/09/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 27
20/09/2023 18:16

Juntada - Certidão
13/09/2023 14:08

Protocolizada Petição
13/09/2023 14:05

Protocolizada Petição
31/08/2023 15:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOXAM1ECIV -> TOXAMCEJUSC
22/08/2023 20:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
03/08/2023 10:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
29/07/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
15/07/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
04/07/2023 11:34

Protocolizada Petição
04/07/2023 11:33

Protocolizada Petição
29/06/2023 17:28

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/06/2023 16:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
28/06/2023 15:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
28/06/2023 15:53

Expedido Mandado - Prioridade - TOXAMCEMAN
28/06/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 11:33

Decisão - Outras Decisões
27/06/2023 15:48

Conclusão para despacho
27/06/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 14:16

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 22/09/2023 13:30
26/06/2023 22:56

Protocolizada Petição
19/06/2023 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00079239820238272700/TJTO
30/05/2023 12:57

Decisão - Não-Concessão - Liminar
26/05/2023 13:21

Conclusão para despacho
25/05/2023 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
21/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/05/2023 20:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/05/2023 20:45

Despacho - Mero expediente
10/05/2023 17:06

Conclusão para despacho
10/05/2023 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA3ECIVJ para TOXAM1ECIVJ)
09/05/2023 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
09/05/2023 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/05/2023 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2023 14:31

Decisão - Declaração - Incompetência
28/04/2023 16:21

Conclusão para decisão
28/04/2023 16:20

Processo Corretamente Autuado
27/04/2023 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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