TJTO - 0048092-16.2018.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0048092-16.2018.8.27.2729/TO REQUERENTE: EUDES PEREIRA DA ROCHAADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte exequente para indicar os dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias; -
03/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0048092-16.2018.8.27.2729/TO REQUERENTE: EUDES PEREIRA DA ROCHAADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) DESPACHO/DECISÃO Diante da anuência da parte executada (evento 164, PET1), HOMOLOGO os cálculos elaborados pela parte exequente (evento 154, CALC2, evento 161, CALC_HONOR1 e evento 161, CALC_HONOR2), quanto ao crédito principal de honorários advocatícios.
Intime-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias.
Apenas caso seja necessária nova atualização, o autos devem ser remetidos à COJUN.
As partes deverão ser intimadas, após a juntada dos cálculos, para manifestarem-se, em 3 (três) dias, devendo os autos retornarem conclusos somente no caso de impugnação. 1. INTIME-SE o ente executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar acerca da existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 2. INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias; 3.
Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição do competente ROPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO nº 16/2015, Portaria nº 3.889 de 15/09/2015 e Portaria nº 1.540/2024, bem como a Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça; 3.1.
No caso de requisição de obrigações pequeno valor (ROPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC); 3.2 Efetuado o pagamento por meio de ROPV, voltem os autos conclusos para sentença de extinção e determinação de expedição de alvará; 4.
Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, voltem-me conclusos para suspensão do feito.
Por fim, havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22 da Lei nº 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.
Ainda, vale frisar que é desnecessária a renovação das diligências dos itens 1 e 2, caso as partes já tenham apresentado as informações solicitadas.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas - TO, data certificada pelo sistema. 1.
Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso. -
09/09/2024 12:21
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TO4.04NFA
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09/09/2024 12:21
Trânsito em Julgado
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09/09/2024 12:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
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20/08/2024 00:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
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19/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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09/08/2024 16:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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09/08/2024 16:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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09/08/2024 14:46
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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09/08/2024 14:46
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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08/08/2024 16:35
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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08/08/2024 16:30
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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08/08/2024 15:22
Juntada - Documento - Voto
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29/07/2024 14:17
Juntada - Documento - Certidão
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25/07/2024 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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25/07/2024 15:43
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 28
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23/07/2024 13:53
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
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23/07/2024 13:53
Juntada - Documento - Relatório
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22/07/2024 16:01
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
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22/07/2024 14:28
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2024
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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