17/07/2025 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 08:23

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/07/2025 07:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002182-65.2024.8.27.2725/TOAUTOR: THIAGO SANTANA MONTELOADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)SENTENÇAAnte o exposto, conforme o artigo 487, I, do CPC, restando comprovado o direito da parte autora ao recebimento da gratificação, julgo procedente o pedido inicial para: 1. Declarar o direito da parte autora à Gratificação por Escolaridade no percentual de 15% de seus vencimentos, conforme previsto no art. 17 da Lei Municipal n. 546/2018; 2. Condenar o réu, Município de Miracema, a incorporar à folha de pagamento da parte autora a referida gratificação, no percentual de 15% de seus vencimentos; 3. Condenar o Município de Miracema do Tocantins ao pagamento das diferenças salariais devidas, desde janeiro de 2021 (para os servidores que realizaram o requerimento até o ano de 2020), conforme § 2º, do art. 17, da Lei Municipal, acrescidos de juros de mora a partir da citação, calculados pelo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária, calculada pelo IPCA-E, a partir do primeiro mês em que deveriam ter sido pagas as verbas, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3º da referida E.C 113/2021, valor a ser apurado em liquidação de sentença. 4. Condeno o município ao pagamento de honorários.

A fixação da verba honorária sucumbencial em desfavor da Fazenda Pública ocorrerá na fase de liquidação, a teor do que prescreve o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/15.

Publicada e registrada eletronicamente.

Sem reexame necessário.

Transitada em julgado, arquivem-se com as formalidades legais.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Miracema do Tocantins, data e horário certificados pelo sistema.
27/06/2025 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/06/2025 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/06/2025 13:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
26/06/2025 13:25

Conclusão para julgamento
25/06/2025 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
19/06/2025 23:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
26/05/2025 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
30/04/2025 09:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2025 09:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 15:56

Despacho - Mero expediente
24/04/2025 13:13

Conclusão para despacho
07/04/2025 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/03/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 17:35

Protocolizada Petição
29/01/2025 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/11/2024 09:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
27/11/2024 17:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: ROSENILSON DE PAULA VARÃO (por substituição em 27/11/2024 17:35:20)
27/11/2024 17:31

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
27/11/2024 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2024 13:22

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
14/10/2024 14:10

Conclusão para despacho
14/10/2024 14:10

Processo Corretamente Autuado
09/10/2024 10:58

Juntada - Guia Gerada - Taxas - THIAGO SANTANA MONTELO - Guia 5577087 - R$ 368,50
09/10/2024 10:58

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - THIAGO SANTANA MONTELO - Guia 5577086 - R$ 346,67
09/10/2024 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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