19/07/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
17/07/2025 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
04/07/2025 08:25

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
03/07/2025 07:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0023827-71.2023.8.27.2729/TO AUTOR: NOVA TAQUARALTO CONFECCOES LTDAADVOGADO(A): EDUARDO CESAR TRAVASSOS CANELAS (OAB PA012290)ADVOGADO(A): AVELARDO PEREIRA DE BARROS (OAB TO010183)RÉU: ESTEVAN RIBEIRO DE SOUSAADVOGADO(A): CRISTIANE DORST MEZZAROBAADVOGADO(A): CRISLENE DIVINA DOS SANTOSADVOGADO(A): MATEUS PEREIRA GOMES DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por ESTEVAN RIBEIRO DE SOUSA, na qual o executado sustenta, em síntese, a existência de excesso de execução, sob o argumento de que a parte exequente estaria exigindo valores superiores aos efetivamente devidos, desconsiderando parcelas já quitadas.

Requer, ainda, o parcelamento do débito.

A sentença transitada em julgado (evento 21) julgou parcialmente procedente o pedido e determinou, de forma clara e individualizada, o valor a ser pago em relação a cada uma das seis fichas de controle interno, já considerando, inclusive, os abatimentos de eventuais valores pagos, conforme destacado no item “D” do dispositivo.

A impugnação apresentada, contudo, se baseia em alegações genéricas, que não guardam relação com o comando condenatório da sentença.

O impugnante apresenta nova planilha com valores que não foram reconhecidos no título executivo judicial e tenta rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível nesta fase processual.

Quanto ao pedido de parcelamento com fundamento no art. 916 do CPC, igualmente não merece acolhimento, uma vez que parcelamento disposto não se aplica a fase de cumprimento de sentença: "Art. 916.

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença." Outrossim, considerando que o cálculo realizado pela COJUN segue os parâmetros da sentença condenatória, cabe assim a homologação e rejeição da impugnação.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada por ESTEVAN RIBEIRO DE SOUSA, mantendo-se íntegro o valor indicado no cumprimento de sentença, conforme fixado na sentença exequenda.

Indefiro, igualmente, o pedido de parcelamento.

Homologo o cálculo do evento 60, CALC1.

Determino o prosseguimento da execução.

CPE - JUIZADOS ESPECIAIS: 1- Intimem as partes do teor desta decisão; 2- Promova bloqueio SISBAJUD considerando o cálculo do evento evento 60, CALC1. 3- Com o bloqueio efetivado, intimem a parte executada para manifestação pertinente em 5 (cinco) dias. Intime-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema e-proc.
27/06/2025 13:54

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
27/06/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 12:58

Despacho - Mero expediente
26/03/2025 16:54

Protocolizada Petição
20/03/2025 09:30

Conclusão para despacho
12/03/2025 21:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
24/02/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 13:37

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
13/02/2025 13:35

Realizado Cálculo de Liquidação
28/11/2024 17:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/11/2024 16:47

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
28/11/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 11:21

Despacho - Mero expediente
10/09/2024 14:27

Conclusão para despacho
30/08/2024 19:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
30/07/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 14:38

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
09/04/2024 08:44

Protocolizada Petição
08/04/2024 17:56

Conclusão para despacho
03/04/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
02/04/2024 22:23

Protocolizada Petição
15/03/2024 13:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 20:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
14/03/2024 20:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
05/03/2024 15:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 41
04/03/2024 16:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 41
04/03/2024 16:34

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
19/02/2024 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
19/02/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
09/02/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 16:31

Trânsito em Julgado
29/01/2024 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
02/01/2024 02:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 14:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 06:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/12/2023 14:30

Alterada a parte - Situação da parte ESTEVAN RIBEIRO DE SOUSA - REVEL
07/12/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 14:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
14/11/2023 14:53

Conclusão para julgamento
09/11/2023 14:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
09/11/2023 14:53

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 09/11/2023 13:30. Refer. Evento 9
09/11/2023 12:24

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
09/11/2023 09:00

Protocolizada Petição
06/11/2023 17:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
28/09/2023 13:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
28/09/2023 13:41

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
17/08/2023 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
17/08/2023 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/08/2023 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/08/2023 15:14

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 09/11/2023 13:30
07/08/2023 16:52

Despacho - Mero expediente
27/06/2023 13:58

Conclusão para despacho
26/06/2023 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
19/06/2023 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/06/2023 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 18:04

Processo Corretamente Autuado
19/06/2023 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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