TJTO - 0005194-75.2024.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2025 14:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
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10/06/2025 04:56
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
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10/06/2025 04:55
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
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09/06/2025 04:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
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09/06/2025 04:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
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06/06/2025 10:28
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
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06/06/2025 10:27
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
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21/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0005194-75.2024.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: ANA BARBOSA EVANGELISTAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 89 - 19/05/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 86 - 25/03/2025 - Despacho Mero expediente -
19/05/2025 14:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 90
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19/05/2025 13:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/05/2025 12:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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26/03/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2025 15:10
Despacho - Mero expediente
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24/03/2025 17:02
Conclusão para despacho
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24/03/2025 16:59
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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20/03/2025 15:58
Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
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17/03/2025 17:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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15/02/2025 19:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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15/02/2025 19:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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10/02/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2025 16:17
Lavrada Certidão
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09/01/2025 14:48
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TO4.05NJE
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09/01/2025 14:48
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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09/01/2025 14:48
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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09/01/2025 14:48
Trânsito em Julgado
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08/01/2025 17:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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02/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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27/11/2024 16:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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27/11/2024 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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22/11/2024 17:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/11/2024 17:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/11/2024 14:11
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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18/11/2024 13:56
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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28/10/2024 15:59
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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28/10/2024 12:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/10/2024 11:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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25/10/2024 11:42
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 219
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24/10/2024 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - CANCELADA A SESSÃO
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17/10/2024 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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17/10/2024 13:03
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 147
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04/09/2024 11:54
Conclusão para despacho
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04/09/2024 11:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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30/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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20/08/2024 14:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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20/08/2024 09:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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02/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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30/07/2024 19:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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30/07/2024 19:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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23/07/2024 15:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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23/07/2024 15:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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23/07/2024 14:19
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
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23/07/2024 13:39
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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11/07/2024 14:10
Conclusão para despacho
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11/07/2024 14:10
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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11/07/2024 13:20
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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10/07/2024 21:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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08/07/2024 17:19
Protocolizada Petição
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08/07/2024 17:11
Protocolizada Petição
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08/07/2024 17:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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05/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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26/06/2024 23:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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25/06/2024 18:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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25/06/2024 16:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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21/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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18/06/2024 21:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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11/06/2024 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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10/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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07/06/2024 22:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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07/06/2024 22:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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31/05/2024 10:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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31/05/2024 10:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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31/05/2024 10:00
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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24/05/2024 13:01
Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
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15/05/2024 13:37
Conclusão para julgamento
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14/05/2024 10:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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10/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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06/05/2024 12:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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06/05/2024 12:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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29/04/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2024 13:16
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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29/04/2024 10:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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29/04/2024 10:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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25/04/2024 14:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/04/2024 16:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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15/03/2024 13:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 19:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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07/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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26/02/2024 13:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/02/2024 08:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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25/02/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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15/02/2024 16:45
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/02/2024 16:08
Despacho - Mero expediente
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15/02/2024 14:39
Conclusão para despacho
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15/02/2024 14:39
Processo Corretamente Autuado
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15/02/2024 08:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2025
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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