TJTO - 0022935-36.2021.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 12:07
Protocolizada Petição
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07/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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04/07/2025 08:29
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
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03/07/2025 07:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
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03/07/2025 00:00
Intimação
Execução de Título Extrajudicial Nº 0022935-36.2021.8.27.2729/TO RÉU: HIRAM MELCHIADES TORRES GOMESADVOGADO(A): MARCELA FÉLIX OLIVEIRA (OAB TO005095) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA em que a parte sucumbente satisfez a obrigação contida no título executivo.
II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução.
Por seu turno, o art. 924, inciso II do CPC, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.
De sua vez, o art. 904, inciso I do CPC, estabelece que a satisfação do crédito exequendo ocorre com a entrega do dinheiro. É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que, consoante se infere dos documentos juntados, houve a satisfação da obrigação que deu ensejo à atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo.
Logo, não restando mais qualquer providência ser efetivada nestes autos, impõe-se sua extinção.
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 513 c/c 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito.
CONDENO o executado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte exequente, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, com fulcro art. 85, §§2º, 3º e 4º do CPC.
Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e remetem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com homenagens de estilo.
Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, promova-se baixa aos autos.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas - TO, data certificada pelo sistema. -
27/06/2025 13:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/06/2025 13:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/06/2025 12:45
Protocolizada Petição
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26/06/2025 14:54
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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25/06/2025 18:47
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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25/06/2025 18:45
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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24/06/2025 13:59
Conclusão para despacho
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08/04/2025 14:43
Protocolizada Petição
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05/08/2024 13:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
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15/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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15/07/2024 16:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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15/07/2024 16:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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05/07/2024 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/07/2024 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2024 14:21
Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Homologação de Acordo ou Transação
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02/05/2024 12:39
Protocolizada Petição
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29/04/2024 15:34
Conclusão para despacho
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29/04/2024 15:31
Protocolizada Petição
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27/03/2024 22:49
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 69
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13/03/2024 16:16
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 69
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13/03/2024 16:16
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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21/02/2024 17:12
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 66
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09/01/2024 13:15
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 66
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09/01/2024 13:15
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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09/01/2024 12:51
Juntada - Outros documentos
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13/12/2023 15:34
Juntada - Outros documentos
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06/12/2023 12:28
Juntada - Outros documentos
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06/12/2023 12:16
Juntada - Outros documentos
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04/12/2023 17:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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04/12/2023 17:23
Expedido Ofício
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04/12/2023 17:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
04/12/2023 17:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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04/12/2023 17:15
Expedido Ofício
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04/12/2023 17:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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04/12/2023 17:10
Expedido Ofício
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04/12/2023 16:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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04/12/2023 16:12
Expedido Ofício
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04/12/2023 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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04/12/2023 15:40
Expedido Ofício
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27/11/2023 13:41
Despacho - Mero expediente
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10/11/2023 13:20
Conclusão para despacho
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07/11/2023 12:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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07/11/2023 12:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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30/10/2023 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/10/2023 12:38
Lavrada Certidão
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14/09/2023 13:20
Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 29
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12/09/2023 19:06
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
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15/08/2023 11:43
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
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26/05/2023 15:14
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
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26/05/2023 15:12
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
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02/04/2023 18:18
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
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22/03/2023 18:48
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
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13/03/2023 16:12
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
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13/03/2023 16:12
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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13/03/2023 15:13
Juntada - Informações
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01/02/2023 11:43
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
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26/01/2023 18:36
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
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20/01/2023 14:54
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: JOSÉ CARLOS PEREIRA (por substituição em 26/05/2023 15:15:27)
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20/01/2023 14:54
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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20/01/2023 14:53
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29<br>Oficial: LUCIENE DOS SANTOS ABREU BARBOSA (por substituição em 26/05/2023 15:14:32)
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20/01/2023 14:53
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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20/01/2023 14:53
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
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20/01/2023 14:53
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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19/01/2023 17:02
Juntada - Informações
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22/09/2022 14:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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15/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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05/09/2022 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/05/2022 17:33
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
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24/05/2022 17:58
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
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24/05/2022 17:58
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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26/04/2022 16:46
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
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05/04/2022 16:47
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
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05/04/2022 16:47
Expedido Mandado
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25/03/2022 15:06
Despacho - Mero expediente
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22/03/2022 16:04
Conclusão para despacho
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16/12/2021 08:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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11/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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01/12/2021 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/10/2021 10:15
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL2FAZ
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21/10/2021 10:15
Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
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03/10/2021 21:24
Lavrada Certidão
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31/08/2021 15:40
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> TOPALCEMAN
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31/08/2021 15:39
Expedido Mandado
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01/07/2021 17:42
Despacho - Mero expediente
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01/07/2021 10:41
Conclusão para despacho
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01/07/2021 10:41
Processo Corretamente Autuado
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29/06/2021 16:53
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL3CIVJ para TOPAL2FAZJ)
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29/06/2021 16:53
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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25/06/2021 11:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/06/2021
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
Ciência • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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