01/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0012040-11.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: RENATO RÉZIO DE SOUSAADVOGADO(A): THAYNNE GOMES CARNEIRO (OAB TO011033)ADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 15:25

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
31/07/2025 15:25

Conta Atualizada
31/07/2025 15:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/07/2025 14:20

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
31/07/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 18:03

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
16/07/2025 16:52

Conclusão para decisão
16/07/2025 16:52

Trânsito em Julgado
20/06/2025 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
20/06/2025 03:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 16:09

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
11/06/2025 00:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
11/06/2025 00:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
04/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
04/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0012040-11.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: RENATO RÉZIO DE SOUSAADVOGADO(A): THAYNNE GOMES CARNEIRO (OAB TO011033)ADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS no evento 82.

O executado defende, em suma, excesso de execução em relação ao mês de agosto/2024.

A parte exequente, por sua vez, requer a rejeição da impugnação, com a consequente homologação dos cálculos anexados ao pedido inicial de cumprimento de sentença.

Extrai-se dos autos que os cálculos do exequente estão de acordo com o título executivo (eventos 24, 57 e 73). Não obstante os argumentos do executado, os contracheques anexados pelo exequente no evento 85, comprovam que a implementação dos efeitos financeiros da progressão somente se deu em setembro de 2024. É nítida a intenção do executado em rediscutir o mérito da lide, em manifesta afronta à coisa julgada material. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à inviabilidade de alteração dos critérios expressamente estabelecidos no título judicial exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada (AgInt nos EDcl no AREsp 1724178/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 28/05/2021).

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada no evento 82 e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo exequente no evento 73, a saber, o valor de R$ 22.758,22 (vinte e dois mil setecentos e cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos) relativo ao crédito principal, atualizado até janeiro de 2025.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/06/2025 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 21:15

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
24/04/2025 15:21

Conclusão para decisão
24/04/2025 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
03/04/2025 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2025 19:46

Protocolizada Petição
28/03/2025 19:45

Protocolizada Petição
28/03/2025 19:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
12/02/2025 00:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
29/01/2025 08:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/01/2025 21:18

Despacho - Mero expediente
27/01/2025 16:08

Conclusão para despacho
24/01/2025 18:35

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
24/01/2025 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
12/12/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:52

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL5JE
11/12/2024 14:50

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
10/12/2024 18:04

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
04/12/2024 13:28

Conclusão para despacho
04/12/2024 13:28

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
04/12/2024 13:27

Trânsito em Julgado
04/12/2024 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
29/11/2024 00:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
29/11/2024 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
22/11/2024 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/11/2024 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/11/2024 13:56

Juntada - Documento - Relatório e Voto
18/11/2024 13:56

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
28/10/2024 16:00

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/10/2024 12:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/10/2024 11:42

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/11/2024 14:00 Sequencial: 168
24/10/2024 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - CANCELADA A SESSÃO
17/10/2024 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
17/10/2024 13:03

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 01/11/2024 14:00 Sequencial: 158
03/10/2024 16:53

Conclusão para despacho
03/10/2024 16:53

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
03/10/2024 15:39

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
30/09/2024 12:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
16/09/2024 23:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/09/2024 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
09/09/2024 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
03/09/2024 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2024 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2024 18:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
06/08/2024 15:26

Conclusão para julgamento
31/07/2024 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
31/07/2024 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
31/07/2024 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
25/07/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 08:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/07/2024 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/07/2024 22:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
05/07/2024 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/07/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 20:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
03/06/2024 16:28

Conclusão para julgamento
03/06/2024 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
03/06/2024 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/06/2024 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
02/06/2024 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/05/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 16:06

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
23/05/2024 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
23/05/2024 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/05/2024 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2024 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
08/05/2024 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/04/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/04/2024 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
17/04/2024 11:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/04/2024 16:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2024 21:34

Despacho - Determinação de Citação
09/04/2024 13:44

Conclusão para despacho
09/04/2024 13:43

Processo Corretamente Autuado
28/03/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00