TJTO - 0021071-21.2025.8.27.2729
1ª instância - 1ª Vara Criminal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 14:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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28/07/2025 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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28/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
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28/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 0021071-21.2025.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00136109520258272729/TO)RELATOR: CLEDSON JOSE DIAS NUNESRÉU: JOSE VICTOR OLIVEIRA MORAESADVOGADO(A): LUCAS DE CASTRO OLIVEIRA (OAB TO010205)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 62 - 24/07/2025 - Despacho Mero expedienteEvento 61 - 24/07/2025 - Audiência - de Instrução e Julgamento - designada -
25/07/2025 14:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
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25/07/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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25/07/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/07/2025 18:25
Despacho - Mero expediente
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24/07/2025 15:16
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de Aud. da 1ª Vara Criminal - 16/09/2025 16:50
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17/07/2025 14:25
Conclusão para despacho
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16/07/2025 18:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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12/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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12/07/2025 00:40
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
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04/07/2025 12:48
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
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04/07/2025 12:46
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
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04/07/2025 12:44
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
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04/07/2025 12:38
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
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04/07/2025 08:30
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
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03/07/2025 11:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
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03/07/2025 11:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
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03/07/2025 11:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
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03/07/2025 10:58
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
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03/07/2025 07:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
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03/07/2025 00:00
Intimação
Ação Penal de Competência do Júri Nº 0021071-21.2025.8.27.2729/TO RÉU: JOSE VICTOR OLIVEIRA MORAESADVOGADO(A): LUCAS DE CASTRO OLIVEIRA (OAB TO010205) DESPACHO/DECISÃO O parágrafo único do art. 316 do CPP, introduzido pela Lei n.º 13.964/19, assim dispõe: Art. 316.
O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Parágrafo único.
Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) De início, ressalto que, por ocasião do julgamento do SL 1395 MC, o e.
STF fixou a tese de que "a inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos”.
Pois bem.
No caso em tela, observo que a prisão cautelar do acusado foi idoneamente justificada pela necessidade de garantir a ordem pública, como também que remanescem incólumes os fundamentos da decisão que decretou a medida extrema.
Diante do exposto, mantenho a prisão preventiva do acusado JOSE VICTOR OLIVEIRA MORAES.
Determino ao cartório que registre no sistema e-Proc a presente revisão de prisão cautelar para os fins do parágrafo único do art. 316 do CPP.
Aguarde-se a apresentação da resposta à acusação do réu.
Intimem-se.
Expeça-se o necessário.
Cumpra-se com urgência por se tratar de processo com réu preso.
Data certificada no sistema E-PROC. -
02/07/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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02/07/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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01/07/2025 18:15
Decisão - Saneamento e Organização do processo
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30/06/2025 15:26
Conclusão para decisão
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30/06/2025 15:26
Lavrada Certidão
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30/06/2025 09:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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30/06/2025 09:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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27/06/2025 18:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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27/06/2025 18:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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27/06/2025 15:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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27/06/2025 15:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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26/06/2025 18:34
Decisão - Decretação de Prisão Criminal - Manutenção da Prisão Preventiva
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24/06/2025 00:11
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
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20/06/2025 02:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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20/06/2025 02:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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10/06/2025 03:42
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
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09/06/2025 03:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
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06/06/2025 02:17
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
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03/06/2025 09:32
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
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29/05/2025 13:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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29/05/2025 13:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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28/05/2025 17:31
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
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28/05/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 17:11
Ato ordinatório praticado
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28/05/2025 05:53
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
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27/05/2025 18:13
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
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27/05/2025 18:12
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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26/05/2025 15:27
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> CPECENTRALCRIM
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23/05/2025 15:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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23/05/2025 15:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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22/05/2025 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/05/2025 18:37
Ato ordinatório praticado
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22/05/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/05/2025 18:01
Expedido Ofício
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22/05/2025 16:43
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
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22/05/2025 16:43
Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
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22/05/2025 16:38
Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALCRIM -> TOPALPROT
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21/05/2025 15:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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21/05/2025 15:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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21/05/2025 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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20/05/2025 12:27
Decisão - Recebimento - Denúncia
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15/05/2025 13:08
Alterada a parte - Situação da parte JOSE VICTOR OLIVEIRA MORAES - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
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15/05/2025 13:04
Conclusão para decisão
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15/05/2025 13:04
Processo Corretamente Autuado
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15/05/2025 09:58
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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15/05/2025 09:58
Distribuído por dependência - Número: 00136109520258272729/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2025
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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